Execução de Título Extrajudicial 7057648-60.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057648-60.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:36

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:21

Documento (Certidão)

18/12/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:14

Expedição de documento

16/12/2025, 12:14

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 12:14

Publicação

16/12/2025, 05:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:14

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7057648-60.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.628,07 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerente SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA para se informar se vem recebendo regularmente as parcelas mensais decorrentes dos descontos salariais efetuados pela parte requerida. Alega, em síntese, que necessita de prazo adicional de 10 (dez) dias, diante de alta demanda de movimentação bancária realizada em nome da conta da parte requerente. É o breve relatório. Decido. O pedido de dilação de prazo não merece acolhimento. Os prazos processuais são fixados em lei para assegurar o regular andamento do processo, garantindo a isonomia entre as partes e a razoável duração da tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A prorrogação desses prazos, sobretudo quando já estabelecidos judicialmente para o cumprimento de obrigação específica, constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de justa causa, conforme prevê o art. 223 do Código de Processo Civil. No caso, a determinação para apresentação das informações foi expedida em 25 de setembro de 2025 (Decisão ID n. 126780782). Posteriormente, em 21 de outubro de 2025, foi deferida prorrogação do prazo (Decisão ID n. 127930079), a qual igualmente não foi observada pela parte requerente até a presente data. Ressalte-se que, desde a primeira determinação judicial — e computando-se a dilação já concedida — transcorreram 77 (setenta e sete) dias, período mais do que suficiente para que a parte requerente apresentasse a manifestação devida. A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas, desacompanhadas de comprovação de impedimento concreto e relevante, não configuram justa causa apta a autorizar a dilação de prazo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação executiva. Ausência de citação. Dilação de prazo. Liberalidade do juiz. Razoabilidade. Conforme interpretação do art. 227 do CPC, o pedido de dilação de prazo não se traduz em um direito da parte, competindo ao juiz a quo avaliar a necessidade do pedido. Não havendo justificativa plausível para o pedido de dilação de prazo, em face da simplicidade da diligência requerida, correta a extinção do feito. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037940-82.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa ocasionado pela decisão que indefere a dilação de prazo para manifestação pela parte, quando não se verificam motivos que ensejam a dilação. Hipótese em que a parte requer a dilação de prazo para se manifestar sobre laudo pericial, sem, contudo, demonstrar a alegada complexidade, tratando-se de pedido genérico. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14073406320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, a ausência de uma justificativa concreta e plausível para o descumprimento do prazo original evidencia que o pedido possui caráter meramente protelatório, o que não pode ser aceito pelo Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerente, por ausência de justa causa e, considerando, há penhora salarial ativa, SUSPENDO o feito até a quitação do débito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7057648-60.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.628,07 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerente SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA para se informar se vem recebendo regularmente as parcelas mensais decorrentes dos descontos salariais efetuados pela parte requerida. Alega, em síntese, que necessita de prazo adicional de 10 (dez) dias, diante de alta demanda de movimentação bancária realizada em nome da conta da parte requerente. É o breve relatório. Decido. O pedido de dilação de prazo não merece acolhimento. Os prazos processuais são fixados em lei para assegurar o regular andamento do processo, garantindo a isonomia entre as partes e a razoável duração da tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A prorrogação desses prazos, sobretudo quando já estabelecidos judicialmente para o cumprimento de obrigação específica, constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de justa causa, conforme prevê o art. 223 do Código de Processo Civil. No caso, a determinação para apresentação das informações foi expedida em 25 de setembro de 2025 (Decisão ID n. 126780782). Posteriormente, em 21 de outubro de 2025, foi deferida prorrogação do prazo (Decisão ID n. 127930079), a qual igualmente não foi observada pela parte requerente até a presente data. Ressalte-se que, desde a primeira determinação judicial — e computando-se a dilação já concedida — transcorreram 77 (setenta e sete) dias, período mais do que suficiente para que a parte requerente apresentasse a manifestação devida. A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas, desacompanhadas de comprovação de impedimento concreto e relevante, não configuram justa causa apta a autorizar a dilação de prazo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação executiva. Ausência de citação. Dilação de prazo. Liberalidade do juiz. Razoabilidade. Conforme interpretação do art. 227 do CPC, o pedido de dilação de prazo não se traduz em um direito da parte, competindo ao juiz a quo avaliar a necessidade do pedido. Não havendo justificativa plausível para o pedido de dilação de prazo, em face da simplicidade da diligência requerida, correta a extinção do feito. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037940-82.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa ocasionado pela decisão que indefere a dilação de prazo para manifestação pela parte, quando não se verificam motivos que ensejam a dilação. Hipótese em que a parte requer a dilação de prazo para se manifestar sobre laudo pericial, sem, contudo, demonstrar a alegada complexidade, tratando-se de pedido genérico. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14073406320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, a ausência de uma justificativa concreta e plausível para o descumprimento do prazo original evidencia que o pedido possui caráter meramente protelatório, o que não pode ser aceito pelo Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerente, por ausência de justa causa e, considerando, há penhora salarial ativa, SUSPENDO o feito até a quitação do débito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7057648-60.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.628,07 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 15% de dos rendimentos do executado, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) benefício previdenciário do executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, indique dados de conta bancária para que a empregadora faça os depósitos diretamente na conta da exequente. Após, Oficie-se INSS, para depositar mensalmente os valores na conta-corrente indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$ 83.502,67 (oitenta e três mil quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos, conforme planilha de débito atualizada apresentada no ID 111433890. Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7057648-60.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.628,07 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido de parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome das partes executadas. Quanto a executada MARIA WALSIMEIRE o sistema informou que não existe nenhum veículo cadastrado no CPF/CNPJ indicado, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome da parte executada, já que esta não possui veículos registrados em seu nome. Quanto ao executado ANTONIO SOUZA o sistema informou que o(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada possui RESTRIÇÕES JUDICIAIS em vários processos, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. conforme comprovante anexado neste ato. Além disso, o veículo está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence à parte devedora. No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o valor do veículo está integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior, assim como que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Porto Velho - RO, 28 de maio de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7057648-60.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.628,07 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO SOUZA DA LUZ, MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 55,75 BEZERRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 08.756.195/0001-06 1796867 - 0 Sim Banco BS2 S.A. (218) Ag.: 0001 C.: 1038283-6 R$ 427,65 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 1796867 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 37,01 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 1797041 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 37,04 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 1797042 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA - CPF: 430.168.201-53 e ANTONIO SOUZA DA LUZ - CPF: 627.665.037-49 atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 83069984 para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7057648-60.2019.8.22.0001. Exequente: SAMIR RASLAN CARAGEORGE CPF: 689.601.232-34, SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA CPF: 01.129.686/0001-88, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO CPF: 358.655.203-34, CAMILA BEZERRA BATISTA CPF: 947.581.152-49, CAMILA GONCALVES MONTEIRO CPF: 002.718.642-30, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS CPF: 967.444.992-20 Executado: MARIA WALSIMEIRE DE MIRANDA FERREIRA CPF: 430.168.201-53, ANTONIO SOUZA DA LUZ CPF: 627.665.037-49 DECISÃO ID 83069984: “(...) 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de dezembro de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2151 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 54,74

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(17)