Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) QUERELANTE: SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861 Infrator(a): Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA INTIMAÇÃO DE:LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: " Os querelantes foram intimados para apresentar emenda no processo, tendo em vista que a peça apresentada não continha todos os requisitos necessários para processamento e julgamento do feito. Apesar de devidamente intimados, os querelantes NÃO atenderam à determinação, de modo que decorreu o prazo sem manifestação dos querelantes. Com isso, presume-se o desinteresse de os querelantes prosseguirem com o feito, ante a presunção de renúncia à queixa-crime apresentada.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7017304-92.2023.8.22.0002
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), qualificado(a) no processo, com base no art. 107, V do Código Penal." Ariquemes, 22 de março de 2024.
25/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/03/2024, 13:59
Publicação
22/03/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017304-92.2023.8.22.0002 QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, CPF nº 98777629272, LINHA C 00 S/N, PST 32 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, UALAS ROSSI, CPF nº 73905291215, LINHA C 05 15, GLEBA 38 BURAREIRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA
Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada pelos querelantes LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, UALAS ROSSI em face de IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). Os querelantes foram intimados para apresentar emenda no processo, tendo em vista que a peça apresentada não continha todos os requisitos necessários para processamento e julgamento do feito. Apesar de devidamente intimados, os querelantes NÃO atenderam à determinação, de modo que decorreu o prazo sem manifestação dos querelantes. Com isso, presume-se o desinteresse de os querelantes prosseguirem com o feito, ante a presunção de renúncia à queixa-crime apresentada.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), qualificado(a) no processo, com base no art. 107, V do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) querelante por meio de seu(a) advogado(a) via DJ. Após, arquive-se, independentemente de trânsito em julgado. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) QUERELANTE: SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861 Infrator(a): Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA INTIMAÇÃO DE:LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: " Os querelantes foram intimados para apresentar emenda no processo, tendo em vista que a peça apresentada não continha todos os requisitos necessários para processamento e julgamento do feito. Apesar de devidamente intimados, os querelantes NÃO atenderam à determinação, de modo que decorreu o prazo sem manifestação dos querelantes. Com isso, presume-se o desinteresse de os querelantes prosseguirem com o feito, ante a presunção de renúncia à queixa-crime apresentada.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7017304-92.2023.8.22.0002
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), qualificado(a) no processo, com base no art. 107, V do Código Penal." Ariquemes, 22 de março de 2024.
25/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/03/2024, 13:59
Publicação
22/03/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017304-92.2023.8.22.0002 QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, CPF nº 98777629272, LINHA C 00 S/N, PST 32 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, UALAS ROSSI, CPF nº 73905291215, LINHA C 05 15, GLEBA 38 BURAREIRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA
Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada pelos querelantes LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, UALAS ROSSI em face de IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). Os querelantes foram intimados para apresentar emenda no processo, tendo em vista que a peça apresentada não continha todos os requisitos necessários para processamento e julgamento do feito. Apesar de devidamente intimados, os querelantes NÃO atenderam à determinação, de modo que decorreu o prazo sem manifestação dos querelantes. Com isso, presume-se o desinteresse de os querelantes prosseguirem com o feito, ante a presunção de renúncia à queixa-crime apresentada.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), qualificado(a) no processo, com base no art. 107, V do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) querelante por meio de seu(a) advogado(a) via DJ. Após, arquive-se, independentemente de trânsito em julgado. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito
22/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2024, 10:49
Renúncia do queixoso ou perdão aceito
21/03/2024, 10:49
Conclusão (para decisão)
13/03/2024, 17:32
Decurso de Prazo
02/03/2024, 03:48
Publicação
22/02/2024, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) QUERELANTE: SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861 Infrator(a): Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) para, querendo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.no prazo de 05 (cinco) dias. Ariquemes, 21 de fevereiro de 2024.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7017304-92.2023.8.22.0002
22/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/02/2024, 17:41
Decurso de Prazo
07/02/2024, 00:52
Decurso de Prazo
07/02/2024, 00:49
Decurso de Prazo
07/02/2024, 00:49
Decurso de Prazo
07/02/2024, 00:43
Decurso de Prazo
07/02/2024, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 02:13
Publicação
31/01/2024, 02:13
Publicação
31/01/2024, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493
DECISÃO
Processo: 7017304-92.2023.8.22.0002.
autora: ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 Requerido(a)(s): QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte
requerida: QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Queixa Crime Autor(a)(as)(es): QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, CPF nº 98777629272, LINHA C 00 S/N, PST 32 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, UALAS ROSSI, CPF nº 73905291215, LINHA C 05 15, GLEBA 38 BURAREIRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado da parte Vistos e examinados.
Trata-se de queixa crime movida por LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, UALAS ROSSI, em face de IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). A parte autora pugnou pela dilação do prazo para apresentar a emenda a petição inicial (Id 99870689). Ocorre que, considerando que tal pedido se deu em 13/12/2023, decorrido mais de 30 dias, intime-se novamente a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493
DECISÃO
Processo: 7017304-92.2023.8.22.0002.
autora: ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 Requerido(a)(s): QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte
requerida: QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Queixa Crime Autor(a)(as)(es): QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, CPF nº 98777629272, LINHA C 00 S/N, PST 32 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, UALAS ROSSI, CPF nº 73905291215, LINHA C 05 15, GLEBA 38 BURAREIRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado da parte Vistos e examinados.
Trata-se de queixa crime movida por LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, UALAS ROSSI, em face de IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). A parte autora pugnou pela dilação do prazo para apresentar a emenda a petição inicial (Id 99870689). Ocorre que, considerando que tal pedido se deu em 13/12/2023, decorrido mais de 30 dias, intime-se novamente a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
31/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2024, 16:21
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2024, 11:01
Outras Decisões
30/01/2024, 11:01
Conclusão (para decisão)
29/01/2024, 18:23
Decurso de Prazo
25/01/2024, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023, 01:50
Publicação
14/12/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARIQUEMES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Processo: 7017304-92.2023.8.22.0002.
Intimação - EDITAL DE PUBLICAÇÃO Classe: QUEIXA CRIME (1377) QUERELANTE: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) QUERELANTE: SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861 QUERELADO: Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) e outros FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a efetuar(em) no prazo de 15 (quinze) dias regularize tais situações, recolhendo as custas processuais e juntando a procuração com poderes especiais, pena de rejeição liminar da queixa.
14/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/12/2023, 17:51
Petição (Petição (outras))
13/12/2023, 17:44
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2023, 16:52
Decurso de Prazo
13/12/2023, 00:29
Decurso de Prazo
13/12/2023, 00:26
Decurso de Prazo
13/12/2023, 00:23
Decurso de Prazo
13/12/2023, 00:22
Publicação
24/11/2023, 03:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017304-92.2023.8.22.0002 QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, CPF nº 98777629272, LINHA C 00 S/N, PST 32 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, UALAS ROSSI, CPF nº 73905291215, LINHA C 05 15, GLEBA 38 BURAREIRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA QUERELADOS SEM ADVOGADO(S)
Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada por QUERELANTES: LUANN GABRIEL ADUINI DA SILVA SANTOS, UALAS ROSSI em face de QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). De acordo com o art. 26, III, da Lei n. 3.896, de 24 de setembro de 2016, Publicada no DOE N. 158, de 24/08/2016, p. 2 a 5, para ingressar com queixa-crime no âmbito do Juizado Especial Criminal, o querelante precisa efetuar o pagamento de custas processuais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo 50% (cinquenta por cento) no ato da distribuição, pelo querelante, e 50% (cinquenta por cento) até 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, pelo querelante se improcedente ou pelo querelado se procedente. Sem o recolhimento das referidas custas iniciais (R$ 250,00), a inicial não pode ser recebida e, consequentemente, o feito não tem prosseguimento. Como o fato descrito nos autos ocorreu APÓS a entrada em vigor da Lei 3.896/2016, o(a) querelante precisa recolher custas para ver seu pedido processado. Além disso, a procuração lavrada em favor do(a) advogado(a) NÃO possui os poderes especiais a que se refere e exige o art. 44 do CPP e NÃO delimita o fato, o fundamento jurídico e o tipo penal imputado ao querelado(a) conforme exige a Doutrina e Jurisprudência, razão pela qual se mostra necessário que o(a) querelante emende a inicial, incluindo a juntada de nova procuração, regularizando assim a representação. Dessa forma, determino a intimação do(a) querelante para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize tais situações, recolhendo as custas processuais e juntando a procuração com poderes especiais, pena de rejeição liminar da queixa. Ariquemes – RO; quinta-feira, 23 de novembro de 202311:5411 horas e 54 minutos Marisa de Almeida Juíza de Direito