Procedimento Comum Cível 7052805-23.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2017

Valor da Causa

R$ 29.547,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICON GIRARDI PASQUALON

OAB/RS 89469·CPF·Representa: Réu

PAULA CAROLINE WISNIEWSKI

OAB/RS 112710·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:37

Juntada de certidão

19/04/2022, 21:17

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:40

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:06

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:37

Juntada de certidão

19/04/2022, 21:17

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Documentos

CERTIDÃO

•03/03/2021, 11:52

ACÓRDÃO

•08/01/2021, 11:04

24/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:40

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:17

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7052805-23.2017.8.22.0001. Apelante: DMC Distribuidoras Comércio de Medicamentos Eireli - Epp Advogada: Paula Caroline Wisniewski (OAB/RS 112710) Advogado: Maicon Girardi Pasqualon (OAB/RS 89469) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) Procuradora: Marta Carolina Fahel Lobo (OAB/RO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7052805-23.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

23/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2019, 13:41

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:51

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE WISNIEWSKI em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:41

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 19:31

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 19:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 06:06

Conclusos para despacho

08/05/2019, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:56

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE WISNIEWSKI em 24/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 21:55

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 24/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 21:55

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 22/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 08:32

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2019.

14/04/2019, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 06:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 08:33

Conclusos para despacho

04/04/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2019, 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2019.

06/03/2019, 17:20

Publicado Despacho em 01/03/2019.

01/03/2019, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:19

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 17:57

Conclusos para despacho

25/01/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 15:21

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE WISNIEWSKI em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 05:39

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 03:17

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 03:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2018.

18/12/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 16:36

Conclusos para despacho

14/12/2018, 07:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 10:15

Juntada de certidão

11/12/2018, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 19:33

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 12:02

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 11:35

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE WISNIEWSKI em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 09:18

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE WISNIEWSKI em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:08

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:08

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 01:14

Publicado Despacho em 09/11/2018.

08/11/2018, 01:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 10:35

Conclusos para decisão

06/11/2018, 08:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 13:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 00:16

Publicado Despacho em 01/11/2018.

31/10/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 17:04

Conclusos para decisão

29/10/2018, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 16:25

Publicado Despacho em 09/10/2018.

10/10/2018, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 01:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 12:19

Conclusos para decisão

28/09/2018, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 14:45

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 20/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 03:41

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 20/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 23:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2018, 12:18

Conclusos para despacho

17/09/2018, 09:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/09/2018, 09:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 12:36

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 04:00

Decorrido prazo de MAICON GIRARDI PASQUALON em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 03:00

Publicado Despacho em 03/09/2018.

03/09/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2018, 02:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 14:17

Conclusos para despacho

29/08/2018, 08:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2018, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 03:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2018, 11:46

Juntada de Petição de custas

28/06/2018, 13:16

Juntada de Petição de recurso

27/06/2018, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 10:49

Julgado procedente o pedido

18/05/2018, 12:11

Conclusos para julgamento

16/05/2018, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/04/2018 23:59:59.

30/04/2018, 03:54

Juntada de certidão

26/04/2018, 15:03

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 15:47

Juntada de certidão

06/04/2018, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 03:16

Decorrido prazo de DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D' MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 05:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 08:39

Juntada de Petição de certidão

19/01/2018, 17:25

Juntada de Petição de contestação

29/12/2017, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2017, 09:02

Conclusos para decisão

11/12/2017, 12:25

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 12:25

DESPACHO

•20/11/2020, 13:30

DESPACHO

•29/05/2019, 17:48

DESPACHO

•09/05/2019, 06:06

DESPACHO

•10/04/2019, 08:33

DESPACHO

•26/02/2019, 17:18

DESPACHO

•04/02/2019, 17:57

DECISÃO

•14/12/2018, 16:35

DESPACHO

•07/11/2018, 10:34

DESPACHO

•29/10/2018, 17:04

DESPACHO

•05/10/2018, 12:19

DECISÃO

•17/09/2018, 12:18

DESPACHO

•29/08/2018, 14:17

SENTENÇA

•18/05/2018, 12:11

Todos os documentos(16)

CERTIDÃO

•03/03/2021, 11:52

ACÓRDÃO

•08/01/2021, 11:04

DESPACHO

•20/11/2020, 13:30

DESPACHO

•29/05/2019, 17:48

DESPACHO

•09/05/2019, 06:06

DESPACHO

•10/04/2019, 08:33

DESPACHO

•26/02/2019, 17:18

DESPACHO

•04/02/2019, 17:57

DECISÃO

•14/12/2018, 16:35

DESPACHO

•07/11/2018, 10:34

DESPACHO

•29/10/2018, 17:04

DESPACHO

•05/10/2018, 12:19

DECISÃO

•17/09/2018, 12:18

DESPACHO

•29/08/2018, 14:17

SENTENÇA

•18/05/2018, 12:11

DECISÃO

•12/12/2017, 09:02