Processo Administrativo 0809812-44.2023.8.22.0000 - TJRO

Processo Administrativo 0809812-44.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 11:41

Movimentação processual

31/01/2024, 11:40

Movimentação processual

31/01/2024, 11:38

Publicação

14/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Antônio Domingos Bento Advogados: Jovander Pereira Rosa (OAB/RO 7.860) e Paulo Henrique Valério (OAB/RO 12.600) Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira Objeto: Adicional de Irredutibilidade EMENTA: Recurso Administrativo. Adicional de irredutibilidade. Poder Judiciário. Inviabilidade. Benefício previsto tão somente para a categoria dos Policiais Civis do Estado de Rondônia. 1. Inviável ao Poder Judiciário estender para os servidores públicos de seu quadro o adicional de irredutibilidade criado para a categoria dos Policiais Civis do Estado de Rondônia (art. 3º da Lei Ordinária Estadual n. 3.961/2016 alterado pela Lei Ordinária Estadual n. 4.168/2017), sob pena de estar legislando e violando a súmula n. 339 e a súmula vinculante n. 37, todas do STF, que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 2. Negado provimento ao recurso. DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”. Porto Velho, 24 de novembro de 2023 Desembargador Osny Claro de Oliveira Junior RELATOR Intimação - Data da distribuição: 11/09/2023 Data de Julgamento: 24/11/2023 Processo Administrativo n. 0809812-44.2023.8.22.0000 - PJe Origem: SEI n. 0002193-55.2023.8.22.8000

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:42

Não-Provimento

08/12/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 11:53

Para julgamento de mérito

23/11/2023, 13:22

Pedido de inclusão

09/11/2023, 11:49

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 09:52

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 08:24

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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