Procedimento Comum Cível 7000168-19.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000168-19.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:21

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:45

Definitivo

12/09/2024, 18:00

Publicação

11/09/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA AUTOR: CANUTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 DECISÃO Considerando que a obrigação restou totalmente satisfeita, nos termos da sentença homologatória, bem como que já houve o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000168-19.2023.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:26

Arquivamento

10/09/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:44

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:40

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 07:48

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:20

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:19

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:17

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000168-19.2023.8.22.0023. AUTOR: CANUTO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 16812565504 ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: CANUTO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 16812565504, LINHA 29, KM 3.0 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga ou indenização por danos materiais referentes à construção de rede de energia elétrica proposta por CANUTO FERREIRA DE SOUZA em face de ENERGISA RONDÔNIA. As partes transacionaram id. n. 98604141. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. O CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, nos termos do documento de id. n. 98604141, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, isento o pagamento das custas finais. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se com as baixas devidas. Disposições ao Cartório de Registro Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis para averbação da servidão na matrícula do imóvel rural denominado Linha 29, s/n, Km 03, Lote 02, Gleba 12, Zona Rural, em São Francisco do Guaporé/RO, mediante recolhimento de taxas/emolumentos. Junte-se os documentos necessários. Caso seja solicitada alguma documentação por parte do cartório, intime-se as partes para providenciarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Da expedição de alvará eletrônico Ademais, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado abaixo: Beneficiário: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – CPF/CNPJ: 05.914.650/0001-66 Dados Bancários: Conta Corrente 20.010-3, Agência 0275, BANCO ITAÚ Valor: R$ 3.229,86 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Advirta-se a instituição bancária que as contas judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, voltem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000168-19.2023.8.22.0023. AUTOR: CANUTO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 16812565504 ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO AUTOR: CANUTO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 16812565504, LINHA 29, KM 3.0 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em razão do não cumprimento do plano de incorporação ajuizada por CANUTO FERREIRA DE SOUZA em face da concessionária de serviços públicos ENERGISA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Com a inicial (id. n. 86117051), juntou documentos. Após emenda, a inicial foi recebida para processamento (id. n. 87421286). Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, com prejudicial de mérito de prescrição, e preliminarmente, inépcia da inicial – ausência de documentos comprobatórios, enquanto no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (id. n. 89115979). Audiência de conciliação restou infrutífera (id. n. 89144769). Houve réplica (id. n. 89755008). As partes requereram a produção de prova pericial (ids. n. 89885642 e n. 90251242). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, §2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 1. PREJUDICIALMENTE, a requerida alegou prescrição no sentido de que o direito da parte autora de reclamar em juízo prescreveu. Segunda esta, a prescrição neste caso é trienal baseando-se no disposto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. Cumpre esclarecer que de fato o prazo prescricional para este caso concreto é de 03 (três) anos, conforme entendimento pacífico sobre o tema, note o que diz a ementa de RESP representativo de controvérsia no tocando ao tema: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (Resp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. Como se nota nos autos, não há nenhum contrato entre as partes estipulando o ressarcimento em certo tempo. Deste modo, a demanda da parte autora se funda em enriquecimento sem causa por parte da concessionária, que teria incorporado a rede sem ter gastos para sua construção, onde se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil em 2002. Entretanto, não se pode especificar a data em que de fato a Energisa incorporou a suposta rede elétrica e obteve enriquecimento sem causa, o que seria o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, inexistindo nos autos a data certa da suposta incorporação, não há que se falar em ocorrência de prescrição, razão pela qual REJEITO A PREJUDICIAL. 2. PRELIMINARMENTE, a requerida alegou inépcia da inicial, mas sem atenção para o fato de que é plenamente possível a verificação da pretensão da parte autora, especialmente com base no projeto por ela própria aprovado e nos demais documentos apresentados para comprovar os gastos com a execução. Portanto, repilo a preliminar. Assim, em detida análise, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual; que o feito se encontra em ordem; e que partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas, assim como questões processuais a serem abordadas. 3. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a instalação de subestação de energia elétrica na propriedade do(a) requerente e sua efetiva utilização; b) os voltamperes produzidos pela subestação, bem como a capacidade dela de gerar energia para outros consumidores; c) a existência de depreciação da obra; e d) o quantum efetivamente foi desembolsado pela parte autora. 4. Não resta caracterizada relação de consumo na hipótese dos autos, pois a discussão gira em torno de uma subestação que foi construída pela parte autora, a qual restou encampada pela concessionária, de maneira que inexiste no caso litígio sobre empréstimo ou produto oferecido pela requerida a destinatário final (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a inversão do ônus probatório não se aplica ao caso. Logo, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC. 5. Tendo em vista que o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL requerida. 5.1. Nomeio para funcionar como perito do juízo, o Sr. SERGIO LUIZ SOUSA NAZARIO, Engenheiro Eletricista, podendo ser localizado através do telefone (69) 99995-7648, com endereço profissional na Rua Carlos Gude, bairro Eldorado, em Cacoal/RO, E-mail: [email protected], o qual servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “- a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 5.2. Providencie a CPE contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. 5.3. Com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos”. 5.4. Seguem os quesitos do Juízo: a) Houve a instalação de subestação de energia elétrica na propriedade do(a) requerente, na data narrada na petição inicial? Se sim, qual o exato local? b) Qual a carga instalada na unidade consumidora do(a) autor(a)? c) Qual o valor efetivamente desembolsado para a construção/instalação da rede de eletrificação rural objeto dos autos? d) Qual seria o valor devido em caso de restituição, à luz das normas regulatórias e com base nos equipamentos e materiais verificados in loco? 5.5. Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert, informando-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinentes para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. 5.6. O valor dos honorários periciais será rateado pelas partes, conforme determina o art. 95 do CPC. Ressalto, a par disso, que eventual resistência das partes, no depósito dos honorários, poderão trazer verossimilhança à tese do oponente. Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para, imediatamente, designar data, local e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5.7. Prestadas as informações, INTIMEM-SE as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 5.8. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar-se sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 6. INDEFIRO, por ora, a produção da PROVA ORAL requerida em contratação, cuja decisão poderá ser revista oportunamente após a realização da prova pericial. 7. Ante a fixação dos pontos controvertidos na presente decisão, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar eventuais novas provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 8. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 8.1. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 28 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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