Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002619-02.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002619-02.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:42

Publicação

16/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ARGENTINO LUCIO DA SILVA COUTINHO, K. R. O. C. ADVOGADO DOS AUTORES: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7002619-02.2022.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora intimada para manifestar-se sobre a quitação do débito exigido nos autos permaneceu silente. Como os valores foram disponibilizados mediante alvará de levantamento e não havendo informações contrárias ao recebimento do montante, entendo que a obrigação encontra-se quitada. Tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Arquive-se. Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 21:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 21:23

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 09:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:48

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:38

Publicação

18/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002619-02.2022.8.22.0007. AUTOR: K. R. O. C. e outros Advogado do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 09:17

Documento (Certidão)

07/08/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ARGENTINO LUCIO DA SILVA COUTINHO, K. R. O. C. ADVOGADO DOS AUTORES: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: […] “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” […] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002619-02.2022.8.22.0007 intime-se o requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, § 4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 8 de janeiro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002619-02.2022.8.22.0007. AUTORES: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ARGENTINO LUCIO DA SILVA COUTINHO, K. R. O. C. ADVOGADO DOS Trata-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pelo INSS. Consta sentença e despacho com determinação da imediata implantação de benefício pelo INSS, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. O INSS tomou conhecimento quanto às determinações, há mais de seis meses, não tendo cumprido a obrigação até o momento. Nos termos dos arts. 6º e 378, ambos do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se deve esquecer ainda que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência – ver art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC. Desta feita, o INSS não vem cumprindo o determinado no ordenamento jurídico, deixando de cumprir as decisões do Juízo. Consigne-se que o art. 139 do CPC “[...] autoriza o uso de qualquer medida voltada à efetivação da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário, o que reforça a ideia de mitigação da taxatividade das medidas executivas e flexibilização da regra da congruência entre pedido e sentença. A principal novidade está no uso da coerção a fim de materializar a tutela ressarcitória. [...]” (STRECK, Lenio Luiz et al. (Orgs.) e FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 217). Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, que a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, adote providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida, bem como para requerer o que entender de direito, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo não processual, o benefício previdenciário concedido nestes autos, tudo conforme a sentença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento, a ser revertido em favor da parte autora. 2. Comprovada a implantação do benefício, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se o INSS via sistema e em razão do reiterado descumprimento, também via endereço eletrônico: [email protected] Expeça-se o necessário. Cacoal, 27 de agosto de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ARGENTINO LUCIO DA SILVA COUTINHO, K. R. O. C. ADVOGADO DOS AUTORES: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA K. R. O. C., representado pela seu genitor, ARGENTINO LÚCIO DA SILVA COUTINHO, ajuizou ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada em razão de se encontrar em situação de miserabilidade e ter problemas de saúde, contudo não teve seu pedido analisado tempestivamente na via administrativa. Junta documentos e requer a concessão da justiça gratuita e tutela de urgência. Em seguida, fora indeferida tutela antecipada e determinada a produção antecipada de provas, ocasião em que se determinou perícia médica e estudo socioeconômico (ID núm. 74219470 e 79912466). Estudo socioeconômico (ID núm. 81992478). Perícia médica (ID núm. 83985846). Devidamente citado, o INSS contestou a ação (ID núm. 86106756), discorrendo sobre os requisitos ensejadores à concessão do benefício, de modo que a parte autora necessita comprovar que é portadora de deficiência, ou seja, que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, além de ser necessário também comprovar que a família vive em situação de vulnerabilidade econômica e social. No mais, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação a contestação (ID núm. 87511919). O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão do benefício (ID núm. 88427353). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do processo. DECIDO. Como não há preliminares a serem analisadas, passo a proferir o julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7002619-02.2022.8.22.0007- Pessoa com Deficiência Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dentre as ações possíveis da Assistência Social, há uma de comando constitucional, prevista dentro de seus objetivos, conforme dispõe o artigo 203, da CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ou seja, o idoso e a pessoa com deficiência são tidos como merecedores de uma tutela especial, nos casos em que eles não tiverem condições de se manter ou de ser mantidos por suas famílias, cabendo ao Estado garantir-lhe uma renda que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal. Em regulamentação à norma exarada no dispositivo supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Deste modo, para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Pois bem. No caso sub judice, realizada perícia médica ID núm. 83985846, a senhora Perita atestou que o autor apresenta diagnóstico de diabete tipo I, descrevendo que tal deficiência acarreta limitação física, prejudicando o desenvolvimento físico e mental. Registre-se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.146/2015 que conceituou: Art. 2.º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Verifica-se, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Dito isso, comprovado o requisito da deficiência. Quanto ao limite mínimo da renda per capita, o estudo socioeconômico (ID núm. 81992478) realizado revela que: "A família mora em uma casa cedida pela tia do autor, construção em alvenaria, forrada, contendo 05 módulos, sendo 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, tudo muito pequeno, casa do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO BAIRRO PAINEIRA, ressaltando que o pai e os dois filhos moram de favor em um quarto a sala e a cozinha a dona da casa foi morar em outro estado (temporariamente) deixou os pertencentes num dos quartos da casa". No que se refere a situação de saúde da criança, o estudo socioeconômico (ID núm. 81992478) relata que a criança foi diagnosticada com DIABETE MELLITUS TIPO I, após acentuada perda de peso e mal súbito, foi internado por 21 dias e permaneceu por 3 dias na UTI; faz uso contínuo de insulina regular e NPH 05 vezes ao dia, necessita de atendimento médico e especialista que atende em Porto Velho. Conclui que a família não possui condições financeiras para custear os gastos com alimentação especial, cuidados especiais, logística de medicação e despesas com consultas e exames periódicos, sendo apenas o genitor, o provedor de todas as despesas familiares, o qual labora na função de ajudante de serralheiro, auferindo renda mensal aproximada de R$1.500,00, mais R$600,00 de auxílio Brasil. Relata, ainda, que no momento da visita, a família estava sem energia elétrica, a empresa cortou o fornecimento por falta de pagamento, e há 6 faturas entre água e luz a serem pagas, tendo o genitor relatado que não tem condições de pagar no momento. Verifica-se, assim, que ante a mudança legislativa que acrescentou o §11º ao art. 20º da L8742, vê-se que não se trata mais, unicamente, de requisito objetivo a ser preenchido, mas sim uma condição a ser verificada no caso concreto, qual seja, a miserabilidade. Assim sendo, diante da informação das despesas que tem a família da parte autora, a condição de miserabilidade resta preenchida, conforme revela o estudo socioeconômico (ID núm. 81992478). Portanto, trata-se de família de parcos recursos financeiros e a renda percebida pela família do autor é insuficiente para arcar com o pagamento das despesas básicas indispensáveis à manutenção de uma vida digna. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida a implementação do benefício, retroativamente, a partir do indeferimento do pedido administrativo datado de 22/02/2022 (ID núm. 71401977). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por K. R. O. C. contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e CONDENO o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA, retroativamente, a partir de 22/02/2022 (ID núm. 71401977), no valor de 1 (um) salário-mínimo. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 15 dias. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao TRF1. Não havendo recurso voluntário, intime-se o INSS para promover a execução invertida e, depois, INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada. Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV e/ou precatório, intimando-se as partes, aguardando-se em arquivo os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica autorizada a expedição de alvará. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Oportunamente, arquivem-se. Intimação das partes via DJe e Pje. Cacoal/RO,25 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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