Precatório 0006049-44.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0006049-44.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006049-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, MARIA LUIZA SOARES CORTEZ, QUEDMA CORTEZ FIGUEIREDO, LUIS ROBERTO ALMEIDA SOUSA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A, EDUARDO MAMANI FERREIRA, OAB nº RO6754A, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A, RONALD FERREIRA DE LIMA, OAB nº RO13140A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Luís Roberto Almeida Sousa, credor cessionário, requereu a participação no acordo direto - Edital nº 10/2025, bem como a expedição de certidão de precatório e a elaboração de nova memória de cálculo, alegando que a juntada no id. 16932671 não mais reflete o montante atual do crédito (ids. 30727393 e 31034796). É o relatório. Decido. Dê-se ciência ao requerente que o referido edital foi revogado, conforme Decisão nº 903/2026-JUX-01/GABPRE/PRESI/TJRO, publicada no Diário da Justiça deste Tribunal em 12/02/2026. Assim, resta prejudicada a análise do pedido. Quanto ao pedido de elaboração de nova memória de cálculo, cumpre ressaltar que a juntada no id. 16932670 se refere ao cálculo para antecipação de pagamento deferida na decisão id. 14826050. A contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP somente realiza a atualização do valor do precatório quando do pagamento superpreferencial, para liquidação do feito ou ainda para fins de utilização do crédito nos casos previstos no art. 70 da Resolução nº 290/2023-TJRO, não sendo o caso dos autos, razão pela qual não é possível ser apresentado o valor atualizado neste momento. De toda sorte, à COGESP para expedição da certidão de precatório. Intimem-se. Porto Velho, 19 de junho de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:22

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:11

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006049-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: MOACIR NASCIMENTO FIGUEIREDO, MARIA LUIZA SOARES CORTEZ, QUEDMA CORTEZ FIGUEIREDO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A, EDUARDO MAMANI FERREIRA, OAB nº RO6754A, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Luís Roberto Almeida Souza requereu a substituição processual para o fim de excluir o nome das cedentes Maria Luíza Soares Cortez e Quedma Cortez Figueiredo e a expedição de novo precatório em seu nome, manifestou interesse na participação do acordo direto com o Estado de Rondônia e requereu a intimação dos advogados beneficiários dos honorários contratuais para manifestar o aceite ou a recusa ao acordo direto. Ao final, requereu a intimação exclusiva em nome do advogado Ronald Ferreira de Lima (Id. 26345450). Intimado, o Estado de Rondônia manifestou pelo indeferimento do pedido de habilitação no acordo direto, considerando que há honorários contratuais destacados e que o advogado não anuiu ao acordo (Id. 27780015). É a síntese. Decido. Verifica-se que o credor cessionário Luís Roberto Almeida Souza e o advogado Ronald Ferreira de Lima (Substabelecimento id. 26345452) não estão habilitados nos autos. À COGESP para providências. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Indefiro o pedido de exclusão das cedentes, uma vez que, no momento oportuno, a contadoria da COGESP avaliará se sobre o crédito cedido incide tributação de responsabilidade das cedentes, nos termos do art. 55, §§2º e 4º da Resolução nº 290/2023-TJRO: Art. 55. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República, cabendo ao Presidente do Tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 2º A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 4º O imposto de renda, em caso de cessão: I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. Indefiro ainda o pedido de expedição de novo precatório, pois tal providência compete ao juízo da execução (Art. 5º da Resolução nº 303/2019-CNJ). No tocante à participação do credor e dos advogados no acordo direto, o Edital nº 9/2024 estabelece: 4.1.2 O credor interessado no acordo direto deverá OBRIGATORIAMENTE apresentar requerimento, preenchido de forma eletrônica por meio do endereço eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePiUsN6GvgJleYMZu0HHlqqNem42thFqp-3v08iAc1FEon3A/viewform, sob pena de indeferimento do pedido, contendo as seguintes informações: (...) b.1) Havendo destaque dos honorários contratuais deferidos por decisão judicial até a data da publicação do edital, é necessária a participação e concordância dos advogados titulares dos honorários destacados no acordo direto, em conjunto com o credor. A ausência de manifestação ou a discordância dos advogados, durante o prazo de inscrição previsto, importará em indeferimento imediato do pedido. b.2) Havendo honorários contratuais destacados até a data da publicação deste edital, na manifestação do credor e de seu advogado deverá ser indicado expressamente o id. no qual consta o destaque (ofício requisitório ou despacho da Presidência autorizador), sob pena de indeferimento liminar do pedido. (Grifo nosso) Conforme requisito do edital, o credor deve se manifestar em conjunto com o advogado titular dos honorários destacados, razão pela qual indefiro o pedido de intimação dos advogados, pois cabe ao credor diligenciar junto à estes. Por fim, considerando a manifestação do Estado de Rondônia, o credor cessionário está inabilitado para participar do acordo direto. Poderá o requerente participar dos próximos editais de acordo direto, se preenchidos todos os requisitos editalícios. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Porto Velho, 19 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

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