Precatório 0801106-14.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801106-14.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:02

Publicação

20/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801106-14.2019.8.22.0000. REQUERENTE: REGINA CELLI LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a petição de id. 23114809, esclareço que nos cálculos de id. 19466964 constou R$4.340,00 como valor bruto a ser antecipado dos honorários contratuais, indicando os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, totalizando como valor líquido de R$3.782,63 para as advogadas Bruna Giselle Ramos, Ludmila Moretto Sbarzi Guedes e Graziela Pereira Danilucci, respectivamente. Por sua vez, o valor total é de R$6.019,91. Ante a renúncia da advogada Graziela Pereira Danilucci não houve qualquer pagamento de seu crédito, bem como não houve o recolhimento dos impostos, razão pela qual a totalidade do seu crédito, ou seja, R$6.019,91, foi dividida entre as advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes. Atente-se que não foi recolhido o IR e ISSQN sobre o crédito da advogada Graziela Pereira Danilucci, conforme comprovantes de id. 20377466 e seguintes, datados de junho de 2023. Nos cálculos de id. 21916219, o valor atual da advogada Graziela Pereira Danilucci (R$6.019,91) foi dividido igualmente entre as advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes e atualizado. Assim, seus créditos passaram de R$6.019,91 para R$9.420,85, respectivamente. Sobre o novo valor atual (R$9.420,85), considerando o limite a ser antecipado foram deduzidos os valores anteriormente antecipados, bem como indicado os valores de IR e ISSQN. Em novembro de 2023 houve o recolhimento dos impostos das advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, perante a renúncia da advogada Graziela Pereira Danilucci, conforme comprovantes de id. 22056430 e seguintes, em observância ao cálculo de id. 21916219. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos. Intime-se e arquive-se. Porto Velho, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:04

Outras Decisões

17/05/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:32

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2024, 00:00

Publicação

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801106-14.2019.8.22.0000. REQUERENTE: REGINA CELLI LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546A, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a petição de id. 22514978, não há que se falar em saldo remanescente a ser pago às patronas, uma vez que as deduções não foram realizadas em duplicidade. Atente que nos cálculos de id. 19466964 apesar de constar a indicação dos valores referentes ao ISSQN e ao imposto de renda, estes não foram recolhidos sobre o crédito de Graziela Pereira Danilucci, conforme comprovantes de id. 20377466 e seguintes. Assim, quando da atribuição dos honorários outrora pertencentes à Graziela Pereira Danilucci para as advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes houve o devido recolhimento dos impostos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Porto Velho, 29 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2023, 10:23

Outras Decisões

29/12/2023, 10:23

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801106-14.2019.8.22.0000. REQUERENTE: REGINA CELLI LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546A, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando que a decisão de id. 20506833 determinou o pagamento dos honorários contratuais anteriormente atribuído à advogada Graziela Pereira Danilucci, considerando que esta renunciou referida verba, em favor das advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, e que o valor a ser pago é de R$1.418,15, quando deveria ser R$1.891,31. Requereu o pagamento do valor remanescente referente aos honorários contratuais de R$473,16 individualmente às advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes. No despacho de id. 20566204 restou determinado: Considerando a renúncia aos honorários contratuais por Graziela Pereira Danilucci em favor de Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, conforme id. 20518903, à COGESP para anotações. Retornem os autos à contadoria para a divisão do valor anteriormente atribuído à advogada Graziela Pereira Danilucci, agora em favor das advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, devendo ser observadas as devidas retenções de impostos. Quando do pagamento, credite os honorários contratuais proporcionais de Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes na conta bancária dessa. (Grifou-se) Em cumprimento à determinação, a contadoria da COGESP elaborou novos cálculos observando as retenções de Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Id. 21916218 e seguintes). Registre-se que os honorários contratuais vieram requisitados no percentual de 20% em favor das mencionadas advogadas. Nos cálculos de id. 19466964, houve a divisão proporcional do percentual para as três advogadas, e após a renúncia e a elaboração de novos cálculos, a verba foi divida às advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, ou seja, 10% para cada. Dito isso, considerando que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorreu as respectivas retenções do IRRF e ISSQN, não há que se falar em valor remanescente, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Intimem-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801106-14.2019.8.22.0000. REQUERENTE: REGINA CELLI LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Foi acostado nos autos termo de renúncia aos honorários contratuais de Graziela Pereira Danilucci em favor de Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes (id. 20261822). Ato posterior, a parte credora peticionou informando que houve a anuência com os cálculos e indicação da conta para depósito dos valores referentes ao crédito e aos honorários contratuais (id. 19695983). Prossegue que o setor de gestão de precatórios, no ato do pagamento, o fez em desconformidade com os dados fornecidos, além de promover divisão de honorários contratuais como bem entendeu, sem saber como funciona internamente a divisão de tal verba. Por fim, afirma que falta o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$3.782,63 (três mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) e requer o depósito na conta de titularidade de Ludmila Moretto Sbarzi Guedes de Oliveira. A COGESP juntou os comprovantes bancários e certificou que não houve o pagamento à advogada Graziela Pereira Danilucci. Considerando a renúncia aos honorários contratuais por Graziela Pereira Danilucci em favor de Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, conforme id. 20261822, à COGESP para anotações. Retornem os autos à contadoria para a divisão do valor anteriormente atribuído à advogada Graziela Pereira Danilucci, agora em favor das advogadas Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, devendo ser observadas as devidas retenções de impostos. Quando do pagamento, o faça na conta bancária da patrona Ludmila Moretto Sbarzi Guedes de Oliveira. No que tange a alegação de que a COGESP dividiu os honorários como bem queria, cumpre esclarecer que quando da requisição do precatório (id. 5720763), o juízo da execução indicou as advogadas Graziela Pereira Danilucci, Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes e indicou também o destaque dos honorários contratuais, em total consonância ao contrato firmado entre a credora e as três advogadas supracitadas (id. 5720762 - p. 48). Desse modo, os cálculos para pagamento superpreferencial seguiram a requisição deste precatório. Outrossim, não é atribuição desta Presidência “saber como funciona internamente a divisão de tais honorários”, posto que observamos os dados da requisição do precatório, e quando o destaque ocorre posterior a requisição observa-se o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Por fim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que quando do pagamento, este será realizado ao beneficiário ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como que a disponibilização de valores é realizada individualmente (art. 31, §1º e 2º). Do teor acima depreende-se que o pagamento poderá ocorrer diretamente ao beneficiário e não obrigatoriamente ao seu advogado, motivo pelo qual, é praxe, quando há dados bancários do credor dos autos, disponibilizar seu crédito em sua conta bancária, assim como paga-se ao advogado seus respectivos honorários. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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