Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011538-92.2022.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011538-92.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:07

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:23

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:42

Publicação

16/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:41

Publicação

16/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7011538-92.2022.8.22.0002. REQUERIDOS: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por DANILO LIMA DE MORAES (ESPÓLIO), qualificado nos autos, em desfavor de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA (ESPÓLIO) e WALACE MENDES DA SILVA PINTO, igualmente qualificados, buscando a extensão dos efeitos da execução movida contra a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP aos bens particulares dos sócios requeridos. Conforme se depreende dos autos principais, sob o nº 7007754-49.2018.8.22.0002, DANILO LIMA DE MORAES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais em face de CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO). A sentença de primeiro grau (ID 32787407 dos autos principais) julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida. O autor interpôs Recurso de Apelação (ID 33582462 dos autos principais), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento (ID 42166894 dos autos principais), reconhecendo a prescrição da dívida e a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 42423245 dos autos principais), foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores em nome da executada CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (ID 48207822, ID 49309093, ID 77124455 dos autos principais). Foi localizado e penhorado um veículo via RENAJUD (ID 67046160, ID 67046270 dos autos principais), mas constatou-se que o bem pertencia à esposa de um dos sócios, Cleuba Eliane Borges Correa (ID 77123093 dos autos principais). Diante da ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito exequendo, o exequente DANILO LIMA DE MORAES (ESPÓLIO) requereu a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 79942169), postulando a inclusão dos sócios DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO no polo passivo da execução. A decisão inicial deste incidente (ID 82932205) deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e na ausência de bens penhoráveis da empresa, bem como na sua inércia nos autos principais, determinando a citação dos sócios requeridos para manifestação. O requerido DONIZETE LUIZ GOMES CORREA foi citado pessoalmente (ID 101788568). O requerido WALACE MENDES DA SILVA PINTO não foi localizado nos endereços diligenciados (ID 87823970, ID 101770815, ID 102301755, ID 109161668, ID 109385698, ID 109414758). Após diversas tentativas frustradas de citação por carta (ID 100785739, ID 107698538, ID 109161668, ID 109385699, ID 109414759), foi deferida a citação por edital (ID 110793972). Nomeada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como curadora especial (ID 110793972). O requerido DONIZETE LUIZ GOMES CORREA, por meio de seu advogado, apresentou petição (ID 103781549) informando sobre o veículo penhorado nos autos principais, pertencente à sua esposa, e solicitando a retirada da restrição para que o bem pudesse ser leiloado pela PRF, com o objetivo de quitar o débito exequendo. A representação processual do requerido Donizete foi regularizada (ID 106711916). A curadora especial do requerido WALACE MENDES DA SILVA PINTO apresentou contestação por negativa geral (ID 117225412), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e que o ônus da prova recaia sobre a parte requerente. O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, por considerar a matéria unicamente de direito (ID 118756550). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente incidente processual foi instaurado com o objetivo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada nos autos principais, CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP, a fim de que os sócios DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO respondam com seus bens particulares pela dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. O artigo 50 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração, exigindo a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, a análise detida dos documentos e informações presentes nos autos revela a ocorrência de elementos que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A análise dos autos principais (nº 7007754-49.2018.8.22.0002) revela que a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP não cumpriu a obrigação de pagar a indenização por danos morais, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. As diversas tentativas de localização de bens da empresa restaram infrutíferas, conforme se depreende dos documentos de ID 48207822, ID 49309093 e ID 77124455 dos autos principais. Essa ausência de bens da empresa, aliada à inércia dos sócios em quitar a dívida, configura indícios de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma a frustrar o cumprimento de suas obrigações, caracterizando o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. Diante desse quadro, é evidente que a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida, e que os sócios, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO, estão se utilizando da pessoa jurídica para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Nesse mister, o esgotamento das diligências contra a empresa, sem êxito, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para a satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8012029720178220000 RO 0801202-97.2017.822.0000). Assim, restam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo imperiosa a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para que respondam com seus bens particulares pela dívida da empresa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO no polo passivo da execução nº 7007754-49.2018.8.22.0002, a fim de que respondam com seus bens particulares pela dívida da empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP. Sem custas e honorários advocatícios. Translade-se esta decisão para o processo principal, onde a ação deverá ter prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,15 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:05

Procedência

15/05/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7011538-92.2022.8.22.0002. REQUERIDOS: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por DANILO LIMA DE MORAES (ESPÓLIO), qualificado nos autos, em desfavor de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA (ESPÓLIO) e WALACE MENDES DA SILVA PINTO, igualmente qualificados, buscando a extensão dos efeitos da execução movida contra a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP aos bens particulares dos sócios requeridos. Conforme se depreende dos autos principais, sob o nº 7007754-49.2018.8.22.0002, DANILO LIMA DE MORAES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais em face de CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO). A sentença de primeiro grau (ID 32787407 dos autos principais) julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida. O autor interpôs Recurso de Apelação (ID 33582462 dos autos principais), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento (ID 42166894 dos autos principais), reconhecendo a prescrição da dívida e a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 42423245 dos autos principais), foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores em nome da executada CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (ID 48207822, ID 49309093, ID 77124455 dos autos principais). Foi localizado e penhorado um veículo via RENAJUD (ID 67046160, ID 67046270 dos autos principais), mas constatou-se que o bem pertencia à esposa de um dos sócios, Cleuba Eliane Borges Correa (ID 77123093 dos autos principais). Diante da ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito exequendo, o exequente DANILO LIMA DE MORAES (ESPÓLIO) requereu a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 79942169), postulando a inclusão dos sócios DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO no polo passivo da execução. A decisão inicial deste incidente (ID 82932205) deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e na ausência de bens penhoráveis da empresa, bem como na sua inércia nos autos principais, determinando a citação dos sócios requeridos para manifestação. O requerido DONIZETE LUIZ GOMES CORREA foi citado pessoalmente (ID 101788568). O requerido WALACE MENDES DA SILVA PINTO não foi localizado nos endereços diligenciados (ID 87823970, ID 101770815, ID 102301755, ID 109161668, ID 109385698, ID 109414758). Após diversas tentativas frustradas de citação por carta (ID 100785739, ID 107698538, ID 109161668, ID 109385699, ID 109414759), foi deferida a citação por edital (ID 110793972). Nomeada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como curadora especial (ID 110793972). O requerido DONIZETE LUIZ GOMES CORREA, por meio de seu advogado, apresentou petição (ID 103781549) informando sobre o veículo penhorado nos autos principais, pertencente à sua esposa, e solicitando a retirada da restrição para que o bem pudesse ser leiloado pela PRF, com o objetivo de quitar o débito exequendo. A representação processual do requerido Donizete foi regularizada (ID 106711916). A curadora especial do requerido WALACE MENDES DA SILVA PINTO apresentou contestação por negativa geral (ID 117225412), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e que o ônus da prova recaia sobre a parte requerente. O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, por considerar a matéria unicamente de direito (ID 118756550). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente incidente processual foi instaurado com o objetivo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada nos autos principais, CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP, a fim de que os sócios DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO respondam com seus bens particulares pela dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. O artigo 50 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração, exigindo a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, a análise detida dos documentos e informações presentes nos autos revela a ocorrência de elementos que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A análise dos autos principais (nº 7007754-49.2018.8.22.0002) revela que a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP não cumpriu a obrigação de pagar a indenização por danos morais, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. As diversas tentativas de localização de bens da empresa restaram infrutíferas, conforme se depreende dos documentos de ID 48207822, ID 49309093 e ID 77124455 dos autos principais. Essa ausência de bens da empresa, aliada à inércia dos sócios em quitar a dívida, configura indícios de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma a frustrar o cumprimento de suas obrigações, caracterizando o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. Diante desse quadro, é evidente que a empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida, e que os sócios, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO, estão se utilizando da pessoa jurídica para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Nesse mister, o esgotamento das diligências contra a empresa, sem êxito, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para a satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8012029720178220000 RO 0801202-97.2017.822.0000). Assim, restam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo imperiosa a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para que respondam com seus bens particulares pela dívida da empresa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão de DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e WALACE MENDES DA SILVA PINTO no polo passivo da execução nº 7007754-49.2018.8.22.0002, a fim de que respondam com seus bens particulares pela dívida da empresa CORREA & MENDES COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA - EPP. Sem custas e honorários advocatícios. Translade-se esta decisão para o processo principal, onde a ação deverá ter prosseguimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,15 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WALACE MENDES DA SILVA PINTO CPF: 916.654.696-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7011538-92.2022.8.22.0002. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES Advogados do(a) ESPÓLIO: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA - RO4476 ESPÓLIO: DONIZETE LUIZ GOMES CORREA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO: VITOR SIMON ROBERS GONCALVES - RO11826 DECISÃO ID 110793972: “[...] Cite-se a parte requerida, por edital, no prazo legal [...]". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 10 de setembro de 2024. KELI CRISTINA DIAS MONTEIRO FLORES GESTORA DE EQUIPE – CPE 204619 matrícula (assinado digitalmente)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011538-92.2022.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 ESPÓLIOS: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: VITOR SIMON ROBERS GONCALVES, OAB nº RO11826 Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, manejado por DANILO LIMA DE MORAES em face de WALACE MENDES DA SILVA PINTO e DONIZETE LUIZ GOMES CORREA, partes qualificadas nos autos. Recebida a demanda, deferida a desconsideração, determinando-se a citação dos requeridos (ID 82932205). Citação do requerido Donizete restou frutífera (ID 101788568). Após tentativas de localização do requerido Walace, a parte autora pugnou pela citação por edital (ID 103304726). 2. Compulsando os autos, verifico endereços não diligenciados. Assim, para evitar eventuais nulidades, indefiro o pedido ID 103304726, devendo ser expedido o necessário para tentativa de localização do requerido, mediante pagamento das taxas devidas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 3. Com a comprovação, providencie a CPE a expedição do necessário para citação do requerido Walace. 4. Após, vistas à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. No tocante ao segundo réu, intime-se a parte requerida Donizete Luiz Gomes Correa para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar procuração tendo este como outorgante dos poderes, visto que o documento ID 103781542 refere-se à pessoa jurídica e o ID 103781543 trata-se de pessoa estranha aos autos, sob pena de descadastramento do patrono associado. 6. Quedando-se a parte inerte, providencie a CPE a retirada do Dr. Vitor Simon Robers Gonçalves (OAB/RO 11.826) dos cadastros devidos. 7. Em razão da irregularidade na representação da parte, deixo de manifestar acerca da petição ID 103781549. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA Ariquemes, 27 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CNH nº 00653302040 DETRAN/RO e inscrito no CPF sob o nº 916.654.696-68, nascido aos 28/02/1972, filho de Maria da Penha Pinto Silva, residente e domiciliado à: a) Rua Rondônia, nº 3.519, Setor 01, CEP: 76.862-000, na cidade de Alto Paraíso/RO, devendo esta diligência ser realizada via Oficial de Justiça; b) Rua Jupiter, nº 3070, Eletronorte, Porto Velho/RO; c) Rua Professor Mercedo Moreira, nº 161, Casa, bairro Itapoã, CEP 31710-340, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 98288-7240 / (31) 4102-0028.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011538-92.2022.8.22.0002 ESPÓLIO: DANILO LIMA DE MORAES, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3876, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, ALAMEDA BRASÍLIA 2587, - DE 2501/2502 A 2759/2760 SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 ESPÓLIOS: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, RUA RONDÔNIA 3519, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA, RUA FLORIANÓPOLIS 2558, - DE 2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-322 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se a parte exequente para que informe nome e CPF das partes que pretende seja alvo das diligências. Registre-se que caso seja mais de um executado alvo da diligência, deve a parte exequente recolher as custas COMPLEMENTARES referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 26 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO LIMA DE MORAES ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REU: WALACE MENDES DA SILVA PINTO, DONIZETE LUIZ GOMES CORREA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011538-92.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora requereu a realização de diligências e não efetuou o recolhimento do valor da custas. Intimada para realizar o recolhimento das custas referente as diligências pleiteadas, aduziu a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após, no despacho de Id. 89942103, fora esclarecido que as diligências pleiteadas não se incluem na gratuidade ora concedida. A parte Requerente reiterou o pedido realizado na petição de Id. 88498644. Vieram os autos conclusos. Conforme disposto no artigo 2º, §1º, do Regimento de Custas do TJRO: "Art. 2º. [...] §1º: § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: I - as publicações de editais; II - autenticações e fotocópias; III - as despesas com expedição de cartas rogatórias, de ordem e precatórias; IV - o desarquivamento de autos de processos judiciais físicos; V - as despesas com leiloeiros particulares e assemelhados; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, depositário, avaliador particular, tradutor, conciliador e mediador fora do quadro, intérprete e administrador, bem como as despesas decorrentes de remoção de bens e de imissão e reintegração de posse, despejos e assemelhados; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis; IX - registros e providências em serventias extrajudiciais; e X - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no caput deste artigo, inclusive aqueles prestados por terceiros". Assim, considerando que a gratuidade, quando deferida, se refere apenas às custas (iniciais, adiadas e finais) e honorários advocatícios, não havendo elementos de convicção a justificarem as benesses para as demais despesas elencadas no art. 98, §1º, do CPC, não só pelo valor como pela possibilidade de programação para o seu custeio. Desta forma, caberá à parte autora custear as despesas/taxas processuais dos atos correntes do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das taxas devidas, nos termos da decisão Id. 89942103. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 22 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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