Interdito Proibitório 7001705-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Interdito Proibitório 7001705-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERIDO: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001705-92.2023.8.22.0009 Interdito Proibitório Vistos. Trata-se cumprimento de sentença requerido por FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS em face de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP A autora requer o desarquivamento dos autos e a expedição do mandado proibitório, em conformidade com a sentença proferida (Id 107792065) e o acórdão decorrente do julgamento da apelação (Id 119026466), que confirmou a procedência do pedido inicial, delimitando a área objeto do interdito proibitório em 132m². Decido. O pedido de expedição do mandado proibitório encontra amparo na sentença proferida, que julgou procedente a ação de interdito proibitório e determinou, entre outros pontos, a concessão da medida possessória para assegurar a proteção da posse da autora. Posteriormente, por meio do acórdão juntado aos autos (Id 119026466), houve parcial provimento ao recurso para delimitar a área objeto do interdito proibitório em 132m², permanecendo inalterados os demais termos da sentença. O trânsito em julgado do acórdão está certificado nos autos (119026472), possibilitando a execução do comando judicial, observado o disposto no art. 515, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, cabe a este juízo dar efetividade ao decisum, conjugando a parte dispositiva da sentença com a delimitação geometricamente fixada pelo acórdão, de modo a evitar contradições no cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição do mandado proibitório, nos termos do julgado: 1. Expeça-se mandado proibitório em favor de FRANCINETE DE ARAÚJO MARTINS, determinando a proibição de ingresso e permanência do requerido SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA – EPP, bem como de quaisquer pessoas a seu serviço, no imóvel delimitado: área de 132m², pertencente ao lote urbano nº 07, quadra 021, setor no 02, localizado na Avenida Cunha Bueno, nº 291, município de Pimenta Bueno/RO, integrado ao lote urbano nº 10, quadra 021, setor no 02, localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40, Pimenta Bueno/RO, devendo abster-se de qualquer ato de esbulho ou turbação à posse da autora. 2. Fique consignado que a violação da ordem judicial implicará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme estipulado na sentença. 3. Cumpridas essas determinações, arquivem-se os autos, nada mais sendo requerido. 4. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:24

Publicação

01/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERIDO: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001705-92.2023.8.22.0009 Interdito Proibitório Vistos. Trata-se de ação de Interdito Proibitório ajuizada por FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS em face de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP Em petição (Id 120135167), as partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Neste sentido, a autocomposição representa a livre manifestação da vontade das partes, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado e o processo extinto, com resolução do mérito. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de Id 120135167, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso I da Lei 3896/16, uma vez que o acordo foi pactuado dentro do prazo para pagamento. Honorários conforme acordo. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, 30 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 20:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 20:35

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:53

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: SEC Engenharia e Construtora Ltda. – EPP Advogado(a): José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) Advogado(a): Cibele Thereza Barbosa Rissardo (OAB/RO 235-B) Apelado(a): Francinete de Araújo Martins Advogado(a): Mauricio Miranda da Silva Araújo (OAB/RO 12298) Advogado(a): Carlos Oliveira Spadoni (OAB/RO 607-A) Advogado(a): Myrian Rosa da Silva (OAB/RO 9438) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 26/08/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA E PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Direito Civil. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Afastada. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Mérito. Posse comprovada. Proteção possessória. Requisitos do artigo 561 do CPC preenchidos. Correção do tamanho da área. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, confirmando liminar, para garantir a posse da autora sobre imóvel descrito na inicial e impedir turbação ou esbulho por parte da ré, com imposição de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em: (i) saber se a autora possui posse legítima sobre a área discutida; e (ii) verificar se a sentença delimitou corretamente a extensão do imóvel objeto da posse. III. Razões de decidir: 3. A posse é situação de fato protegida pelo ordenamento jurídico, independentemente de discussão sobre domínio ou propriedade, conforme os artigos 1.210 e 1.197 do Código Civil. 3.1. A autora comprovou a posse sobre o imóvel mediante documentos e relatos testemunhais, enquanto a ré não apresentou elementos suficientes para afastar o direito à medida proibitória. 3.2. A discussão sobre domínio ou validade de negócios jurídicos que transferiram a posse excede os limites da demanda possessória, que visa apenas proteger a posse de fato. 3.3. A extensão da área ocupada pela autora deve ser ajustada para 132m², conforme sua própria admissão em réplica, de que vendeu parte do imóvel, mantendo-se os demais termos da sentença. IV. Dispositivo: 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para delimitar a área protegida pelo interdito proibitório em 132m². Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial N. 942 de 26/02/2025 7001705-92.2023.8.22.0009 Apelação (PJE) Origem: 7001705-92.2023.8.22.0009-Pimenta Bueno / 2ª Vara Cível

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERIDO: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001705-92.2023.8.22.0009 Interdito Proibitório Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório c/c tutela provisória movida por FRANCINETE DE ARAÚJO MARTINS, em desfavor de SEC ENGRANHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP. Narra a parte autora na inicial, ser possuidora direta de uma área de 4x40 metros, com 160m², pertence ao imóvel de nome: Lote Urbano n° 07, Quadra 021 do Setor nº 02, Av. Cunha Bueno, nº 291, Pimenta Bueno-RO, área integrada ao Lote Urbano n° 10, da Quadra 021 do Setor nº 02, localizado na Av. Ricardo Franco, nº 40, Pimenta Bueno. Aduz ter recebido a referida posse sobre o imóvel em partilha de bens após o falecimento de seu pai, em 19/12/1988, comprovando em anexo sob ID 89450123. No mesmo anexo, traz também a comprovação de posse do imóvel Lote Urbano nº 10, da Quadra 021 do Setor nº 02, localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40, Pimenta Bueno-RO. Relata que o requerido fez uma denúncia na Prefeitura municipal, alegando a posse irregular do imóvel, requerendo que a mesma deixasse de usar a referida área supostamente pertencente ao lote 07, pois havia sido adquirido pela requerida (ID 89450125). Ainda, narra que a requerida regularizou o imóvel e reconheceu domínio pleno (ID 89450127). Por fim, afirma que se viu na iminência de sofrer esbulho ou turbação de posse por conta da requerida ter iniciado atividades para derrubar o muro que faz a divisão entre a área onde é exercida a posse direta da autora e a área adquirida pelo requerido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação realizada em 05/07/2023 restou infrutífera, conforme ata sob ID 92883518. Citado e intimado, o requerido apresentou contestação sob ID 93412802. Afirma ser proprietário e possuidor legítimo do imóvel Lote nº 07, Q 21, Setor 02, Av. Cunha Bueno 291, Pimenta Bueno/RO, que possui área total de 631,15m² e foi adquirido em 2022, encontrando-se escriturado no Cartório de Imóveis, pagando o IPTU da área total assim como os antigos proprietários. Ainda diz que esteve na prefeitura para protocolar o projeto de construção e ampliação de sua empresa, quando informou sobre a existência do muro irregular e outra construção ilegal existente ao fundo do imóvel. Narra também que a autora foi notificada sobre a irregularidade de posse e do muro, e que nunca houve regularização do lote embora seja usada para passagem ao fundo do seu imóvel, alegando ainda, ser irregular o fracionamento do lote de acordo com Lei Municipal nº 73/1986 e a posse injusta da requerente. Relata que o terreno nunca foi desmembrado legalmente, traz declarações onde os antigos proprietários afirmam que venderam somente a área total do imóvel (ID's 93412819 e 93412822). Afirma que adquiriu a posse de forma legal, conforme recibo e contrato de compra e venda em anexos, tendo inclusive o cuidado de verificar o Cadastro Imobiliário junto a Prefeitura de Pimenta Bueno, assim não configurando qualquer ameaça de turbação ou esbulho na suposta posse da autora Por fim, diz que a liminar deferida está retardando o início das obras de ampliação de sua empresa e pede a suspensão imediata da decisão, sustentando que a autora apenas possui uma cessão e alega uma posse injusta. Ainda, requer que a autora seja condenada a derrubar o muro de divisão e realize a limpeza dos entulhos provenientes da derrubada. Designada audiência para oitiva das testemunhas, realizada 13/03/2024, sob ata de ID 102805690. A autora afirma que recebeu herança de seu pai, que comprou a fração do lote para usar como entrada e garagem, para não deixar o carro na rua. Que a mesma tentou junto a prefeitura regularizar para pagar o IPTU, sem sucesso. O requerido diz que tinha conhecimento da divisão antes da compra, e assim que comprou já solicitou a prefeitura para regularizar e retirar o muro supostamente em local irregular. Afirma que paga o IPTU de toda a área, assim como os antigos donos pagavam. Foram ouvidos Elias Paulo dos Santos, Roseli Kruger e Idenir Maria dos Santos, estes arrolados pela parte autora. Ambos afirmaram que tinham conhecimento do uso da autora e em algum momento já foram ao local. Idenir diz que reconhece que a parte autora utilizava o local há mais de 20 anos, inclusive a mesma já deixou seu veículo no local quando precisou viajar. Elias aduz que foi inquilino e utilizou o terreno para entrada e garagem, além de descarregar mercadorias em seu ponto comercial. Roseli também afirma foi inquilina e utilizou o local para como entrada e garagem. Da parte autora, foi arrolada a testemunha Maria Madalena de Souza. Disse que o terreno primeiramente era de seu pai, e que ela vendeu a requerida com a ciência dos irmãos, até então não havia escritura e não soube dizer a metragem do imóvel mas que o terreno era integral, tendo a SEC regularizado. Aduz que seu pai cedeu o espaço para autora utilizar por amizade, e não havia pedido para a mesma deixar a área. Alegações finais da autora sob ID 103788847. Alegações finais da requerida sob ID 103752942. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Sem questões processuais pendentes, adentro ao mérito. Após atenta análise aos autos, verifico que a demanda deve ser julgada procedente. Vejamos. O artigo 554 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias, não vedando ao juiz que conheça do pedido e outorgue tutela possessória diversa, desde que os requisitos legais estejam comprovados. Vale dizer, pode o Juiz conceder a tutela possessória adequada, de acordo com a situação fática apresentada no caso concreto, independentemente da ação possessória proposta. Como requisito inerente à concessão do interdito proibitório, o artigo 567 do CPC prevê que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". No compulsar dos autos, verifica-se que a prova da posse, o justo receio e a efetiva turbação encontravam-se presentes quando da propositura da demanda, eis que devidamente comprovados através dos anexos id. 89450118 e seguintes. Restou clarividente que autora é possuidora direta da área de 4x40 metros, totalizando 160m², pertencente ao imóvel urbano denominado: Lote Urbano n° 07 (sete), da Quadra 021 (vinte o um) do Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Cunha Bueno, nº 291, município de Pimenta Bueno-RO, área integrada ao Lote Urbano n° 10 (dez), da Quadra 021 (vinte o um) do Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40 no município de Pimenta Bueno, Por meio dos documentos comprobatórios aportado aos autos, a autora exerce a posse desde 16/12/1987, inicialmente pelo seu pai Adalto Francisco, como comprador do imóvel e, posteriormente, tendo o pai da autora falecido em 19/12/1988, ao passo que, tendo sido realizado formal de partilha amigável (inventário), conforme se comprova em cópia integral do processo judicial sobre o nº 6382/89, tramitado na 1ª Vara Cível de Cacoal-RO, a Autora recebeu por seu quinhão hereditário referida posse sobre o imóvel. Ainda, compondo parte do seu quinhão, a autora comprovou que também recebeu o imóvel urbano denominado Lote Urbano n° 10 (dez), da Quadra 021 (vinte o um) do Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40, município de Pimenta Bueno-RO. Como relatado em Relatório, Francinete obteve conhecimento sobre uma denúncia realizada pela parte requerida, no setor imobiliário da Prefeitura municipal, que a autora estava exercendo a posse irregular do imóvel, tendo sido requerido que a Autora deixasse de usar referida área, se vendo na iminência de sofrer esbulho ou turbação da posse. Diante da situação fática narrada e de todos os documentos coligidos nos autos, entendo que os requeridos não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ou seja, não trouxeram elementos aptos à ilidir a posse exercida pelo autor, pelo contrário, limitaram-se a questionar a validade do negócio jurídico firmado pelo requerente. Assim, considerando que o interdito proibitório configura-se como ação de natureza eminentemente possessória - de caráter preventivo - para impedir que se efetive eventual turbação ou esbulho, o possuidor ameaçado de sofrê-los previne o atentado, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente, sendo certo que, ao caso concreto, o autor preenche todos os requisitos elencados em lei, constituindo-se, pois, ônus do Poder Judiciário garantir proteção preventiva ao direito possessório. Neste sentido, já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O possuidor que tenha justo receio de ser turbado em sua posse, poderá ingressar com Medida Preventiva que assegure a manutenção do imóvel, contudo, deverá estar demonstrada a prova do exercício de sua posse antes do ajuizamento da ação, a ameaça da suaposta turbação e o justo receito de ser efetivada a ameaça. (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Processo n° 0000897-09.2014.8.22.0000, DJe 03/07/2018). Ação de interdito proibitório. Requisitos. Posse anterior. Comprovada. O interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo réu. Comprovado por documentos idôneos a efetiva posse da autora, e a intenção do requerido de turbação ou esbulho sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-RO - AC: 70209338720178220001 RO 7020933-87.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/12/2020) (destaque nosso). Pelos motivos elencados acima, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Prejudicadas as demais questões dos autos, visto que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS em face de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP, o que faço para: a) CONFIRMAR a liminar concedida ao id. 90987969.; b) CONCEDER o interdito proibitório, determinando a proibição de ingresso e permanência do requerido e demais pessoas que se encontrarem no imóvel rural denominado "Lote Urbano n° 07 (sete), Quadra 021 (vinte o um), Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Cunha Bueno, nº 291, município de Pimenta Bueno/RO, área integrada ao Lote Urbano n° 10 (dez), Quadra 021 (vinte o um), Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40 no município de Pimenta Bueno/RO", bem como a abstenção da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento; c) Como consequência, determino a manutenção da posse da autora sobre a área discutida. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Expeça-se o competente mandado proibitório, constando todas as advertências ora listadas. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido/rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as exigências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 32.954,14(trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE DE ARAUJO MARTINS contra o REQUERIDO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP. Afirma ser legítima possuidora desde 16/12/1987, de uma área de 4x40 metros, totalizando 160m², pertencente ao imóvel urbano denominado: Lote Urbano n° 07 (sete), da e Quadra 021 (vinte o um) do Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Cunha Bueno, nº 291, município de Pimenta Bueno-RO, área integrada ao Lote Urbano n° 10 (dez), da Quadra 021 (vinte o um) do Setor nº 02 (dois), localizado na Avenida Ricardo Franco, nº 40 no município de Pimenta Bueno/RO, e que, há aproximadamente um mês, o exercício pleno da posse sobre o bem vem sendo ameaçado pelo requerido, sob o argumento de que ele 'teria adquirido o imóvel, a Requerida procedeu com o processo administrativo de regularização do imóvel para Autorização de escritura, sob o número 1-1972/2022 (Anexo 4), tendo ao final sido autorizado a lavratura da Escritura Pública de regularização do Imóvel e reconhecimento de domínio pleno, lavrada sob o Livro nº 00128-E as fls. 0902/091, no Ofício de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas de Pimenta Bueno-RO, tendo iniciado atividades para derrubar o muro que faz a divisão entre a área onde é exercida a posse direta da autora e a área adquirida pelo requerido". Requer a concessão da liminar para que o réu seja intimado a se abster de turbar a posse do bem indicado. Por fim, requer a procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte deve demonstrar os requisitos estabelecidos nos artigos 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. No caso, ao menos em análise sumária dos autos, tenho que a posse do imóvel foi demonstrada por meio do documento de ID 89450124 (forma de partilha), enquanto a ameaça de esbulho/turbação foi demonstrada pelos documentos aportados no ID 89450126 e ID 89450127, bem como pelas fotografias juntadas na inicial. Ademais, é consabido que para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC), o que restou cabalmente demonstrado nos autos, eis que o requerente comprovou o direito (propriedade do imóvel); perigo de dano/urgência (ameças de morte pelos invasores, desmatamento de área de proteção permanente, incêndio e extração de madeira). Gize-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da decisão. Assim, considerando que a finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório e, ainda, que o requerente comprovou os fatos, tem-se preenchidos os requisitos para concessão da liminar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. Presente os requisitos legais, deve ser mantido o deferimento da proteção possessória na demanda de interdito proibitório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.088377-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) Grifei Desse modo, preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001705-92.2023.8.22.0009 Interdito Proibitório Vistos. Recebo a ação para processamento. Trata-se de interdito proibitório c/c pedido liminar, proposta por DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO para DETERMINAR ao réu que se abstenha de ameaçar a posse da autora, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Em ato contínuo determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, com data a ser designada pela CPE, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 2. À CPE, retifique-se o valor da causa para o valor informado na petição ID 90713695, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualize o sistema de custas. 3. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência a ser desiganada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Fica o autor intimado, por seu advogado, a comparecer para a audiência a ser designada (art. 334, §3º, CPC). 4. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). 5. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. 6. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). 7. Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). 8. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. 9. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte Autora para réplica. 10. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 11. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Frise-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e MANDADO PROIBITÓRIO. Pimenta Bueno/RO, 19 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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