Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043783-96.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043783-96.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 17:50

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:44

Publicação

24/06/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CINESIO CAMPOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELVIS DIAS PINTO - RO3447, JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 107276959. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7043783-96.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:12

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CINESIO CAMPOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELVIS DIAS PINTO - RO3447, JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7043783-96.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 11:16

Documentos

Intimação

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINESIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ELVIS DIAS PINTO, OAB nº RO3447 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7043783-96.2021.8.22.0001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Cinésio Campos da Silva em face do Município de Porto Velho, em razão de suposta falha no dever de guarda e vigilância de túmulos em cemitério municipal. Alega o autor que é responsável por jazigo no Cemitério Santo Antônio, onde encontram-se enterrados seus familiares (pais e filho). Sustenta que o local foi violado, tendo sido furtados os seguintes objetos: (i) 01 placa de bronze de aproximadamente 2,5 kg, com 02 imagens de porcelana, com as fotos do pai, mãe e filho; (ii) 01 crucifixo de aproximadamente 1,0 kg em bronze com as medidas de 30 cm de largura por 50 cm cumprimento; (iii) 01 (uma) argola em bronze de aproximadamente 300 gramas; (iv) 02 (duas) letras B e S trabalhadas em bronze. Afirma, ainda, que houve arrombamento da grade e depredação dos vasos de flores e candelabros. Em decorrência dos fatos, requer a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 9.604,00 pelos danos materiais suportados e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em sua contestação, o requerido alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir do demandante. No mérito, afirma, em síntese que: (i) a responsabilidade pela vigilância do local fica a cargo de empresa contratada por meio de processo licitatório; (ii) não constam nos autos prova da culpa do Município e nexo de causalidade no evento danoso; (iii) as provas colacionadas aos autos, de forma isolada, não comprovam a veracidade dos fatos, necessitando de provas mais objetivas e robustas para justificar os pedidos; (iv) o processo de reparação do jazigo pela parte autora teve início sem a notificação do ente municipal, e que os valores despendidos se mostram desproporcionais e desarrazoados; Por fim, requereu a produção de prova testemunhal, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, o requerido desistiu da oitiva da testemunha. As partes manifestaram-se em alegações finais de forma remissiva, reiterando os termos da inicial e manifestações dos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Da ilegitimidade passiva A obrigação de vigilância e guarda de bem público, ainda que descentralizada para empresa contratada, não isenta o ente público de eventual responsabilidade, tendo em vista o seu dever de assegurar a adequada prestação do serviço. Destarte, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo O acesso à justiça, em regra, não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, razão pela qual a preliminar suscitada também deve ser rejeitada. Do mérito A controvérsia do feito limita-se à aferição da responsabilidade civil da parte requerida e o dever de indenizar o autor pelos danos suportados em razão da violação do jazigo pertencente à sua família. Aplica-se no caso em comento a responsabilidade objetiva do Município, consagrada no artigo 37, § 6º, da CF, sendo desnecessário que se comprove a culpa do ente requerido, bastando apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente. Isso porque, constata-se que a conduta omissiva do réu constituiu o fato gerador da sua responsabilidade civil (omissão específica), ou seja, este omitiu-se diante de um dever legal de vigilância e cuidado, na guarda e conservação dos túmulos do Cemitério, devendo ser aplicada, por consequência, a responsabilidade civil objetiva. A omissão do prestador de serviço público quanto ao seu dever de vigilância e guarda é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade e acarretar a sua responsabilidade no evento danoso. O conjunto probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da municipalidade. No caso, sequer há se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, haja vista que o Município possui o dever de vigilância, seja por meio da contratação de pessoal e/ou por meio da aquisição de equipamentos de segurança aptos a inibir esse tipo de atitude (câmeras de vigilância). Como consequência da violação e furto dos objetos que compunham o jazigo, é de se reconhecer, assim, o direito do requerente de ter seu dano material reparado pelo Município de Porto Velho, o que deverá se dar por meio de prestação pecuniária, acrescida de correção monetária, devendo estar ser limitada ao valor que o requerente comprovou ter despendido por meio dos recibos de IDs 61221296 e 61221295, que perfazem o total R$ 7.980,00. No que tange aos danos morais, levando em consideração a negligência e falta de melhor cautela e administração da demandada, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do valor de R$ 3.000,00, de modo a disciplinar o requerido e a dar satisfação pecuniária ao requerente, não se justificando os valores sugeridos na inicial, dados os parâmetros adotados por este juízo em casos e situações análogas. Como a reparação não pode representar a ruína do devedor responsável e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, tenho que o valor acima arbitrado está sintonizado com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reparabilidade, garantindo a finalidade psico-pedagógica da indenização arbitrada (“Teoria do Desestímulo”). No processo civil, valem os princípios da verdade processual, da persuasão racional e do livre convencimento na análise da prova, sendo esta a decisão mais justa para o caso concreto. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.980,00, devendo ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, e acrescido dos juros legais, a contar da citação, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente condenação (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais, estes incidentes a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública; Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 21 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

24/07/2023, 00:00

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