Execução de Título Extrajudicial 7007640-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007640-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007640-74.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LETICIA BOTELHO, OAB nº RO2875, ISABELA MELO TOZZO, OAB nº RO9184, LAIZ BOTELHO DE ARAUJO, OAB nº RO8657 Polo Passivo: CMG ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MR 2 - ENGENHARIA & CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Para fins de análise do requerimento formulado no ID 134941841, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Marina Murucci Monteiro

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:35

Publicação

02/04/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:28

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:48

Outras Decisões

11/03/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007640-74.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LETICIA BOTELHO, OAB nº RO2875, ISABELA MELO TOZZO, OAB nº RO9184, LAIZ BOTELHO DE ARAUJO, OAB nº RO8657 Polo Passivo: CMG ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção ao quanto manifestado pela parte credora na petição contida no evento processual n.º 102643636, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MR 2 - ENGENHARIA & CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO a penhora do imóvel objeto de matrícula n.º 11.879, registrada junto ao Livro 2 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, valendo-se a presente decisão de termo. Em verdade, não se trata de nova penhora, mas de mera formalização do termo, haja vista que o ato constritivo já havia sido deferido por este juízo em ID 99853395. Assim, considerando a certidão de ID 95866200, que indica que a parte executada alterou seu endereço sem comunicar previamente ao Juízo, entendo que sua intimação para impugnar à penhora já foi concretizada conforme previsto no § 4º do artigo 841 do Código de Processo Civil. Dando continuidade, cerifico que o imóvel em questão já é objeto de penhora/indisponibilidade determinada por outro juízo em momento anterior, mas tal circunstância não impede a incidência de nova constrição, observada, naturalmente, a preferência do credor beneficiário pela primeira penhora, razão pela qual indefiro o pedido da exequente de permanecer como fiel depositária do bem. Por outro lado, não há falar em expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (e nem a qualquer outro sistema de acesso jurisdicional) para fins de registro da penhora aqui autorizada. Isso porque tal providência cabe exclusivamente à parte interessada, nos termos da regra de que trata o art. 844 do Código de Processo Civil, cabendo à exequente, portanto, comparecer ao mencionado Cartório e lá requerer a averbação ora pretendida, correndo exclusivamente por sua conta os emolumentos praticados para tal ato registral. No mais, faço consignar que a competência para solucionar concurso de credores recai sobre o juízo que primeiro efetivou a penhora ou decretou a indisponibilidade do bem. Em outros termos, deverá a promovente diligenciar nos autos do processo no qual fora proferida a decisão que outrora determinou aquela penhora originária, informando ao respectivo juízo acerca da existência de seu crédito. Fixo o prazo de 15 (quinze) para que a parte credora comprove a averbação da penhora bem como para que apresente o croqui, o memorial descritivo e a correta localização do bem, a fim de que seja expedido mandado de avaliação do imóvel, visando dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção e desconstituição da penhora. Intime-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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