Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0002999-10.2018.8.22.0000.
REQUERENTE: SILVIA LETICIA ALMEIDA DAS CHAGAS ADVOGADOS DO
REQUERENTE: LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546A, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a petição de id. 23114240, esclareço que nos cálculos de id. 19976055 constou R$4.077,29 como valor bruto dos honorários contratuais, indicando os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, totalizando como valor líquido de R$3.607,76 para as advogadas Bruna Giselle Ramos, Ludmila Moretto Sbarzi Guedes e Graziela Pereira Danilucci, respectivamente. Ante a renúncia da advogada Graziela Pereira Danilucci não houve qualquer pagamento de seu crédito, bem como não houve o recolhimento dos impostos, razão pela qual a totalidade do seu crédito, ou seja, R$4.077,29, foi dividida entre as advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes. Atente-se que não foi recolhido o IR e ISSQN sobre o crédito da advogada Graziela Pereira Danilucci, conforme comprovantes de id. 20586079 e seguintes, datados de julho de 2023. Nos cálculos de id. 21926194, o valor atual da advogada Graziela Pereira Danilucci (R$4.077,29) foi dividido igualmente entre as advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes e atualizado. Assim, seus créditos passaram de R$4.077,29 para R$6.397,54, respectivamente. Sobre o novo valor atual (R$6.397,54) foram deduzidos os valores anteriormente antecipados, bem como indicado os valores de IR e ISSQN. Em novembro de 2023 houve o recolhimento dos impostos das advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, perante a renúncia da advogada Graziela Pereira Danilucci, conforme comprovantes de id. 22056436 e seguintes, em observância ao cálculo de id. 21926194. Dito isso,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos. Intime-se e arquive-se. Porto Velho, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente