Execução de Título Extrajudicial 7015074-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015074-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7015074-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, LINHA 110, TB-40, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PINGO DE OURO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AILTON DE LIMA DIAS, LINHA 110, TB-30, KM 38, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO, SITIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifico o despacho de ID 134316464, para determinar a expedição e o encaminhamento dos ofícios pela CPE, às operadoras de telefonia móvel (TIM, VIVO e CLARO) e às concessionárias de água e energia (AEGEA e ENERGISA). Considerando que o exequente já comprovou o recolhimento das custas relativas às diligências (ID 130227477), determino à CPE a expedição dos respectivos ofícios, para que informem eventuais endereços cadastrados em nome do executado AILTON DE LIMA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 031.725.572-00, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Pratique-se o necessário. Data e hora certificados pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:33

Publicação

31/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:51

Mero expediente

30/03/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:30

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7015074-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, LINHA 110, TB-40, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PINGO DE OURO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AILTON DE LIMA DIAS, LINHA 110, TB-30, KM 38, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO, SITIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente peticionou aos autos postulando pelo deferimento da penhora de 10% a 30% do benefício previdenciário do executado, tendo em vista que todas as medidas para satisfação de seu crédito restaram infrutíferas (ID123269805). DECIDO O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (art. 833, IV, CPC). O § 2º do mesmo artigo permite a penhora de tais verbas para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No caso em tela, a dívida não é de natureza alimentícia e o valor do benefício do executado (R$ 1.518,00) está muito aquém do limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, que seria um montante excessivamente elevado e desproporcional. A proteção legal conferida a essas verbas visa garantir a dignidade humana do devedor, assegurando-lhe condições mínimas de subsistência. A impenhorabilidade dessas verbas alimentícias é uma medida de ordem pública, que visa evitar que a execução de uma dívida coloque o devedor e sua família em situação de extrema vulnerabilidade, comprometendo sua sobrevivência. Importante destacar que a finalidade do benefício previdenciário é eminentemente alimentar, ou seja, visa assegurar a subsistência básica do indivíduo e sua família. Portanto, a penhora desses valores, mesmo que para saldar uma dívida, desvirtuaria a intenção da proteção legal, colocando o executado em situação de miserabilidade. Ademais, a relativização da impenhorabilidade exige a comprovação de que a constrição não prejudicará a subsistência digna do devedor, o que não foi demonstrado no caso em questão. Assim, é imprescindível preservar os valores que garantem a mínima dignidade do executado e de sua família, conforme preceitua o ordenamento jurídico. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 20% de benefício previdenciário. Impossibilidade. Medida excepcional. Recurso improvido. O caso de penhora de 20% dos benefícios previdenciários auferidos pelos executados, embora possível, tal medida deve ser utilizada de forma excepcional, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo segundo do art. 833 do CPC. Não restou demonstrado que os proventos recebidos pelos agravados ultrapassaram o valor de 50 salários mínimos, para assim permitir a penhora. Além disso, considerando o valor do benefício de um salário mínimo, a penhora de qualquer percentual implicará em prejuízo a subsistência dos agravados e de suas famílias. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816757-13.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 16/03/2025). Grifei Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de penhora sobre benefício previdenciário. Quanto aos pedidos acostados no ID127809451, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada das custas das diligências pretendidas. Após, tornem os autos conclusos para Decisão Juds. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 5 de dezembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Réu: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, CPF nº 42158885220, LINHA 110, TB-40, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PINGO DE OURO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AILTON DE LIMA DIAS, CPF nº 03172557200, LINHA 110, TB-30, KM 38, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO, SITIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, ARILSON CRUZ LOPES, OAB nº RO9982 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7015074-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 134.968,61 Última distribuição:29/09/2023 Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos ENERGISA e ÁGUAS DE ARIQUEMES, a fim de localizar endereço do executado Ailton de Lima Dias. DECIDO Considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelos órgãos diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando à ENERGISA e ÁGUAS DE ARIQUEMES a fornecerem, diretamente ao advogado da parte credora, informações acerca de eventual cadastro aberto e endereço do executado AILTON DE LIMA DIAS, inscrito no CPF n. 031.725.572-00 Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao(s) respectivo(s) órgão(s), dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora (ID123269805). Proceda-se a desabilitação dos patronos RENAN MALDONADO OAB 5769 e ARILSON CRUZ LOPES OAB9982. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Ariquemes, 13 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7015074-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, AILTON DE LIMA DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SHELIANE SANTOS SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº RO14381, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial oferecida por FRANCISCO FERMINO SOBRAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, por meio da qual requer a extinção da ação pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, protestando, ainda, pelo reconhecimento do excesso na execução. A excepto/exequente por sua vez, manifestou-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, pugnando pela rejeição da exceção apresentada, sob o argumento de que não se trata da via processual adequada para a discussão das matérias trazidas à baila. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente sustenta que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, ao passo em que requer, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso na execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível às matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Dessa forma, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Quanto ao tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido, a alegação de excesso na execução não configura matéria passível de conhecimento de ofício, portanto não passível de manejo pela via restrita da pré-executividade, sendo esta admitida apenas para discussão de matérias de ordem pública e que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Em detida análise aos autos, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. É que para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Saliento que as alegações realizadas pelas partes, necessitam e merecem dilação probatória, tendo em vista sua complexibilidade. Posto isso, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida, conforme leciona Misael Montenegro Filho: Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Inequívoco, portanto, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, pelo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão de ID 112459326. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 12 de fevereiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Requerido/Executado: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, LINHA 110, TB-40, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PINGO DE OURO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AILTON DE LIMA DIAS, LINHA 110, TB-30, KM 38, STR LÍNGUA TAMANDUÁ s/n, PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO, SITIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7015074-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 6 de maio de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: FRANCISCO FERMINO SOBRAL, AILTON DE LIMA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Providencie a CPE o cadastro das custas ID 96831987, visto que as custas foram recolhidas de forma avulsa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7015074-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) FRANCISCO FERMINO SOBRAL, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 453984 SESP-RO e do CPF n° 421.588.852-20, telefone para contato (69) 9 9223-2438, residente na Linha C 107, TB 40, s/n, Bairro Zona Rural, CEP 76862-000, ou Linha 110, TB-40, STR Língua Tamanduá, Pingo de Ouro, CEP 76862-000, ambos na cidade de Alto Paraíso-RO; 2) AILTON DE LIMA DIAS, brasileiro, união estável, portador do RG nº 1008216 SESDEC e do CPF n° 031.725.572-00, telefone para contato (69) 9 9978-6062, residente na Linha C110, TB-20, Poste 47, s/n, Bairro Zona Rural, CEP 76862-000, ou Linha 110, TB-30, KM 38, STR Língua Tamanduá, Próximo a Associação, Sitio Nova Esperança, CEP 76862-000, ambos na cidade de Alto Paraíso-RO.

03/10/2023, 00:00

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