Execução de Título Extrajudicial 7006083-91.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006083-91.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

30/09/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: TARQUINO JOSE GOMES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006083-91.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TARQUINO JOSE GOMES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS Citados os executados e decorrido o prazo sem pagamento ao ID 106227528 este juízo deferiu a penhora via Sistema Sisbajud em nome dos executados na modalidade 'teimosinha', restando parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 2.032,66 (dois mil e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) na conta de Tarquino, sendo infrutífero/ínfima quanto aos demais. Ao Id 106307005 o executado Tarquino apresentou impugnação à penhora aduzindo que a importância bloqueada em sua conta é oriunda de aposentadoria, sendo impenhorável de modo que deve ser desbloqueada. Instado a se manifestar o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio de 30% do valor encontrado. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente cumpre ressaltar que a penhora on-line está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, garantindo maior celeridade e efetividade para a prestação jurisdicional. Ainda, conforme o seu § 3º, inciso I, compete ao devedor comprovar a origem da verba objeto de penhora. No caso em apreço, compulsando os autos, prima facie, verifico que assiste razão, ao menos em parte, ao impugnante eis que ao analisar as alegações constantes no pedido em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição de parte da penhora do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD na execução, notadamente o extrato de Id 106307011 que demonstra que o bloqueado refere-se ao benefício previdenciário recebido pela parte no mês do bloqueio. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que os proventos de salário são impenhoráveis, havendo previsão de exceção apenas quando envolver "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". No entanto, esse instituto da impenhorabilidade dos proventos, vem sendo mitigado pela jurisprudência pátria no sentido de permitir a constrição de parcela das ditas “verbas impenhoráveis”, sempre à luz da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade do devedor. Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado julgou embargos de divergência nos quais se discutia se a impenhorabilidade das verbas indicadas no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do CPC/2015, é excepcionada apenas nas hipóteses legais ou se há possibilidade de formulação de exceção não prevista em lei (EREsp nº 1.582.475/MG). Com efeito, a conclusão da Corte foi no sentido de admitir exceção à impenhorabilidade além das legalmente previstas. Tal entendimento ganhou eco no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no qual passou a ser admitida tal possibilidade, confira-se: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806930-80.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022.) Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Verba Salarial. Mitigação. Penhora de Parte do Salário. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 – Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 – O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 – Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808088-73.2021.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/04/2022.) Além do mais o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Nesse sentido, é a lição de Hermes Zaneti Júnior: “Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade. Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em ‘mansão nababesca’ de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito” (“Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, ed. 2016”). In casu, o débito ora percebido ultrapassa a cifra de R$ 80.000,00, sem indicação de bens, ou oferta de proposta/meios para quitação. De outra banda o executado Tarquino é idoso, possui renda previdenciária módica e deficiência visual. Assim, ACOLHO em parte a impugnação de Tarquino MANTENDO a penhora sobre 20% do valor bloqueado na conta do Bradesco no dia 23.5.2024 no valor de R$ 2.032,66. Assim fica mantida a penhora sobre R$406,53, reconhecendo a impenhorabilidade do remanescente, qual seja de R$1.626,13, os quais deverão ser liberados em favor do executado por corresponder ao saldo do benefício previdenciário percebido naquele mês. Intimem. Decorrido o prazo sem recurso venham conclusos para expedição de alvará em favor do exequente o qual desde já fica intimado a, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancário e requerer o que entender por direito para prosseguimento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 22 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Atendimento (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7006083-91.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: TARQUINO JOSE GOMES, CPF nº 21141215187, SÍTIO LH FP 09, KM 01- 00 S/N, ESQUINA FA 01 ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 77081366287, SÍTIO LINHA 50 KM 02,LT 10 ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 30578955814, SÍTIO LINHA 50 KM 02, LT 10 ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 1.1 Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se pelo telefone da Unidade (69) 3452-0910, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 1.2 Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 20 (vinte) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. 2. Em tempo, diante da quitação das custas complementares, expeçam o necessário para nova tentativa de citação da executada PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS no mesmo endereço da exordial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 23 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: TARQUINO JOSE GOMES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, residente e domiciliado no Sítio Linha 50 KM 02, LT 10, Bairro Zona Rural, na cidade de São Felipe Do Oeste – RO, CEP: 76.977-000, na comarca de Pimenta Bueno – RO,CEP: 76.970-000; PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS, residente e domiciliada Sítio Linha 50 KM 02, LT 10, Bairro Zona Rural, na cidade de São Felipe Do Oeste – RO, CEP: 76.977-000, na comarca de Pimenta Bueno – RO, CEP: 76.970-000; TARQUINO JOSE GOMES, residente e domiciliado no Sítio LH FP 09, KM 01 – 00, Esquina FA 01, S/N, Bairro Zona Rural, na cidade de São Felipe Do Oeste – RO, CEP: 76.977-000, na comarca de Pimenta Bueno – RO, CEP: 76.970-000. Pimenta Bueno/RO, 13 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006083-91.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em desfavor de ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, PRISCILA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS e TARQUINO JOSE GOMES. Os demais executados participaram da operação na condição de avalistas. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n. 3915766 (ID 99802063) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 65.835,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao (ID 99802062). A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE as partes executadas, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá as partes executadas, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também os cônjuges das partes executadas ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, ficam INTIMADAS as partes executadas para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso as partes executadas não sejam localizadas para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando as partes devedoras, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

14/12/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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