Precatório 0802569-49.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802569-49.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2023, 09:20

Publicação

14/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802569-49.2023.8.22.0000. REQUERENTE: REGEANE ROSA FREITAS FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546A, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que o advogado Eduardo Pinheiro Dias indicou os dados bancários da parte credora para receber o valor da superpeferência, enquanto que a advogada Bruna Giselle Ramos apresentou os dados da advogada Ludmilla Moretto Sbarzi Guedes. Assim, submeteu à apreciação superior para decisão em qual conta deve ser pago o crédito da superpreferência, se na conta da credora ou da advogada, almejando evitar problemas à COGESP na liberação do valor (Id. 22154646). Verifica-se na petição de id. 21804545 que a advogada Bruna Giselle Ramos concorda com os cálculos de id. 21585591 acerca dos honorários contratuais que vieram requisitados em favor desta, e apresenta os dados bancários para recebimento do referido crédito. Lado outro, na petição de id. 22041900 o advogado Eduardo Pinheiro Dias não impugnou os cálculos, e apresentou os dados da parte credora para recebimento da parcela superpreferencial. Assim, não havendo dúvidas acerca da individualização do crédito e das contas bancárias indicadas, sendo uma para recebimento da verba contratual, e outra para o recebimento da parcela superpreferencial. Considerando a anuência do Estado de Rondônia (Id. 22041900) e a não oposição aos cálculos pela parte credora (Id. 22041900), cumpra-se a decisão que deferiu o pedido de pagamento superpreferencial à credora. Intimem-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 17:13

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802569-49.2023.8.22.0000. REQUERENTE: REGEANE ROSA FREITAS FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REGEANE ROSA FREITAS FERREIRA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave (Id. 19739811). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 19771603). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 19972444). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo sob id. 19739816, subscrito por médico especialista em ortopedia e traumatologia, atesta que as moléstias são relacionadas a movimentos repetitivos - LER/DORT, ou seja, vinculado à atividade laboral, se amoldando, portanto, a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora, REGEANE ROSA FREITAS FERREIRA, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 19771603), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para a parte credora e 20 (vinte) dias para o devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

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