Execução Fiscal 0002130-21.2007.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002130-21.2007.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:27

Provisório

15/02/2024, 16:33

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:31

Publicação

14/12/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002130-21.2007.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) ECILIA DE SOUZA AMORIM, CPF nº 29052297215, NE DANCE HOUSE LTDA, CNPJ nº 03521916000185 Advogado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 JACK DOUGLAS GONÇALVES, OAB nº RO586 Valor da dívida R$ 4.401,54(quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos),, atualizado em 24/01/2007. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ECILIA DE SOUZA AMORIM, NE DANCE HOUSE LTDA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID: 99834061, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO AO ACORDO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. Em caso de descumprimento o processo prosseguirá e no caso de cumprimento o processo será extinto, devendo a parte exequente comunicar este juízo em ambos os casos imediatamente. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 13 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:38

Homologação de Transação

13/12/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:04

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:30

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002130-21.2007.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) ECILIA DE SOUZA AMORIM, CPF nº 29052297215, NE DANCE HOUSE LTDA, CNPJ nº 03521916000185 Advogado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 JACK DOUGLAS GONÇALVES, OAB nº RO586 Valor da dívida R$ 4.401,54(quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos),, atualizado em 24/01/2007. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ECILIA DE SOUZA AMORIM, NE DANCE HOUSE LTDA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID: 99834061, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO AO ACORDO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. Em caso de descumprimento o processo prosseguirá e no caso de cumprimento o processo será extinto, devendo a parte exequente comunicar este juízo em ambos os casos imediatamente. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 13 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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