Cumprimento de sentença 7005495-23.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005495-23.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:23

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:19

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 12:23

Publicação

15/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5431 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204, ZONA RURAL km 40, LINHA 03, LOTE 24, GLEBA 03, - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005495-23.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 449.415,81 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida ao ID. 102074488. O embargante afirma que a sentença está contraditória, razão pela qual opôs o presente embargos de declaração. Alega que a sentença homologatória utilizou como fundamento os artigos 487, III e 924, III ambos do CPC para resolver o mérito, contudo, como trata-se de acordo entre as partes que ainda há parcelas a serem adimplidas, requer a exclusão do art. 924, III do CPC como fundamento da decisium, pois este disciplina acerca da extinção da dívida. A parte executada concordou com os embargos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso em tela, verifica-se que a ocorrência de erro material na sentença, assim, passível de correção neste momento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. A omissão é a ausência de observância do órgão julgador sobre questão que deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi. Já o erro material é configurado pela inexatidão de informações ou equívoco que não corresponda a vontade do órgão julgador. Reputa-se necessária a correção de erro material, quando verificado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.069484-8/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023). Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS por BANCO DA AMAZÔNIA para sanar o erro material da sentença de ID. 102074488, sendo que, onde se lê: Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. LEIA-SE: Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da sentença que não os expressamente tornados sem efeito/retificados nesta decisão. Intimem-se através de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2024, 12:27

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:18

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5431 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204, ZONA RURAL km 40, LINHA 03, LOTE 24, GLEBA 03, - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005495-23.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 449.415,81 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida ao ID. 102074488. O embargante afirma que a sentença está contraditória, razão pela qual opôs o presente embargos de declaração. Alega que a sentença homologatória utilizou como fundamento os artigos 487, III e 924, III ambos do CPC para resolver o mérito, contudo, como trata-se de acordo entre as partes que ainda há parcelas a serem adimplidas, requer a exclusão do art. 924, III do CPC como fundamento da decisium, pois este disciplina acerca da extinção da dívida. A parte executada concordou com os embargos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso em tela, verifica-se que a ocorrência de erro material na sentença, assim, passível de correção neste momento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. A omissão é a ausência de observância do órgão julgador sobre questão que deveria ter sido por este enfrentada, mas não o foi. Já o erro material é configurado pela inexatidão de informações ou equívoco que não corresponda a vontade do órgão julgador. Reputa-se necessária a correção de erro material, quando verificado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.069484-8/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023). Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS por BANCO DA AMAZÔNIA para sanar o erro material da sentença de ID. 102074488, sendo que, onde se lê: Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. LEIA-SE: Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da sentença que não os expressamente tornados sem efeito/retificados nesta decisão. Intimem-se através de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de (ID. 101865845). Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Custa finais pela requerida, conforme restou pactuado entre as partes. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005495-23.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 449.415,81 Parte intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204, ZONA RURAL km 40, LINHA 03, LOTE 24, GLEBA 03, - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO 01 imóvel rural, denominado Lote 02-D2, Gleba 03, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, setor Rolim de Moura, localizado no município de Rolim de Moura/RO, com área 4,84 há (quatro hectares e oitenta e quatro ares), matricula junto ao cartório de registro de imóveis de Rolim de Moura/RO, 1-16.362, de propriedade da Executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005495-23.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 449.415,81 Parte Vistos. Defiro o pleito deduzido na petição inserta ao ID 93864864. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente os indicados pela exequente ID. 93864864, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. Ressalto que os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC, salvo situações excepcionais. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito devendo, nessa oportunidade, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos. Com a efetivação da penhora, deverá o credor proceder de acordo com o disposto no art. 844 do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, 30, das DGExtraj.). No prazo de 15 (quinze) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. À CPE: Após a realização da penhora e avaliação do imóvel, determino a intimação da executada

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979001035 Advogado: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Parte requerida: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204, ZONA RURAL km 40, LINHA 03, LOTE 24, GLEBA 03, - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005495-23.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 449.415,81 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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