Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0806648-76.2020.8.22.0000.
REQUERENTES: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Empresa de Águas Kaiary Ltda tendo por cessionário Edson Antonio Sousa Pontes Pinto. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs à homologação da cessão (Id. 22754550). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO