Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007117-21.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007117-21.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7007117-21.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: CLAUDINEIA ALVES PAES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Devolva-se os valores remanescentes ao Município conforme conta informada. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico - saque na agência) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.041,63 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 1542768 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951 C.: 4599-3 Aguarde-se a transferência. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 3 de maio de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte

06/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:55

Outras Decisões

03/05/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 09:14

Publicação

02/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINEIA ALVES PAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Ji-Paraná/RO, 1 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 =========================================================================================== Processo nº: 7007117-21.2020.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:50

Expedição de documento (Alvará)

28/03/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINEIA ALVES PAES, CPF nº 24234036234, RUA CRUZEIRO DO SUL 3845, - DE 3666/3667 AO FIM JORGE TEIXEIRA - 76912-655 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO De plano, cinge-se a controvérsia em analisar o período de incidência de juros e correção de de pagamento requisição de pequeno valor, uma vez que o autor renunciou o excedente ao teto do RPV. Do RE 1.169.289 (tema 1037 da repercussão geral)¹, extrai-se o entendimento do STF no sentido de que não há juros sobre o prazo de 60 dias para pagamento da requisição de pequeno valor. Entretanto, decorrido sem o pagamento, incidirão juros a partir do inadimplemento. Tem-se que em 27.05.2022 foi homologada a renúncia pela agravante dos valores superiores a R$ 10.078,57, intimando-se o agravado para pagamento no prazo de 60 dias em 21.07.2022, todavia não houve o cumprindo, tendo decorrido o prazo para pagamento em 03.10.2022. "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incide juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação."(REsp nº 1.235.122/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 23/3/2011). Quanto à correção monetária, incidirá inclusive sobre esse período, conforme dicção do STF no ARE 638.195 ². Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV Assim, haja vista que o Município de Ji-Paraná não comprovou o pagamento das requisições, encaminhe-se os autos à contadoria judicial para cálculo da correção monetária e juros, nos termos do art. 100, §12, da CRFB e ressalvas da ADI 4.425, e referente ao período de inadimplemento³. Obs à contadoria: sequestro de valores realizados ( id - 96579060 -). Após, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Por fim, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Ji-Paraná, domingo, 5 de novembro de 2023 às 23:06 Maximiliano Darci David Deitos Juiz(a) de Direito ____________________ ¹ (...) 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) ² (...) 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. (...) (ARE 638195, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013) ³ Correção monetária entre a data do cálculo que embasou a expedição da requisição de pequeno valor até o pagamento, e juros de mora a partir do dia subsequente ao término do prazo legal para pagamento a contar da data de intimação da expedição da requisição até o pagamento (TJ-RS - AC: 70075859975 RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, data de julgamento: 27/02/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 [email protected] 7007117-21.2020.8.22.0005 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo R$ 8.201,67

07/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

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