Execução de Título Extrajudicial 7012649-17.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012649-17.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 15:38

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:26

Publicação

20/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 SENTENÇA EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA, CPF nº 20440448204, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012649-17.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em face de MIRTON MORAES DE SOUZA. Consta, conforme manifestação da exequente (ID 129021848), que o débito objeto da presente execução foi integralmente satisfeito, tendo sido apresentados comprovantes (ID 125389752) que demonstram o pagamento total do valor devido. Assim, uma vez cumprida a obrigação, conforme recibo de baixa acostado aos autos, não remanescendo qualquer valor a ser quitado, tem-se por exaurida a finalidade da presente ação. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ressalvada eventual responsabilidade tributária na forma da lei. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 19 de novembro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:15

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:46

Publicação

06/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA, CPF nº 20440448204, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012649-17.2022.8.22.0001 Vistos. Denota-se que o ofício juntado em ID 125389752, constou apenas o pagamento dos meses de outubro/2024 à fevereiro/2025, não havendo valores pendentes de destinação. Assim, intime-se a parte autora/exequente intimada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 5 de novembro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:37

Outras Decisões

05/11/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:38

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 DECISÃO (Alvará/Transferência Eletrônica) Nesta data, realizei a expedição de alvará/transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada ou autoriza o beneficiário a efetuar o saque dos valores diretamente na agência bancária da Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará/transferência eletrônica, como o beneficiário, valores, conta bancária de destino ou saque direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.888,01 HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME 15896152000191 01830480 - 5 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 16344-9 TOTAL - R$ 6.888,01 No caso de transferência eletrônica, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias. EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA, CPF nº 20440448204, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7012649-17.2022.8.22.0001 Intime-se o(a) interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na agência da CEF para retirada do dinheiro. Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte, desde já fica determinada a transferência do valor para a conta centralizadora. Aguarde-se o depósito dos valores remanescentes na CPE. Cumpra-se. Intime-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Informação das partes:

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 DECISÃO Acolho os argumentos do exequente e fixo o valor da execução em R$ 34.563,53. Considerando que o bloqueio on line não abarcou a totalidade do débito e o tempo em que a presente execução vem se arrastando sem haver a satisfação da dívida, nem interesse do executado em apresentar proposta conciliatória, acolho a forma de penhora indicada pela parte exequente, a recair sobre o percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento efetuado pela própria empresa pagadora. Reputo que o desconto no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimento líquidos do devedor não compromete o seu sustento, nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. A propósito, várias jurisprudências vem admitindo a penhora percentual de salário. Vejamos: "Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Bloqueio integral. Redução. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do CPC/1973, contudo, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se penhore parte dos rendimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir sua manutenção e de sua família. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (Apelação, Processo nº 0004054-26.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017). À luz dessas razões, e com apoio do artigo 139, inciso II, do CPC, DEVERÁ o oficial de justiça comparecer na representação do órgão/empresa pagador(a) do executado (Prefeitura Municipal de Porto Velho, Procuradoria Geral do Município, situado na Av. Sete de Setembro, 1044 - Centro, Porto Velho - RO, 76801-096, ou a secretaria respectiva responsável pela folha de pagamento dos servidores municipais), conforme solicitado, a fim de REALIZAR BLOQUEIO MENSAL de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos do devedor MIRTON MORAES DE SOUZA, CPF 204.404.482-04, (se houver margem/limite em razão de possível existência de eventual empréstimo bancário ou outros descontos) até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo (R$ 34.563,53), conforme planilha atualizada nos autos, cujos valores deverão ser transferidos para conta bancária da exequente HOLANDA & RAZZAK LTDA, CNPJ 15.896.152/0001-1. Banco Bradesco (237), agência 0153-8, conta concorrente 16344-9. Comprovado nos autos o primeiro depósito na conta corrente da exequente, fica o devedor para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 20 de setembro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012649-17.2022.8.22.0001

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, RUA DUQUE DE CAXIAS, - DE 724/725 A 934/935 CAIARI - 76801-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, RUA DUQUE DE CAXIAS, - DE 724/725 A 934/935 CAIARI - 76801-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 DECISÃO O exequente interpôs embargos de declaração (ID 10275554), sob o argumento de omissão na decisão de ID 102299445, que não teria apreciado seu pedido de penhora nos vencimentos do executado. De fato, ainda não houve a apreciação do pedido de penhora, pois ainda não cumprida as determinações contidas na decisão de ID 99863538, que passo a transcrever: "1) A expedição de alvará para levantamento do valor de 30% das quantias bloqueadas no ID 95757975 em favor da embargada/exequente e advogado constituído; 2) A expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes das quantias bloqueadas no ID 95757975 em favor do embargante/executado e advogado constituído." Em que pese a expedição do alvará de ID 102299445, constato que o exequente não realizou o levantamento da quantia e nem houve o cumprimento da ordem final, referente à devolução dos valores remanescentes ao executado. Excepcionalmente, neste ato, fica reexpedido o alvará judicial eletrônico, em favor do advogado ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, no valor de R$ 933,33. A autorização é eletrônica (sem papel), devendo o(a) interessado(a) se dirigir à agência 2848 da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Nações Unidas, 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, com documento de identificação com foto, para realizar o levantamento da quantia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012649-17.2022.8.22.0001 Intime-se o(a) interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na agência da CEF para retirada do dinheiro. Transcorrido o prazo sem levantamento do valor, transfira o montante à conta centralizadora, arquivando o processo em seguida. Diante da indicação da conta do executado, nesta data, efetuei a transferência dos valores remanescentes das contas judiciais 2848.040.1830479-3 e 2848.040.1830480-5, de R$ 441,46 e R$ 1.871,52, que totalizam R$ 2.312,98, em favor do executado MIRTON MOARES DE SOUZA, Banco 0260, Nu Pagamentos S.A, agência 0001, conta corrente 51891079-3 (ID 10383398). Também por este ato, em obediência aos princípios que norteiam as Juizados Especiais Cíveis, notadamente o caráter conciliatório, e o princípio da menor gravosidade ao executado, nos termos do art. 805, do CPC, abro prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de possível proposta de pagamento do débito, cujo valor deverá ser atualizado, com o devido abatimento da quantia de R$ 933,33. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação de possível transação ou, caso não ocorra, para análise do pedido de penhora dos vencimentos do executado. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 22 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA, OAB nº RO343 DECISÃO O executado propôs exceção de pre-executividade, sob o argumento de ilegalidade do bloqueio de valores referente a seus vencimentos. Diz que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimentos, subsídio ou remuneração, além de poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. Pugnou pelo desbloqueio dos valores de R$ 2.687,70 e R$ 423,41. De certo que o embargante comprovou que os valores foram bloqueados de sua conta corrente e de poupança. Também trouxe provas do exercício de cargo publico, na Prefeitura Municipal de Porto Velho, com salário líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e utilização de limite bancário, em valor superior a seus vencimentos (ID 96127074) Em que pese a constatação da delicada condição financeira do executado, nota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2022 e refere-se a dívida de mensalidade escolar referente ano de 2020. Entendo ser possível a penhora de parte dos valores bloqueados, em que pese ser oriundo e verba salarial, a fim de resguardar o recebimento do crédito do embargado/exequente, que prestou serviços educacionais à família do embargante. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem permitindo a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). Assim, entendo que diante da inexistência de pagamento da execução, ou mesmo proposta de acordo para a quitação do débito, mostra-se razoável e adequada a manutenção de 30% do valor bloqueado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012649-17.2022.8.22.0001 Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pre-executividade para determinar: 1) A expedição de alvará para levantamento do valor de 30% das quantias bloqueadas no ID 95757975 em favor da embargada/exequente e advogado constituído. 2) A expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes das quantias bloqueadas no ID 95757975 em favor do embargante/executado e advogado constituído. Serve como intimação. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: MIRTON MORAES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção ao pedido da parte autora (penhora on line), efetivei o referido bloqueio conforme requisição feita via SISBAJUD que tornou com bloqueio parcial. Consigno que, em atenção aos princípios da celeridade e os demais que regem os processos em trâmite nos Juizados Especiais, procedi à consulta de bens junto ao sistema RENAJUD, constatando que o veículo registrado em nome da parte Executada encontra-se com restrição por alienação fiduciária, impedindo a sua penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, mas de instituição financeira estranha à lide. Foi realizada busca, também, pelo sistema INFOJUD, obtendo a última declaração de imposto de renda da parte executada. As informações anexas a este despacho devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7012649-17.2022.8.22.0001 intime-se a parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado via SISBAJUD. Não havendo apresentação de impugnação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento da quantia disponível em prol da parte credora. Após, manifeste-se a parte Exequente, no mesmo prazo quanto à eventual impugnação apresentada, bem como acerca dos documentos fiscais. Após o prazo, acima delimitado, os documentos fiscais devem ser excluídos dos autos. Na oportunidade, deverá a parte Exequente apresentar planilha do valor remanescente, abatendo o valor penhorado neste ato, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, no tocante ao crédito remanescente, sob pena de extinção da execução e condenação em custas processuais. Intime-se. Porto Velho, 6 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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