Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012676-22.2021.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012676-22.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DIÁRIO ELETRÔNICO PRAZO DE 60 DIAS SENTENÇA Processo: 7012676-22.2021.8.22.0005. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Assunto: [Crimes contra a Flora] Sentenciado(a): MADEIRA NOVA IPE LTDA FINALIDADE: CONSIDERANDO QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMO VIA EDITAL DA SENTENÇA PROFERIDA: SENTENÇA: DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar MADEIRA NOVA IPE LTDA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 36 da Lei Federal n. 12.651/2012, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A MADEIRA NOVA IPE LTDA registra maus antecedentes – consoante certidão do distribuidor, sendo que as demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do crime, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20, 21, 23 e 27), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de duas vezes o possível lucro auferido com a venda, totalizando a quantia de R$ 69.012,62 (Num. Num. 65535737 - Pág. 1), devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na conta ambiental dessa Comarca e 50 dias-multa, no valor de 1/2 do salário mínimo, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Consigno que o valor da nota fiscal refere-se apenas a pauta fiscal, meramente para fins tributários, sendo bem inferior ao valor comercial. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2°, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda e doada. Condeno-o em custas. Após o trânsito em julgado, expede-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe.. P.R.I.C. O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, interpor recurso, caso não se conformar(em) com a sentença supra, cujo prazo será contado a partir da ciência desta intimação, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). CENTRAL DE ATENDIMENTO DA COMARCA DE JI-PARANÁ (JIPCAC): Fone: (69) 3411-2922; (69) 3411 2910; E-mail: [email protected]; Balcão virtual Google Meet: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb; Expediente das 7:00 às 14:00. Endereço: Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP: 76908-594, Ji-Paraná/RO CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Avenida Marechal Rondon, nº 527, Centro, CEP: 76900-027, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 99293-0391 Este Mandado Judicial foi expedido por determinação do MM. Juiz de Direito. Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, 20 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012676-22.2021.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: MADEIRA NOVA IPE LTDA, CNPJ nº 26303839000192, AVENIDA AMAZONAS 8968, (69) 99999-0012 SOCIALISTA - 76828-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório disp ensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO: Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Parte Trata-se de ação penal pública proposta contra MADEIRA NOVA IPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (detenção de 06 meses a 01 ano e multa), mais precisamente vender e transportar cerca de 30,421 m³ de madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia. A materialidade ficou comprovada mediante a apresentação do laudo pericial - sem qualquer impugnação - que atestou a divergência de essências entre o descrito no DOF e no DANFE (Num. 70545003 - p. 9), senão vejamos: " 6. CONCLUSÃO Ante o exposto e aos exames realizados, conclui a Perita que: 6.1 A amostra 1 possui características compatíveis com o gênero Dipteryx spp. declarada em Documento de Origem Florestal; 6.2 As amostras 2 e 3 não possuem características compatíveis com as essências florestais declaradas. " Somado a isso, o relatório constante no termo circunstanciado de ocorrência (Num. 65535743 - Pág. 1), a descrição pormenorizada da essência divergente, as fotos e o relatório do PRF Wesley da Silva Ferreira que confirmou o informado no TC, informado ainda que as madeiras divergentes estavam espalhadas dentro do caminhão, sendo que informou que o motorista do caminhão informou que estava transportando a carga desde a cidade de Ariquemes, no entanto, no documento apresentado, foi informado que a saída aconteceria da cidade de Porto Velho. Não deixam dúvidas da ocorrência do fato delituoso, sendo que foi constatado uma essência de madeira em divergência com o que constava no DOF, que tem maior valor de comércio que a essência descrita no DOF (ipê), situação que comprova a veracidade do relato policial. Vejamos: O condutor Fábio de Oliveira Curty declarou que seu patrão foi quem conseguiu o frete e que teria sido instruído a desviar de rota, indício de que a empresa sabia da irregularidade da carga transportada: "ALEGOU AINDA "QUE O SENHOR CLEICIMAR, UM AUXILIAR DO COMPRADOR DA MADEIRA, SOLICITOU QUE O CONDUTOR NÃO PASSASSE COM A CARGA PELA CIDADE DE RONDONÓPOLIS/MT DEVIDO AO LOCAL POSSUIR INTENSA FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MADEIRAS, BEM COMO, QUE SERIA O SENHOR CLEICIMAR QUEM INDICARIA O LOCAL DE DESCARREGAMENTO DA CARGA NA CIDADE DE BARRA MANSA/RJ". OUTRO PONTO DIGNO DE NOTA É O FATO DE QUE O CONDUTOR ALEGOU QUE, INICIALMENTE, IRIA CARREGAR TAL CARGA NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO, PORÉM, O VENDEDOR DA MADEIRA LHE INFORMOU QUE OS VEÍCULOS AQUI RELACIONADOS, POR SEREM DE GRANDE PORTE, TERIAM DIFICULDADE PARA ADENTRAR NAS RUAS DA CIDADE DE PORTO VELHO/RO E QUE, PORTANTO, OUTRO VEÍCULO TERIA TRANSPORTADO A MADEIRA A SER EMBARCADA ATÉ A CIDADE DE ARIQUEMES/RO. SENDO ASSIM, O CONDUTOR ALEGOU TER CARREGADO A MADEIRA NA CIDADE DE ARIQUEMES/RO E NÃO EM PORTO VELHO/RO COMO DESCRITO NA DANFE 0873 (ANEXO 4) E DOF N° 25713218 (AΝΕΧΟ 5). Foi ouvido ainda o PRF Fellipe Silveira e Silva que devido o lapso temporal e quantidade de ocorrências semelhantes, não se lembrava do caso de forma clara, no entanto, ao ser informado sobre algumas peculiaridades do caso, se lembrou que nessa ocorrência foi realizado tacógrafo e verificaram que a distancia percorrida pelo caminhão, realmente não condizia com a distância até a cidade de Porto Velho, a qual o documento informava que a madeira deveria ter saído. Há informações de que a empresa possui outros 05 registros em crimes análogos. O T.C. possui presunção de legitimidade e legalidade da ocorrência do delito. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Não se reforma sentença prolatada com fundamento em autor de infração lavrado por agente público, cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Apelação, Processo nº 2000367-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/10/2020 Assim, todo este conjunto probatório é suficiente para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois há diferenças de essências entre o DOF - Documento de Origem Florestal e o laudo pericial elaborado. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2o do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008." A autoria delitiva foi igualmente comprovada, já que conforme relatos e informações da parte, o responsável pela pessoa jurídica tinha acabado de assumir a gerência da empresa, sendo novo no ramo de comercialização de madeiras, não restando dúvidas sobre a existência de essências diversas da declarada na DOF. Foi autuado o caminhão transportando essências com divergência embarcada, sendo de inteira responsabilidade da empresa participante da cadeia extrativista a sua obrigação jurídica perante seus prepostos. Ainda, foi verificado que a rota do caminhão que transportava as essências, não foi a mesma rota constante no documento de autorização, sendo está inferior a rota original. A responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental (descritos nos verbos do tipo penal), por ação ou omissão (art. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Assim, a venda de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, conforme já mencionado nessa decisão, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. 2. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) A apreensão recaiu sobre toda carga e sobre este montante é que deve ser analisado qualquer perspectiva referente a culpabilidade dos infratores, sendo rejeitada qualquer alegação comparativa do valor econômica da madeira, da quantidade divergente apreendida ou de valor ínfimo. Quando o caso envolve delito contra o meio ambiente, bem jurídico merecedor de especial proteção no contexto atual, nos termos do art. 225 da C.F., caracterizado como um direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, não preenchendo os requisitos legais para eventual alegação de insignificancia do bem jurídico e/ou da atipicidade material (HC 98152,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 443/2014), afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1847810 PR 2019/0336106-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) As consequências lógicas de qualquer extração ilegal de madeira são inimagináveis, pois provenientes de planos de manejos e DOFS falsos, terras indígenas, áreas públicas, unidades de conservação, etc... afetando o equilíbrio ecológico do planeta, com destruição de todo um ecossistema. Neste sentido: “Na verdade, o dano ambiental da retirada dessas toras envolve a abertura de estradas (geralmente clandestinas, em razão da ausência de estudo de impacto ambiental) floresta adentro, a derrubada acidental ou não de árvores de menor valor comercial (uma tora, ao cair, arrasta consigo diversas outras árvores que estão ao seu redor) que não serão exploradas. Ora, a derrubada dessas árvores afugentará vários animais e inutilizará inúmeros ninhos de aves silvestres, que, por sua vez, integram cadeias alimentares e de polinização. Além disso, o cálculo do valor do dano ambiental deve incorporar a perda de carbono fixado nas árvores destruídas” (EÇAB, Pedro Abi. Destino dos instrumentos de crime contra o meio ambiente. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiania: ESMP-GO. N. 22, jul/dez 2011. Foi ofertado ao réu o beneficio da transação penal em conjunto com a reparação do dano ambiental, no entanto, o beneficio não foi cumprido pela empresa. Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar MADEIRA NOVA IPE LTDA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 36 da Lei Federal n. 12.651/2012, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A MADEIRA NOVA IPE LTDA registra maus antecedentes – consoante certidão do distribuidor, sendo que as demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do crime, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20, 21, 23 e 27), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de duas vezes o possível lucro auferido com a venda, totalizando a quantia de R$ 69.012,62 (Num. Num. 65535737 - Pág. 1), devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na conta ambiental dessa Comarca e 50 dias-multa, no valor de 1/2 do salário mínimo, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Consigno que o valor da nota fiscal refere-se apenas a pauta fiscal, meramente para fins tributários, sendo bem inferior ao valor comercial. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2°, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda e doada. Condeno-o em custas. Após o trânsito em julgado, expede-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe.. P.R.I.C. Ji-Paraná/RO, 21 de março de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7012676-22.2021.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORA DO FATO: MADEIREIRA NOVA IPÊ LTDA (A. P. J. MOREIRA) Advogado: RODRIGO ERNANE MARQUES DE FARIAS OAB/RO 11455 DESPACHO: "AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE, DEVENDO TODOS COMPARECEREM NESTE JUIZO COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE 15 MINUTOS NO DIA E HORA DESIGNADOS. 1) Ante o não cumprimento das obrigações estabelecidas a título de transação penal, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino o prosseguimento do feito. 2) Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 19 de outubro de 2023, às 10 horas. 3). Excepcionalmente, caso a parte entenda necessário a participação por videoconferência, deverá comunicar este juízo com antecedência mínima de 2 dias, porém, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 4) Cumpra-se cota ministerial. 5) Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento presencialmente. Excepcionalmente as testemunhas poderão ser ouvidas por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 6) Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 7) Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a relação dos nomes e endereços das pessoas. 8) Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTOR DO FATO: ANGELA PAULA JACOBSN MOREIRA 52883426287, CNPJ nº 26303839000192, AVENIDA AMAZONAS 8968, (69) 99999-0012 SOCIALISTA - 76828-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. (...) Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito"

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

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de Conciliação (cancelada)

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(198)