Execução de Título Extrajudicial 7002241-40.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002241-40.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 09:03

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:22

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:41

Publicação

24/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MAXWOELL CIMEK CAMARGO em face de ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI A parte executada ofertou proposta de acordo e pugnou pela gratuidade da justiça, conforme ID 116135438. Instada a se manifestar, a parte exequente rejeitou a proposta (ID 116674386). Vieram os autos conclusos. Diante dos documentos comprobatórios acostados pela parte executada ANA PAULA, defiro-lhe a justiça gratuita. Em razão da recusa da proposta de acordo pela parte exequente, determino que retornem os autos a suspensão, conforme decisão de ID 108813705. À CPE para providências: 1. Cadastra-se a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como representante da parte executada Ana Paula. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de fevereiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:01

Execução frustrada

21/02/2025, 14:01

Gratuidade da Justiça

21/02/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:47

Publicação

30/01/2025, 00:47

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O resultado da diligência via sistema Sisbajud fora infrutífera, visto ter localizado valores ínfimos (R$ 0,02), conforme espelho anexo. De mesma sorte acompanhou a diligência Renajud, eis que foram localizados três veículos sendo dois com restrição e o remanescente possui alienação fiduciária. Diante das diligências infrutíferas, SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, inteligência do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se a parte credora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 23 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Diante do AR negativo, requer a parte exequente que considera-se válida a intimação. Vieram os autos conclusos. Com razão a parte exequente. O requerido foi pessoalmente citada em data de 26/06/2022, consoante certidão de ID 78654903. Na fase de cumprimento de sentença foi determinada a intimação da executada no mesmo endereço constante da inicial, contudo, o AR foi devolvido sem cumprimento pelo motivo 'mudou-se'. Preconiza o art. 274, CPC que: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, considerando que a executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo sabedora que tramitava em seu desfavor à presente ação, presume-se válida à sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos. Dessa forma, dou por intimada a executada nos termos do parágrafo único do art. 274, CPC. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Pactuado acordo entre as partes, contudo, diante do descumprimento do acordo, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos (ID 101266505). Vieram os autos conclusos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados nos autos de n. 7004223-89.2022.8.22.0009, até o montante executado, qual seja, R$ 77.040,45 (setenta e sete mil e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com fulcro no art. 860 do CPC. 1) Assim, proceda-se a juntada da presente decisão nos autos supracitados, em trâmite perante este Juízo, para que seja realizada a averbação da penhora deferida no rosto dos mencionados autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente, até o limite da presente execução. 2) Após o cumprimento do item supracitado, sem nova conclusão, intime-se o executado RICARDO ROSSI para que se manifeste sobre a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 26 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 SENTENÇA Processo: 7002241-40.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.804,94 (sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) SENTENÇA EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, AVENIDA ANÍSIO SERRÃO 370 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, RICARDO ROSSI, AVENIDA ANÍSIO SERRÃO 370 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 13 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAXWOELL CIMEK CAMARGO, em face de ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI, todos qualificados nos autos, alegando a parte exequente, em síntese, ser credora das exequentes, na importância de R$ 61.804,94 (sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos),. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo realizado com a parte executada (ID n. 99709046), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID n. 997090464), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos executados. Intime-se para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em DA, o que fica desde já determinado. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sentença publicada e registrada pelo Sistema PJe. Intimem-se via PJe. Arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA AR de intimação:

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGOADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSIEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. MAXWOELL CIMEK CAMARGOingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI e até o presente momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito. Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 7004223-89.2022.8.22.0009 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Considerando a petição de ID n. 96949701, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: a) À CPE promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7004223-89.2022.8.22.0009 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, no valor de R$ 77.895,47 (setenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). b) Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá à CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá à CPE intimar, por ato ordinatório, a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWOELL CIMEK CAMARGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIDA DA LUZ SOUZA DE BRITO, OAB nº RO8704, CLAUDINEI SILVA MACHADO, OAB nº RO8799 EXECUTADOS: ANA PAULA COSTA FELICIANO, RICARDO ROSSI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002241-40.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Sabe-se que é dever das partes informar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações do processo, devendo atualizar essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, como disposto no art. 77, V do CPC. Nesse sentido leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). No presente caso, a tentativa de intimação das executadas quanto a penhora se deu no mesmo endereço da citação, devendo, portanto, ser aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC. A esse respeito: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) Assim, reputo válida a intimação. Ultrapassado prazo de eventual recurso, expeça-se alvará. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Gratuidade da Justiça

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