Monitória 7074341-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7074341-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7074341-80.2023.8.22.0001. REQUERENTE: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REQUERIDO: YANKE DAVISON BORGES FURTADO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 02) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Unnesa - União de Ensino Superior da Amazonia Ocidental S/S Ltda. Advogado(a): Camila Bezerra Batista (OAB/RO 7212) Advogado(a): Camila Goncalves Monteiro (OAB/RO 8348) Advogado(a): Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) Advogado(a): Rodrigo Bentes Silva Bezerra (OAB/RO 11632) Advogado(a): Samir Raslan Carageorge (OAB/RO 9301) Apelado(a): Yanke Davison Borges Furtado Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNNESA – União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/S Ltda contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou procedente constituído o título executivo judicial no valor de R$4.158,21, determinou a incidência de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a partir da citação, convertendo o mandado monitório em executivo. A recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que devem incidir desde o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, quando o valor apresentado já se encontra atualizado até a data do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória funda-se em vínculo obrigacional preexistente, consubstanciado em dívida com vencimento e valor certos, configurando mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em regra, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento. O valor de R$4.158,21 constituído na sentença já engloba juros e correção monetária calculados desde o vencimento até a data da propositura da ação. A incidência de novos juros desde o vencimento sobre montante já atualizado até o ajuizamento caracteriza bis in idem, impondo-se a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data do cálculo apresentado, correspondente ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros moratórios, em regra, incidem desde o inadimplemento. Quando o valor cobrado já estiver atualizado com juros e correção monetária até a data do ajuizamento da ação, a incidência de novos juros deve ocorrer a partir da propositura da demanda, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 701, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7007906-90.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14.10.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7020967-52.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, j. 03.09.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 19 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7074341-80.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7074341-80.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 7ª Vara Cível

Remessa

12/11/2025, 18:54

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:13

Publicação

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7074341-80.2023.8.22.0001. AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: YANKE DAVISON BORGES FURTADO INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:18

Petição (Apelação)

11/09/2025, 09:06

Publicação

26/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: YANKE DAVISON BORGES FURTADO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.158,21 Data da distribuição: 13/12/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO UNNESA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA propôs de ação monitória em face de YANKE DAVISON BORGES FURTADO, ambas devidamente qualificadas nos autos, visando ao recebimento de valores representados por prova escrita sem força de título executivo extrajudicial. Alega que prestou serviços educacionais ao requerido, referentes ao curso de Graduação em Educação Física, no período de 2017 a 2019. Informa que o requerido usufruía do benefício de financiamento estudantil FIES, mas deixou de realizar o aditamento correspondente ao 1º semestre de 2019. O débito atualizado perfaz o valor de R$ 4.158,21 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 100563664). A parte requerida foi citada (ID n. 117232119), contudo, não efetuou o pagamento integral do débito nem apresentou embargos à monitória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada (ID n. 118052785), mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados pela parte requerente com a petição inicial com o histórico escolar, extrato do fies e extrato financeiro (ID n.99837115, 99837116 e 99837117) o que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, desincumbiu-se a contento de provar o fato que dá ensejo ao direito alegado na inicial. Dessa forma, resta constituído de pleno direito, por sentença, o título executivo judicia, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. III – DISPOSITIVO Requerido: YANKE DAVISON BORGES FURTADO, endereço Rua Petúnia, 4200, Embratel, Porto Velho - RO, CEP 76820-754. Porto Velho, 25 de agosto de 2025. HARUO MIZUSAKI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074341-80.2023.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNNESA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA contra YANKE DAVISON BORGES FURTADO, e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 4.158,21 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), a ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros ao mês contados da citação, na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo. Majoro os honorários advocatícios para 10%, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Nada apresentado e requerido, arquive-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:51

Procedência

25/08/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 07:53

Documento (Certidão)

17/06/2025, 07:52

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Unnesa - União de Ensino Superior da Amazonia Ocidental S/S Ltda. Advogado(a): Camila Bezerra Batista (OAB/RO 7212) Advogado(a): Camila Goncalves Monteiro (OAB/RO 8348) Advogado(a): Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) Advogado(a): Rodrigo Bentes Silva Bezerra (OAB/RO 11632) Advogado(a): Samir Raslan Carageorge (OAB/RO 9301) Apelado(a): Yanke Davison Borges Furtado Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNNESA – União de Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/S Ltda contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou procedente constituído o título executivo judicial no valor de R$4.158,21, determinou a incidência de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a partir da citação, convertendo o mandado monitório em executivo. A recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que devem incidir desde o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, quando o valor apresentado já se encontra atualizado até a data do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória funda-se em vínculo obrigacional preexistente, consubstanciado em dívida com vencimento e valor certos, configurando mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em regra, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento. O valor de R$4.158,21 constituído na sentença já engloba juros e correção monetária calculados desde o vencimento até a data da propositura da ação. A incidência de novos juros desde o vencimento sobre montante já atualizado até o ajuizamento caracteriza bis in idem, impondo-se a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data do cálculo apresentado, correspondente ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros moratórios, em regra, incidem desde o inadimplemento. Quando o valor cobrado já estiver atualizado com juros e correção monetária até a data do ajuizamento da ação, a incidência de novos juros deve ocorrer a partir da propositura da demanda, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 701, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7007906-90.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14.10.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7020967-52.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, j. 03.09.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 19 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7074341-80.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7074341-80.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 7ª Vara Cível

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: YANKE DAVISON BORGES FURTADO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.158,21 Data da distribuição: 13/12/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO UNNESA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA propôs de ação monitória em face de YANKE DAVISON BORGES FURTADO, ambas devidamente qualificadas nos autos, visando ao recebimento de valores representados por prova escrita sem força de título executivo extrajudicial. Alega que prestou serviços educacionais ao requerido, referentes ao curso de Graduação em Educação Física, no período de 2017 a 2019. Informa que o requerido usufruía do benefício de financiamento estudantil FIES, mas deixou de realizar o aditamento correspondente ao 1º semestre de 2019. O débito atualizado perfaz o valor de R$ 4.158,21 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 100563664). A parte requerida foi citada (ID n. 117232119), contudo, não efetuou o pagamento integral do débito nem apresentou embargos à monitória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada (ID n. 118052785), mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados pela parte requerente com a petição inicial com o histórico escolar, extrato do fies e extrato financeiro (ID n.99837115, 99837116 e 99837117) o que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, desincumbiu-se a contento de provar o fato que dá ensejo ao direito alegado na inicial. Dessa forma, resta constituído de pleno direito, por sentença, o título executivo judicia, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. III – DISPOSITIVO Requerido: YANKE DAVISON BORGES FURTADO, endereço Rua Petúnia, 4200, Embratel, Porto Velho - RO, CEP 76820-754. Porto Velho, 25 de agosto de 2025. HARUO MIZUSAKI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074341-80.2023.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNNESA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA contra YANKE DAVISON BORGES FURTADO, e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 4.158,21 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), a ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros ao mês contados da citação, na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo. Majoro os honorários advocatícios para 10%, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Nada apresentado e requerido, arquive-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: YANKE DAVISON BORGES FURTADO Valor da causa: R$ 4.158,21 Distribuição: 13/12/2023 DESPACHO REQUERIDA: REU: YANKE DAVISON BORGES FURTADO, RUA 11 QUADRA 530 35, ORGULHO DO MADEIRA MARIANA - 76828-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 17 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(íza) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7074341-80.2023.8.22.0001 Monitória Recebo a emenda. Custas inicias - ID n. 100046758. Considerando a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial, acrescida de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, e honorários advocatícios serão majorados para 10% (dez por cento). Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito ou o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas finais. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

18/01/2024, 00:00

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Remessa

Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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