Procedimento Comum Cível 7022799-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7022799-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/08/2024, 09:45

Definitivo

29/07/2024, 11:21

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:12

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:14

Publicação

24/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7022799-23.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MICKAELY CAMPOS CUNHA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:06

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 00:54

Publicação

27/05/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022799-23.2023.8.22.0001. AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron Polo Passivo: MICKAELY CAMPOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: UNIRON ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia, em face de MICKAELY CAMPOS CUNHA, na qual sustenta, em suma, que é credor do requerido na importância original de R$ 5.477,18 que atualizados perfazem o total de R$ 10.873,27. Disse que a obrigação se encontra vencida e não paga, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido. Devidamente citada (Id104123427), a ré não apresentou contestação, assim, decreto-lhe a sua revelia. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência da requerida (ID 104346232). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 105720591). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Quanto as provas é relevante pontuar que servem ao convencimento do juízo acerca do direito alegado pelas partes, e não compete a este, via de regra, indicar provas a serem produzidas, salvo em complementariedade àquelas, pois que não é o julgador o responsável pela produção probatória, inclusive o Código de Processo Civil estatui em seu artigo 373 que o ônus probatório incumbe às partes. Enquanto isso, não se pode perder de vista que o art. 357 do CPC, por sua vez, atribui ao juízo o dever de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. No caso em específico, verifica-se que houve pedido de julgamento antecipado do mérito. Por entender que a lide pode ser solucionada com mera análise dos documentos colacionados aos autos, sem grande complexidade em matéria de fato ou de direito, até porque não há pedido de danos morais, mas tão somente danos materiais, dispenso a dilação probatória. Dessa forma, observância ao princípio da celeridade processual consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513), passo a conhecer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO Primacialmente, saliento que não fora apresentada qualquer manifestação defensiva pela requerida, e não apresentada antítese à ação, restou caracterizada a revelia que, além de autorizar o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Estatuto Processual Civil Pátrio, importa em ficta confessio dos fatos articulados na inicial, a teor do preceito inserto no art. 344 do códex. Ressalto que apesar da presunção não ser absoluta, no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Portanto reconheço os efeitos da revelia. Pois bem, versam os autos sobre ação de cobrança, fundada na inadimplência da parte requerida em não realizar o pagamento das mensalidades conforme contrato de prestação de serviços educacionais em anexo ao ID 89418048. Verifica-se que, o ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citada pessoalmente, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a requerida, MICKAELY CAMPOS CUNHA, a pagar ao autor UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia, a importância original de R$ 10.873,27 (dez mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.I.R. Porto Velho, 26 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2024, 10:24

Procedência

26/05/2024, 10:24

Documentos

Notificação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022799-23.2023.8.22.0001. AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron Polo Passivo: MICKAELY CAMPOS CUNHA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: UNIRON ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia, em face de MICKAELY CAMPOS CUNHA, na qual sustenta, em suma, que é credor do requerido na importância original de R$ 5.477,18 que atualizados perfazem o total de R$ 10.873,27. Disse que a obrigação se encontra vencida e não paga, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido. Devidamente citada (Id104123427), a ré não apresentou contestação, assim, decreto-lhe a sua revelia. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência da requerida (ID 104346232). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 105720591). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Quanto as provas é relevante pontuar que servem ao convencimento do juízo acerca do direito alegado pelas partes, e não compete a este, via de regra, indicar provas a serem produzidas, salvo em complementariedade àquelas, pois que não é o julgador o responsável pela produção probatória, inclusive o Código de Processo Civil estatui em seu artigo 373 que o ônus probatório incumbe às partes. Enquanto isso, não se pode perder de vista que o art. 357 do CPC, por sua vez, atribui ao juízo o dever de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. No caso em específico, verifica-se que houve pedido de julgamento antecipado do mérito. Por entender que a lide pode ser solucionada com mera análise dos documentos colacionados aos autos, sem grande complexidade em matéria de fato ou de direito, até porque não há pedido de danos morais, mas tão somente danos materiais, dispenso a dilação probatória. Dessa forma, observância ao princípio da celeridade processual consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513), passo a conhecer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO Primacialmente, saliento que não fora apresentada qualquer manifestação defensiva pela requerida, e não apresentada antítese à ação, restou caracterizada a revelia que, além de autorizar o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Estatuto Processual Civil Pátrio, importa em ficta confessio dos fatos articulados na inicial, a teor do preceito inserto no art. 344 do códex. Ressalto que apesar da presunção não ser absoluta, no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Portanto reconheço os efeitos da revelia. Pois bem, versam os autos sobre ação de cobrança, fundada na inadimplência da parte requerida em não realizar o pagamento das mensalidades conforme contrato de prestação de serviços educacionais em anexo ao ID 89418048. Verifica-se que, o ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citada pessoalmente, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a requerida, MICKAELY CAMPOS CUNHA, a pagar ao autor UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia, a importância original de R$ 10.873,27 (dez mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.I.R. Porto Velho, 26 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7022799-23.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MICKAELY CAMPOS CUNHA CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi redesignada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/07/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7022799-23.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MICKAELY CAMPOS CUNHA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/06/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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