Execução de Título Extrajudicial 7041238-19.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041238-19.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:43

Definitivo

18/09/2024, 08:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:28

Publicação

06/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN - PR88719 EXECUTADO: ISIS MIGUEL INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 5 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7041238-19.2022.8.22.0001

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:07

Publicação

17/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - RO11890 EXECUTADO: ISIS MIGUEL INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 16 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7041238-19.2022.8.22.0001

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:01

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7041238-19.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ISIS MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. É preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, deve-se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra os seus princípios norteadores, fere a Lei 9.099/95, trazendo prejuízos a todos os usuários. No caso dos autos, o exequente pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada, medida vedada pelo art. 833 do CPC, salvo bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, o que parece não ser o caso, posto que a executada encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública, de modo que a hipossuficiência. é presumida. Entendo que o deferimento de expedição de novo mandado, com custos públicos, evidentemente, não traria resultado positivo e destonaria princípios norteadores dos juizados e desde já fica indeferido. Por conseguinte, ante a não localização de bens da devedora, resta configurada a hipótese de extinção do feito pela não localização do devedor, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, após a exequente apresentar cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na sequência, nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, 21 de junho de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: ISIS MIGUEL, RUA FRANCISCO VIANEZ 8252 TANCREDO NEVES - 76829-568 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7041238-19.2022.8.22.0001 INDEFIRO o requerimento de diligência com pesquisas via DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), a fim de localizar possíveis bens em nome dos Executados em razão de que as declarações DOI referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Quanto ao sistema INFOJUD, realizei a pesquisa dos bens pelo sistema, obtendo a informação de que não constam declarações entregues. Diante disso, promova a parte exequente, no prazo de 05 dias, o impulsionamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada dos valores devidos e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 23 de abril de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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