Precatório 0811924-83.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0811924-83.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:47

Definitivo

31/10/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:13

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2025, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:10

Publicação

28/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811924-83.2023.8.22.0000. REQUERENTE: CRISTIANE DE PAULA MARINHO DA CRUZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555A, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631A, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº MG47751, KAROLINE COSTA MONTEIRO AKL, OAB nº RO3905A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811924-83.2023.8.22.0000. REQUERENTE: CRISTIANE DE PAULA MARINHO DA CRUZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555A, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631A, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº MG47751, KAROLINE COSTA MONTEIRO AKL, OAB nº RO3905A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811924-83.2023.8.22.0000. REQUERENTE: CRISTIANE DE PAULA MARINHO DA CRUZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555A, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631A, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº MG47751, KAROLINE COSTA MONTEIRO AKL, OAB nº RO3905A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o precatório expedido em decorrência do valor requisitado (Id. 22442440). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o valor individualizado e total do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução indica como valor global R$221.454,20 de crédito principal para Cristiane de Paula Marinho da Cruz (Id. 21925888). Considerando que a irresignação decorre do valor requisitado, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/12/2023, 00:00

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