Cumprimento de sentença 0006677-40.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006677-40.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:27

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:55

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006677-40.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO, OAB nº RO7371 Polo Passivo: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO5204, KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A DESPACHO Ante a inércia da exequente, suspendo a execução na forma do art. 921, §1º, do CPC, pelo prazo de 01 ano. Aguarde-se no arquivo, pois não há prejuízos à parte que poderá requerer o desarquivamento e dar seguimento à execução, sem ônus. Transcorrido o prazo da suspensão, iniciar-se-á o curso da prescrição intercorrente, nos moldes do §4º do art. 921 do CPC. Decorridos os prazos da suspensão e da prescrição intercorrente, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação na forma do disposto no §5º do art. 921 do CPC, fica extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c. o art. 925, ambos do CPC, sem ônus para as partes. Porto Velho, 1 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SILVANE LIMA DA SILVA ADVOGADO DO

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:06

Execução frustrada

01/12/2025, 00:06

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 12:23

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:32

Publicação

30/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0006677-40.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: SILVANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO - RO7371 EXECUTADO: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA - RO5204, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO - RO2795, KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:38

Publicação

24/09/2025, 04:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0006677-40.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: SILVANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO - RO7371 EXECUTADO: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA - RO5204, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO - RO2795, KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SILVANE LIMA DA SILVA Advogado do requerente: KAMILA ARAUJO PRADO, OAB nº RO7371 Requerido/Executado: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do requerido: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO5204, KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A DECISÃO 2. autora: SILVANE LIMA DA SILVA, JOVENINA BARROS 8267, - DE 1808/1809 A 2274/2275 ESPERANCA DA COM - 76801-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, RUA PINHEIRO MACHADO 2691 SÃO CRISTÓVÃO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 0006677-40.2012.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC ( valores no id 108803546.) Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato deve observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do mesmo Diploma Legal). 3. Caso seja efetuado o pagamento parcial dentro do prazo de quinze dias, a multa e os honorários decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4. Findo o prazo do pagamento voluntário, fica a CPE autorizada, desde já, a proceder à expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme § 3º do art. 523 do mesmo Código. Deverá constar no mandado, além dos atos inerentes ao mandado acima descritos, os seguintes comandos: - Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato deve observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC. - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do mesmo Diploma Legal). - Eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7º do art. 525 do CPC). 5. Na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. 6. Eventuais CUSTAS PENDENTES deverão ser cobradas em conjunto com este cumprimento de sentença, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATENTE-SE O EXEQUENTE QUE SE A EXECUTADA FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, OS HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO DEVEM INTEGRAR O DÉBITO. CONSIGNO À CPE QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 513, § 2º DO CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANE LIMA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO, OAB nº RO7371 EXECUTADO: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO5204, KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A Valor da Causa: R$ 4.567,02 Data da distribuição: 03/05/2012 DECISÃO A parte requerida informa que está impossibilitada de assinar os documentos que regularizam o imóvel adquirido pela executada, que já se encontra quitado. Na verdade, se o imóvel foi quitado pela executada, cabe ao credor regularizar o contrato assinando a escritura definitiva a favor do comprador. Sendo assim, fica a exequente PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA autorizada a assinar os registros necessários para regularização do imóvel junto ao Registro imobiliário, conforme contrato que instrui a inicial (ID 15558574, pág. 20-24, do processo físico, matr. 1.25381 do Livro 02 no Cartório do 1º Oficio de Porto Velho – RO, a promessa de venda do Lote de n.º 25, Quadra n.º 08, com área de 360,00 m²). Para tanto, fixo o prazo de 30 dias, sob pena de multa, para que as partes regularizem a escritura pública, cujas despesas correm por conta do comprador do imóvel, no caso a executada Silvane Lima da Silva. E quanto ao pedido de ID 108803544, de execução de honorários advocatícios, fica a parte devedora PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME intimada, por meio de seu advogado, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, e multa que fixo em 10% (art. 523, do CPC). Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0006677-40.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0006677-40.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: SILVANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO - RO7371 EXECUTADO: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - MEAdvogados do(a) EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA - RO5204, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO - RO2795, KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 22/07/2024 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006677-40.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: KAMILA ARAUJO PRADO, OAB nº RO7371 Polo Passivo: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO5204A, KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A VALOR DA CAUSA: R$ 4.567,02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SILVANE LIMA DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovida por PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em face à decisão ID 81136106. Alega que a referida decisão inobserva questões de direito existentes nos autos ao determinar que a requerida providencie o necessário, nos termos da Cláusula IX do contrato, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 12 vezes. É o breve relatório. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tecnicamente não cabe a medida de exceção de pré-executividade contra a decisão de ID 81136106. A medida judicial cabível são os embargos de declaração ou agravo de instrumento. A via utilizada é inadequada. Alega a executada que houve "...equívocos, o que torna inexigível a obrigação imposta a esta empresa...". Mais adiante alega que "...NÃO EXISTE PEDIDO DE RECONVEÇÃO NOS AUTOS, logo precluiu o pedido de executada SILVANE LIMA DA SILVA, não podendo agora exigir cumprimento de obrigação de fazer em desfavor dessa empresa, sob ofensa a vários princípios processuais e constitucionais". Tais argumentos são incabíveis. A aludida ação monitória ajuizada pela executada PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA teve como pressuposto jurídico o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (ID 15558574, pág 15-18 e 19 e 68682930) celebrado entre as partes e que a reclamante afirmava que a ora exequente (Silvane) estava em mora. O processo teve seguimento até que a decisão de ID 66775957 deu por cumprida a obrigação da atual exequente Silvante e extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação pelo qual ela estava em mora. Aquela decisão condenou ainda a ora executada a pagar honorários advocatícios (ID 66775957). Por meio da petição de ID 68682928, a exequente pretende receber os honorários advocatícios, como obrigação de pagar, e o cumprimento da CLAUSULA IX do contrato que a própria reclamante subscreveu, pressuposto de validade desta ação, e que agora alega estar precluso e que deveria ser objeto de reconvenção, argumentos inadmissíveis por se tratar, a primeira situação, título executivo judicial, e a segunda obrigação de cunho contratual. Portanto, a fixação de multa na decisão de ID 81136106 está correta, pois quem está obrigado a celebrar a escritura pública de venda do imóvel é a executada, juntamente com a parte contrária. Logo, REJEITO os argumentos da petição de ID 81443763 e CONDENO a reclamante PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ao pagamento de verba honorária da parte contrária que fixo equitativamente em 1/2 salário mínimo. Requeira a parte exequente o que de direito. Sem custas. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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