Cumprimento de sentença 7002182-78.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002182-78.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CLEONILDA FERREIRA SOARES CPF: 138.928.862-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 179.899,46 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) atualizado até 22/9/2025. SENTENÇA Processo: 7002182-78.2019.8.22.0002. REQUERENTE: GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA - RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-B REQUERIDO: CLEONILDA FERREIRA SOARES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: GILVANE VELOSO MARINHO - RO2139 DECISÃO ID 127042325: “(...)INTIME-SE a parte executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 29 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/10/2025 10:51:48 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2439 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 64,46 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7002182-78.2019.8.22.0002. REQUERENTE: GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476 REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES FERREIRA, CLEONILDA FERREIRA SOARES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque INTIME-SE a parte executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, o que desde já defiro. Ademais, não havendo satisfação da obrigação no prazo previsto para pagamento voluntário, vistas a parte exequente para atualização do débito (multa e honorários de 10%). Caso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD em nome do executado, caso necessário, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, expeça-se alvará. Cumpra-se. Ariquemes, 1 de outubro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2592547/RO (2024/0092726-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA ADVOGADO: GILVANE VELOSO MARINHO - RO002139 RECORRIDO: GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 RECORRIDO: CLEONILDA FERREIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Indeferido o pedido de gratuidade e concedido prazo para realização do preparo, a parte recorrente quedou-se inerte, razão pela qual o recurso não pode ser admitido, uma vez que deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Deserção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que não conheceu da reclamação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A ausência de “comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020” (ARE 1.328.305-AgR, Rel. Min. Presidente). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.517.479 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 7/4/2025, DJe de 10/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE n. 1.498.466 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.365.874 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/4/2022, DJe de 19/4/2022.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002182-78.2019.8.22.0002. APELANTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA ADVOGADO DO APELANTE: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139A APELADOS: CLEONILDA FERREIRA SOARES, GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Soares Ferreira, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 1.029 do Código de Processo Civil, indicando como dispositivo legal violado os artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo interno em Apelação cível. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausente a demonstração da hipossuficiência financeira do apelante. Recurso não provido. Se o apelante não comprova a carência de recursos, de modo a comprometer a sua subsistência e a familiar, não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto a declaração de estado de hipossuficiência não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto fático probatório constante dos autos. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido. Em razões recursais, o recorrente alega que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar a manutenção da empresa. Contrarrazões de Cleonilda Ferreira Soares e Gima Gilberto Miranda Automóveis Ltda., ambas pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Preliminarmente, consigno que deve ser dispensado o recolhimento do preparo de recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária, porquanto "Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015), razão pela qual revogo os despachos anteriores. Passo à análise da admissibilidade recursal. Acerca da alegação de violação dos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do CPC, destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. No presente caso, este Tribunal, após a análise dos documentos trazidos nos autos, concluiu pela possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais (ID 20409708 - Pág. 3): “[...] Não há demonstração de que seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitada de recolher o preparo recursal neste momento. Em que pese as razões trazidas, estas não são suficientes para a reforma da decisão agravada, pois não há, em fase recursal, fundamentos ou nova prova a justificar seja relevada a determinação anterior. Não há o que ser alterado na decisão agravada, impondo-se o desprovimento deste agravo interno, uma vez que o agravante (apesar de suas alegações) não comprova satisfatoriamente a alegada pobreza, a fim de obter a assistência gratuita vindicada. Ante o exposto, mantenho inalterada a decisão monocrática agravada, submetendo ao colegiado o agravo interno, acompanhado de VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. [...]” Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a parte recorrente, de que existem nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1542058/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/12/2023, 00:00

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