Execução de Título Extrajudicial 7005704-11.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005704-11.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005704-11.2022.8.22.0002. autora: EXEQUENTES: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Parte requerida: EXECUTADO: MARCIO ESCORCE Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DESPACHO 1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora online, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 2- Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. 2.1- Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o andamento do feito por 1 ano. 10 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 48041735000190, RUA GUAIANASES 1238, - DE 522 AO FIM - LADO PAR CAMPOS ELÍSEOS - 01204-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 19142347000105, JARINU 586, PARTE CIDADE MAE DO CEU - 03306-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 RÉU: MARCIO ESCORCE, CPF nº 51967200220, RODOVIA BR-364 879, - DE 787 A 925 - LADO ÍMPAR MARECHAL RONDON 01 - 76877-047 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DECISÃO Consoante Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), sabe-se que o capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-parte) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, o qual é transferido a uma conta exclusiva para tal finalidade. Esse patrimônio constituído com a integralização das cotas serve de garantia pelas obrigações que a cooperativa assume. Constitui seu capital de giro e é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de obrigações, ente outros, razão por que não fica à disposição dos associados. Somente quando houver o desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação é que o valor integralizado retorna para o associado, consoante artigo 24, §4º da referida lei. Outrossim, visando conferir a segurança jurídica necessária para o regular funcionamento do sistema de cooperativa, há vedação legal expressa quanto a transferência das cotas para terceiros, inclusive mediante penhora, consoante art. 4º da sobredita lei e também artigo 1.094 do Código Civil. Portanto, com tais fundamentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005704-11.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 51.280,56 INDEFIRO o pedido de penhora da quota-parte pertencente ao executado. Por outro lado, não há óbice à penhora dos rendimentos sobre essas cotas e participações nos resultados das cooperativas, conforme previsão na lei e estatuto. Assim, defiro a expedição de ofício para informar acerca da existência de rendimentos e participações que o executado MARCIO ESCORCE, inscrito no CPF nº 519.672.002-20, possuí nos resultados, caso seja associado das seguintes cooperativas: 1) Bradesco Administradora de Consórcios Ltda: Rua Cidade de Deus, s/nº Vila Yara | Osasco | SP | CEP: 06029-900; 2) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda: Avenida. Sen. Roberto Simonsen, 304 - Santo Antonio / São Caetano do Sul - SP | CEP: 09530-401; 3) BB Administradora de Consórcios S A: Q 5, Quinto Andas St. de Autarquias Norte - Asa Norte, Brasília - DF; 4) Itaú Administradora de Consórcios Ltda: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara - CEP 04344-902; 4) Administradora de Consórcios Sicredi Ltda: Av. Assis Brasil, nº 3940, Jardim Lindoia – Porto Alegre/RS – CEP: 91010-003. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às Instituições Financeiras, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 48041735000190, RUA GUAIANASES 1238, - DE 522 AO FIM - LADO PAR CAMPOS ELÍSEOS - 01204-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 19142347000105, JARINU 586, PARTE CIDADE MAE DO CEU - 03306-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 RÉU: MARCIO ESCORCE, CPF nº 51967200220, RODOVIA BR-364 879, - DE 787 A 925 - LADO ÍMPAR MARECHAL RONDON 01 - 76877-047 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7005704-11.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 51.280,56 Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de máquinas de cartão de crédito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, observando, se for o caso, o disposto nos arts. 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 EXECUTADO: MARCIO ESCORCE ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 2- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n. 7005704-11.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 2.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 3- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 4- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005704-11.2022.8.22.0002. Requerente: EXEQUENTES: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RUA GUAIANASES 1238, - DE 522 AO FIM - LADO PAR CAMPOS ELÍSEOS - 01204-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JARINU 586, PARTE CIDADE MAE DO CEU - 03306-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido: EXECUTADO: MARCIO ESCORCE, RODOVIA BR-364 879, - DE 787 A 925 - LADO ÍMPAR MARECHAL RONDON 01 - 76877-047 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DESPACHO 1. Em busca ao sistema RENAJUD verificou-se que os veículos em nome do executado são os mesmos que constam na pesquisa de ID 94861373, sendo que, posteriormente, a exequente manifestou-se pela desconsideração do pedido da penhora (ID96473665). Sendo assim, considerando que a empresa já manifestou, anteriormente, pela não interesse nos veículos, não fora lançada a restrição. 2. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD, que restou negativa. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). 3. Assim, determino a parte exequente que indique bens idôneos, livres e desembaraçados, no prazo de 15(quinze) dias, apresentando prova quanto a existência do bem e requerendo o que entender de direito. Havendo pedido de consulta pelos sistemas informatizados, somente retorne os autos conclusos, se devidamente acompanhado do recolhimento das custas da diligência. 4. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/RO, 20 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 20/04/2022

21/02/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, EDEMILSON KOJI MOTODA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 EXECUTADO: MARCIO ESCORCE ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - Processo n. 7005704-11.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes em anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 4- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Int. Ariquemes/, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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