Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009064-90.2023.8.22.0010 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7009064-90.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:19

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:53

Definitivo

30/07/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:43

Publicação

11/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: INACERES AGRICOLA LTDA Advogado: IEDA MARIA PANDO ALVES, OAB nº SP125618, TALISSA LORENA GONCALVES DE MORAIS CASAO, OAB nº SP510532 Parte requerida: EDSON MENDES VACA Advogado: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO, OAB nº SP284004 DESPACHO REQUERENTE: INACERES AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 04365017000101, 1 JN 1411, PISO SUPERIOR SAL.10 JARDIM NOVO - 13502-741 - RIO CLARO - SÃO PAULO REQUERIDO: EDSON MENDES VACA, CPF nº 71317066200, AVENIDA JOSE CÂMARA 2020 SETOR3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009064-90.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 23.544,55 Parte Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A sentença julgou procedente o pedido e decretou a desconstituição da personalidade jurídica de O. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.431.236/0001-00, para que os atos de execução alcancem o requerido EDSON MENDES VACA. Considerando que as partes foram intimadas da sentença, cuja cópia já fora juntada nos autos principais (7006093-06.2021.8.22.0010) e, tendo em vista o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:36

Arquivamento

10/07/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 18:14

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 03:19

Publicação

19/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009064-90.2023.8.22.0010. REQUERENTE: INACERES AGRICOLA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: IEDA MARIA PANDO ALVES - SP125618, TALISSA LORENA GONCALVES DE MORAIS CASAO - SP510532 REQUERIDO: EDSON MENDES VACA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO - SP284004 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

19/05/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:18

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: INACERES AGRICOLA LTDA Advogado: IEDA MARIA PANDO ALVES, OAB nº SP125618, TALISSA LORENA GONCALVES DE MORAIS CASAO, OAB nº SP510532 Parte requerida: EDSON MENDES VACA Advogado: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO, OAB nº SP284004 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009064-90.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 23.544,55 Parte Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. em face de EDSON MENDES VACA, buscando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora O. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, tendo em vista a liquidação voluntária da empresa e o esgotamento das medidas judiciais e extrajudiciaios para tentativa de recebimento do crédito. Juntou documentos. Foi determinada a suspensão do andamento da ação principal (execução de título extrajudicial n. 7006093-06.2021.8.22.0010). O demandado foi devidamente citado (ID. 108070112) e apresentou impugnação ao ID. 108776182. As partes não requereram a produção de outras provas (ID. 110286558 e 110520052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Logo, a desconsideração da pessoa jurídica será permitida somente em casos de abuso de personalidade jurídica, ou seja, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o Código Civil. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que na ação principal a empresa executada mudou de endereço (ID. 76780846). Todavia, em consulta ao sítio da JUCER (anexa a petição inicial), constata-se que a empresa O. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS encerrou as suas atividades mediante liquidação voluntária (baixada). Em face do exposto, o exequente alega que a extinção da empresa por liquidação voluntária sem o pagamento de todos os débitos dificulta sobremaneira o ressarcimento dos prejuízos por ela causados. Em que pese tenha havido a apresentação de contestação, esta foi realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor. Por estas razões imperioso se faz acolher as alegações e documentos trazidos com a inicial, posto que competia ao requerido comprovar a ausência de abuso de personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 341 do CPC os fatos não contestados precisamente pela parte requerida são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação apresentada apenas no sentido de alegar serem inverídicas as alegações do autor não atendem aos requisitos da precisão de que deve ser dotada a contestação o que incide na presunção fática dos fatos deduzidos pelo autor pois não produzida qualquer prova contrária às suas alegações. Ao contrário, o autor que juntou cópia integral da execução na qual se verifica que o feito tramita há vários anos, sem sucesso na localização de bens do devedor. De tal modo, diante da irregularidade de sua dissolução (sem proceder ao pagamento de seus débitos), perfeitamente possível o redirecionamento do feito para os ex-sócios. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade de decisão. Preliminar de deserção. Rejeição. Mérito. Dissolução de sociedade empresária. Passivo não quitado. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Possibilidade. Não há nulidade de decisão quando a fundamentação busca atender ao pedido inicial. A preliminar de deserção deve ser rejeitada se, em consulta ao sistema de boletos do sítio eletrônico do TJRO, verificar-se o pagamento do preparo ao tempo da interposição do recurso. Ainda que tenha havido a dissolução voluntária da aludida sociedade com a extinção da pessoa jurídica recorrida, bem como a respectiva comunicação à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, os liquidantes têm o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica liquidada, nos termos do art. 1103, IV, do Código Civil. Admite-se a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito em fase de cumprimento de sentença. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800233-72.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 12/04/2023. Isso posto, DECRETO A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de O. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.431.236/0001-00, para que os atos de execução alcancem o requerido EDSON MENDES VACA, CPF 713.170.662-00, endereço na Avenida Prof. Ana Coelho, 2035, Setor 05, Costa Marques - RO, CEP n. 76.937-000. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas. Decorrido o prazo para eventuais recursos, junte-se cópia desta decisão na ação de execução de título extrajudicial n. 7006093-06.2021.8.22.0010 e após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: INACERES AGRICOLA LTDA Advogado: IEDA MARIA PANDO ALVES, OAB nº SP125618 Parte requerida: EDSON MENDES VACA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 713.170.662-00 Nome Completo: EDSON MENDES VACA Nome da Mãe: MARIA EVA MENDES Data de Nascimento: 10/04/1982 Título de Eleitor: 0011023722348 Endereço: AV PROF ANA COELHO 2035 STOR 05 CEP: 76937-000 Municipio: COSTA MARQUES UF: RO Assim, proceda-se à nova tentativa de citação da parte requerida, mediante expedição de carta com aviso de recebimento para o endereço supracitado, observando-se o despacho inicial de ID. 98217199. Para repetição da diligência, deverão ser aproveitas as custas remanescentes já recolhidas e comprovadas pela parte exequente ao ID. 101021164, considerando que realizada apenas uma consulta pelo Juízo nesta oportunidade. Acaso não seja encontrado o requerido no novo endereço, retornem conclusos em "Decisão Jud's" para realização das demais buscas junto aos sistemas conveniados ao Juízo, pois já recolhidas as custas para tanto (ID. 101021164). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: INACERES AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 04365017000101, 1 JN 1411, PISO SUPERIOR SAL.10 JARDIM NOVO - 13502-741 - RIO CLARO - SÃO PAULO REQUERIDO: EDSON MENDES VACA, CPF nº 71317066200, AVENIDA JOSE CÂMARA 2020 SETOR3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009064-90.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 23.544,55 Parte Vistos. Em consulta ao sistema INFOJUD foi localizado o seguinte endereço em nome da parte

16/05/2024, 00:00

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