Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013752-98.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013752-98.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013752-98.2018.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, RENAN DE SOUSA E SILVA, OAB nº RO6178 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto a emissão de DARE para pagamento de valores devidos ao Estado, houve a seguinte conclusão: Correição parcial. Direito processual civil. DARE. Emissão. Transferência bancária. Dever de cooperação. Recurso provido. 1. A correição parcial tem previsão no Regimento Interno desta Corte, no art. 368 e seguintes, e é cabível para emenda de erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, caso não haja recurso específico. 2. Fundado no dever de cooperação e, ainda, na facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição de DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. 3. Recurso que se dá provimento. (CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 0807445-81.2022.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 17/04/2023.) Ante o exposto em ID.96378853, com base no principio da cooperação processual, à CPE para oficie a CEF para que proceda com a emissão de DARE com valor exato constante na conta judicial, liquidando a referida conta, devendo ainda apresentar comprovante aos autos. Sem prejuízo do determinado acima, intime o Estado de Rondônia para dizer o que falta para extinção do feito, conforme já determinado em ID.94884872. Prazo: 5 dias. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. sábado, 30 de setembro de 2023 Audarzean Santana da Silva

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(18)