Cumprimento de sentença 7001157-40.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001157-40.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001157-40.2018.8.22.0010. REQUERENTE: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO STAUT - RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA - RO9937 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF1 Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 12:51

Documento (Certidão)

13/07/2026, 09:17

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:35

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:58

Publicação

19/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA Advogado(a): LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O Com razão o INSS. Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento 1019086-03.2022.4.01.0000, pois há verbas controversas. Caso ainda persista alguma dúvida, deverão se manifestar no Agravo de Instrumento em questão. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 17 de agosto de 2025, 07:38. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001157-40.2018.8.22.0010 Requerente/

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/08/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001157-40.2018.8.22.0010 Requerente: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA Advogado/Requerente: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO VERBA DO EXEQUENTE e HONORÁRIOS DECISÃO SOBRE CÁLCULOS Após prazo recursal: EXPEDIR PRECATÓRIOS (e servindo de informações em AI, caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025 Estes autos vieram em remessa da 1.ª Vara Cível, ante ao impedimento do magistrado titular daquela Unidade. Neste feito a confusão cinge-se apenas quanto aos cálculos. Nada foi pago até agora. As verbas permanecem em aberto. Processo permeado de incidentes O exequente postula o recebimento de R$ 937.521,88 e o Patrono postula honorários em R$ 95.674,54 (Num. 95791768). INSS alega erro nos cálculos. Reconhece como devidos os valor de R$ 731.914,44, sendo R$ 664.386,99 da verba principal e R$ 67.527,45 de honorários sucumbenciais (Num. 101988019). Feito saneado e determinada remessa à Contadoria judicial, que apurou o valor de R$ 1.059.013,06 ao Exequente e R$ 108.393,67 de honorários sucumbenciais (Num. 103899732). O Executado se insurgiu quanto a estes cálculos, mas não aponta o excesso, em específico (Num. 105332678 e Num. 109531160). Pretender rediscutir correção de verbas, RMI, o que incide ou não tributos/contribuição é matéria preclusa. O exequente concordou com os cálculos feitos pela Contadoria (Num. 104494447 e Num. 118864133). DECIDO. Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Trata-se apenas de cálculos. O Executado protela o cumprimento as obrigações, sobre o que inclusive havia sido advertido em outras oportunidades. Cria todo tipo de incidente; deixa de atualizar as verbas e RMI. E por isso a execução chegou a este montante. Simples! Se tivesse pago na época correta já estaria solucionado. De outra banda, as impugnações trazidas no ID. 105332678 e Num. 109531160 são genéricas e nada trazem de novo. A Contadoria Judicial se utilizou dos índices necessários para elaboração dos cálculos. Os parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos estão na certidão da Contadoria Judicial. O feito foi saneado e as diretrizes para elaboração dos cálculos estão nos autos. Caso ainda tenham alguma dúvida, poderão observar a bem lançada certidão do Num. 108941820 - Pág. -12. Os cálculos juntados pela Contadoria são bem discriminados. Descrevem de maneira satisfatória, mês a mês, o que fora pago e o que deveria ter sido pago, apontando as diferenças a receber e que são objeto deste cumprimento de sentença. Ultrapassados estes pontos, os cálculos feitos pela Contadoria Judicial têm fé pública. Observe-se entendimento do E. TJRO neste sentido: DECISÃO Processo: 0804361-43.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001526-97.2019.8.22.0010 Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 16/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria. Ausência de demonstração de equívoco. 1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial – órgão auxiliar da Justiça – gozam de fé pública, presunção de veracidade e legalidade, militando em seu favor a presunção iuris tantum. 2. Não há falar em incorreção de cálculo apresentado pela contadoria judicial quando em conformidade com o determinado em sentença e acordão. 3. Agravo não provido (DJE de 23/4/2021). TJRO – Processo civil. Cálculos do contador-judicial. Obediência às matrizes do título judicial. Legalidade. Argumentos combatidos dos cálculos. Revisão dos parâmetros da coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão. Omissão. Inexistência. Manutenção. São legais os cálculos realizados, em sede de cumprimento de sentença, pelo contador-judicial, obedecendo as regras do título judicial. É incabível a pretensão de revisão dos parâmetros da coisa julgada. Inexistente o vício da omissão, mantém-se íntegro o acórdão dos autos (AI n. 0801254-54.2021.822.0000, Rel.: Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 24/03/2022) g.n. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Fé pública. Ausência de demonstração de equívoco. Decisão mantida. Justiça gratuita. Recurso não provido. 0810335-27.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO E 0800209-78.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO Seguido pelo TJDFT: "A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." Acórdão 1235072, 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020. "Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (...) indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Em suas razões, a agravante apenas afirma a correção dos seus cálculos em detrimento dos elaborados pela Contadoria Judicial, sem, no entanto, indicar os erros eventualmente cometidos pelo órgão auxiliar do Juízo. Assim, ainda que a agravante afirme que os cálculos da Contadoria estão incorretos, não foram apontadas quais seriam as incongruências encontradas, razão pela qual não é possível fazer um comparativo para se verificar o desacerto por ela alegado. Conforme a fundamentação utilizada por essa relatoria para indeferir o efeito suspensivo pleiteado, 'se a parte exequente pretende ver prevalecer seus cálculos, deve apontar as inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial' (...)." Acórdão 1182858, 07215276820188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 10/7/2019. Diante do exposto, não havendo qualquer fato extintivo ou modificativo da execução e pela ausência de impugnação específica aos cálculos da contadoria, RECONHEÇO como devidos os valores apurados pela Contadoria Judicial no ID 103899732: - R$ 1.059.013,06 ao Exequente e - R$ 108.393,67 - honorários sucumbenciais (valores em abril de 2024). Custas e honorários incabíveis neste incidente. Da mesma forma, sem honorários da fase de cumprimento de sentença, pois foram acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Quanto ao pedido de suspensão dos autos para julgamento do Agravo de Instrumento 1019086-03.2022.4.01.0000 isso deve ser feito junto ao Des. Relator, pois somente este pode conceder ou não efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. A mera interposição de agravo na fase de cumprimento de sentença não suspende a tramitação desta, a menos que haja determinação do Tribunal. No mais, restam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Após transcorrido o prazo recursal, EXPEÇAM-SE os precatórios e encaminhem-se ao TRF1 para cumprimento, com nossas homenagens. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de cumprimento de sentença que há muitos anos tramita, com sucessivos incidentes. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas - OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2025., 13:20 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão da declaração de impedimento assinalada na decisão de ID 115969484. In casu, verifico que a redistribuição do processo encontra-se de acordo com o disposto no art.22-A, das Diretrizes Gerais Judiciais/2019: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020). §1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. (Incluído pelo Provimento 07/2020). §2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto (a) legal possuir competência diversa. (Incluído pelo Provimento 07/2020). Ademais, preconizam os artigos 17 e 18 do mesmo codex, que: Art. 17. Em caso de ausência, férias ou afastamentos, o (a) juiz (a) diretor do fórum será substituído (a) pelo juiz (a) de direito mais antigo em exercício no respectivo fórum, que ainda não tenha exercido a função ou dela estiver afastado a mais tempo. Art. 18. A substituição automática dos juízes (as) de direito titulares, em decorrência de afastamentos, faltas, férias, licenças, promoções, remoções, impedimentos ou suspeições, será efetivada conforme a tabela apresentada no Anexo I destas Diretrizes. Parágrafo único. Em razão de conveniência e interesse da Justiça, o substituto será designado pelo Corregedor Geral da Justiça. Destarte, Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7001157-40.2018.8.22.0010 RECEBO o processo no estado em que se encontra e CONVALIDO os atos até o momento praticados. Desta feita, intime-se novamente a parte Autora para manifestar-se quanto a manifestação apresentada pelo INSS (id.109531160.) Decorrido o prazo, voltem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.. Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO CELESTINO DE SOUZA, CPF nº 22913661653, RUA VITORIA 6275 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001157-40.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 512.300,00 Parte Vistos. Considero-me, de ofício, impedido apenas a partir do presente momento para processar o feito, pois a esposa do presente Magistrado começou a exercer atividades de estágio jurídico no escritório de advocacia do Dr. RENATO CESAR MORARI, OAB nª 10280, e Dr. LUIZ EDUARDO STAUT, OAB/RO nª 882, com base no artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC. Ademais, a Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ estipula: “Art. 1º Nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o grau estabelecido em lei. Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Destaque não original.” Destaque não original. Embora tal vínculo de estágio jurídico não se confunda com a advocacia, em interpretação teleológica do artigo 144, inciso III, c.c. §3º, do CPC, bem como do artigo 1º e parágrafo único da Resolução Nº 200 de 03/03/2015 do CNJ, a situação do estágio jurídico gera também o referido impedimento, pois a finalidade da legislação é que seja alcançada uma equidistância do Juízo. No mesmo sentido, a doutrina: "O impedimento também se configura nos casos em que o cônjuge, companheiro ou parente do magistrado tenha atuado em favor de qualquer das partes como estagiário de direito. Antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, o CNJ editou a Resolução 200/2015, no sentido de reconhecer a vedação - AINDA QUE A PESSOA PRÓXIMA AO JUIZ NÃO CONSTE NA PROCURAÇÃO -, desde que integre ou exerça suas atividades no mesmo escritório de advocacia dos patronos devidamente constituídos, como sócio, associado, colaborador, empregado ou mantenha QUALQUER outro vínculo profissional, mesmo que esporádico, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios."(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et. Al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 471 - comentários ao CPC/2015, art. 144). Destaque não original." Destarte, fica reconhecido o presente impedimento. Para que haja a devida compensação de processos pelo sistema, redistribua-se para a 2ª Vara Cível (substituto automático do Juízo). Por se tratar de impedimento, inexiste necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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