Execução de Título Extrajudicial 7020467-88.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020467-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME EXECUTADO: SPEER - SERVICOS PEDAGOGICOS, ESTAGIOS, EVENTOS E RECRUTAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO - RO6868 INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7020467-88.2020.8.22.0001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME EXECUTADO: SPEER - SERVICOS PEDAGOGICOS, ESTAGIOS, EVENTOS E RECRUTAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO - RO6868 INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NEGATIVA ID 131992855 e certidão AR NEGATIVO ID 130606228, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7020467-88.2020.8.22.0001

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7020467-88.2020.8.22.0001 Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70(mil, cinco reais e setenta centavos) Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAÚJO LTDA. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica em razão das frustradas tentativas de satisfação do crédito exequendo (id. 126178425). O referido incidente é aplicável aos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado FONAJE 60: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução." O caso dos autos trata de relação de consumo, e há condição que justifica a instauração do referido incidentem, na forma do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a intimação da empresa abaixo qualificado para, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução, ofertar contestação/impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado. Providencie-se a CPE a retificação do polo passivo, devendo ser incluído o sócio/acionista da empresa requerida, conforme indicado pelo exequente. Restando infrutífera a tentativa de citação/intimação, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito (Assinado digitalmente) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: SPEER – Serviços Pedógicos, Estágios, Eventos, CNPJ: 44.520.893/0001-71, endereço da executada Avenida, 4046, Andar 02 Sala 01, Bairro Conceição, Porto Velho RO, 76808-426.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME. A parte exequente manifestou apontando a possibilidade de fraude à execução e pretende adoção de medidas constritivas em face de terceiro. No entanto, se faz necessário, para tanto, o devido processo legal, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual acolho o pedido como sendo pleito por desconsideração da personalidade jurídica. Para a devida apreciação, fica a parte credora intimada para apresentar o QSA da empresa indicada, assim como o da executada, bem como o endereço dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 126178425. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de outubro de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, através do movimento TPU 14739. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente, por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME., decorrente da sentença de ID. 57942087, que julgou procedente a exceção de pré-executividade. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 115165925, pelo período 30 (trinta) dias, procedendo com o protocolo nesta data, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. À CPE aguarde o decurso do prazo indicado acima, referente ao retorno da resposta no sistema SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: “(JEC) Decisão - Juds”. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, através do movimento TPU 14739. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chama-se o feito a ordem. Foi realizada a distribuição da ação neste Núcleo de Justiça 4.0, no entanto, conforme o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023, o 3° Núcleo de Justiça 4.0 foi criado para apreciar e julgar exclusivamente as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, vejamos: Art. 1º Fica definido que o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia terá competência para processar e julgar as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, com abrangência jurisdicional, na etapa inicial de implantação, nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Ao alterar os polos ativo e passivo, já não executa-se um título executivo extrajudicial, e sim a sentença proferida pelo juízo de origem (1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho) id: 57942087, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO trata-se de título executivo judicial (art. 515, I, do CPC). Quanto a isso, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Dito isso, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, juízo de origem, que proferiu a sentença. Ante o exposto, DETERMINA-SE a distribuição da ação para o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:40

Determinada a Redistribuição

07/07/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:03

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:51

Publicação

23/05/2025, 02:51

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7020467-88.2020.8.22.0001 Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70(mil, cinco reais e setenta centavos) Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAÚJO LTDA. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica em razão das frustradas tentativas de satisfação do crédito exequendo (id. 126178425). O referido incidente é aplicável aos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado FONAJE 60: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução." O caso dos autos trata de relação de consumo, e há condição que justifica a instauração do referido incidentem, na forma do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a intimação da empresa abaixo qualificado para, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução, ofertar contestação/impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado. Providencie-se a CPE a retificação do polo passivo, devendo ser incluído o sócio/acionista da empresa requerida, conforme indicado pelo exequente. Restando infrutífera a tentativa de citação/intimação, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito (Assinado digitalmente) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: SPEER – Serviços Pedógicos, Estágios, Eventos, CNPJ: 44.520.893/0001-71, endereço da executada Avenida, 4046, Andar 02 Sala 01, Bairro Conceição, Porto Velho RO, 76808-426.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME. A parte exequente manifestou apontando a possibilidade de fraude à execução e pretende adoção de medidas constritivas em face de terceiro. No entanto, se faz necessário, para tanto, o devido processo legal, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual acolho o pedido como sendo pleito por desconsideração da personalidade jurídica. Para a devida apreciação, fica a parte credora intimada para apresentar o QSA da empresa indicada, assim como o da executada, bem como o endereço dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 126178425. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de outubro de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, através do movimento TPU 14739. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente, por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Industrial Valor da causa: R$ 1.005,70 (mil, cinco reais e setenta centavos). Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA demanda em face de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME., decorrente da sentença de ID. 57942087, que julgou procedente a exceção de pré-executividade. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 115165925, pelo período 30 (trinta) dias, procedendo com o protocolo nesta data, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. À CPE aguarde o decurso do prazo indicado acima, referente ao retorno da resposta no sistema SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: “(JEC) Decisão - Juds”. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, através do movimento TPU 14739. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chama-se o feito a ordem. Foi realizada a distribuição da ação neste Núcleo de Justiça 4.0, no entanto, conforme o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023, o 3° Núcleo de Justiça 4.0 foi criado para apreciar e julgar exclusivamente as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, vejamos: Art. 1º Fica definido que o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia terá competência para processar e julgar as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, com abrangência jurisdicional, na etapa inicial de implantação, nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Ao alterar os polos ativo e passivo, já não executa-se um título executivo extrajudicial, e sim a sentença proferida pelo juízo de origem (1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho) id: 57942087, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO trata-se de título executivo judicial (art. 515, I, do CPC). Quanto a isso, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Dito isso, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, juízo de origem, que proferiu a sentença. Ante o exposto, DETERMINA-SE a distribuição da ação para o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7020467-88.2020.8.22.0001. EXECUTADOS: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA – ME, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Intimação - EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito do Núcleo 4.0 – Execução Fiscal – Gabinete 03, ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - OAB RO6812 EXECUTADO(S): CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA – ME ADVOGADO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO - OAB RO6868 PRIMEIRO LEILÃO: 25/11/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 05/12/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: 20 cadeiras universitárias, nas cores azul e preta. Aos cuidados de: Maria Simone da Silva Costa, na Rua Jatuarana, 4046, Conceição, Porto Velho/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: sem ônus, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO - RO6868 INTIMAÇÃO "DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME, RUA JATUARANA 4046, - DE 945/946 AO FIM LAGOA - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7020467-88.2020.8.22.0001 Defiro a realização de hasta pública para venda do bem descrito no auto de penhora e avaliação de ID. 93193183. A venda judicial será conduzida pela leiloeira Sr.ª Evanilde Aquino Pimentel, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia. A hasta pública deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme dispõe o art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. Caso não seja possível a realização eletrônica, o leilão será presencial, nos termos do caput do referido artigo. Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão antes do leilão. Estabeleço como preço mínimo para segundo leilão 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Intime-se a parte executada, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Não sendo localizada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Efetuada a alienação, deverá o (a) arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da alienação. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2024. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868 EXECUTADO: MARIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; Havendo aceitação ou se ambas as partes se mantiverem silentes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7020467-88.2020.8.22.0001

14/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(19)