Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001306-91.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001306-91.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO AMBROSIO DE ANDRADE, ZONA RURAL s/n LINHA A-1, LOTE 199, GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº RO4760, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 NÃO DENUNCIADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Os autos vieram conclusos com petição da parte informando que a instituição bancária não vem cumprindo com a ordem nesses autos, requerendo a expedição de novo alvará. Em consulta ao sistema do Banco do Brasil, os valores se encontram depositados em conta vinculada a esses autos conforme anexo. Assim, determino que a CPE deste Juízo adote as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores existentes na conta judicial vinculada a esses autos conforme anexo, agência 4200, no valor de R$ 3.211,59 e R$ 16.040,94 e seus acréscimos legais, sem qualquer ônus, para a Conta Corrente a ser apresentado pela exequente no prazo de 10 dias, devendo ser consignado que após a transferência a conta deverá permanecer com valor igual a zero, sendo encaminhada a este Juízo o comprovante de transferência dos valores. Caso já apresentado, cumpra-se a CPE1G sua expedição, se deseja a parte levantar os valores, também fica AUTORIZADA. Se levantado por Patrono, fica o Patrono obrigado a apresentar mandado procuratório com poderes para tanto. SERVIRÁ A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. 1.1) Junte-se nos autos cópia do envio, recebimento e da resposta pela instituição bancária. 2) Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste AUTOS: 7001306-91.2022.8.22.0011 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito, sob pena de ser presumido o cumprimento integral da obrigação e a execução ser extinta. 3) Decorrido o prazo ou sendo juntada manifestação, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Alvorada D'Oeste-RO, 9 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001306-91.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO AMBROSIO DE ANDRADE, ZONA RURAL s/n LINHA A-1, LOTE 199, GLEBA 01 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº RO4760, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 NÃO DENUNCIADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, altere-se a classe para cumprimento de sentença. Verifiquei que o benefício foi implantado, sem contudo, pagamento dos retroativos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(106)