Execução de Título Extrajudicial 0004256-30.2015.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004256-30.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368A, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas, em que houve a determinação de bloqueio de R$ 2.577,53 da restituição do Imposto de Renda referente a 2025, com a ordem de transferência do valor para a conta judicial (ID 121064239). A executada manifestou-se pela impenhorabilidade da restituição do imposto de renda, pleiteando a liberação dos valores em seu favor (ID 24572319). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à manifestação (ID 127638356). Pois bem. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. De toda sorte, é importante destacar que a aplicabilidade da(s) referida(s) norma(s) fica(m) condicionada(s) à análise acerca da natureza da verba penhorada, o que demanda igualmente produção probatória que corrobore as alegações da parte. A parte executada sustenta que a restituição de imposto de renda é proveniente de descontos realizados em sua aposentadoria fato que pode ser comprovado a partir do comprovante de rendimentos de ID 126833631. Ademais, tal condição foi analisada por este Juízo ao deferir os descontos em seu desfavor (ID 60752709), mediante os contracheques constantes dos IDs 60599979, 60599981 e 60599982, os quais apontam a remuneração por aposentadoria. Por certo, os argumentos da exequente de que o imposto de renda possui natureza tributária e que o restituição está na esfera de disponibilidade do devedor não devem prosperar. Isto porque, quando a devolução do imposto de renda decorre de descontos de receitas salariais do contribuinte, a posterior restituição não altera a natureza salarial (Precedentes do STJ: REsp 1163151 / AC; REsp 1150738 / MG). Contudo, a impenhorabilidade de verbas salariais/aposentadorias pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que se preserve um percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. Esta mitigação é aplicável ao presente caso, visto que não há comprovação de que a retenção de até 30% (trinta por cento) da restituição do Imposto de Renda comprometerá o sustento da executada. É a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas salariais mantém a natureza alimentar da remuneração originalmente tributada, enquadrando-se na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução de imposto de renda incidente sobre vencimentos não altera sua natureza alimentar, vedando a penhora nesses casos (REsp 1697013/RS e REsp 2007811/DF). A impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e sua família, o que não se verifica no caso concreto, pois o bloqueio zerou a conta bancária do agravado, comprometendo seu sustento. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988) impede a penhora de valores cuja retenção inviabilize a subsistência do devedor e de sua família. (...)" (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817315-82.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 12/05/2025) - destaquei ‘’CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de nova expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre eventual restituição de imposto de renda relativo ao exercício 2021/2022 do executado. 1.1. Em seu recurso, o agravante pleiteia a penhora dos valores provenientes da Restituição de imposto de renda da agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 2.1. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que ?a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família?. 3. As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 4. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 5. Quanto ao princípio da menor onerosidade deve-se ressaltar que este não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 6. Como regra geral, é possível a constrição parcial da restituição do imposto de renda, em analogia ao entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG. 6.1. Considerando que a jurisprudência tem admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de restituição de imposto de renda. 2. Na situação específica dos autos, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição de imposto de renda, que não prejudica o sustento do executado, tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento da dívida em questão. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. ( 07358853320218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2022.). 7. A penhora de percentual do imposto de renda retido na fonte preserva o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. 8. Decisão reformada em parte para determinar a penhora de 30% do valor da restituição de imposto de renda da agravada, para a quitação de parte de seu débito, conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJ-DF 07140782020228070000 1435024, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) - destaquei Assim, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) da restituição do Imposto de Renda referente ao ano de 2025 da executada, observando o princípio da dignidade da pessoal humana e em atenção á regra da impenhorabilidade pela função social, em que não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Não é demais lembrar que, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. À CPE: - Decorrido o prazo sem interposição de recursos, intimem-se as partes para apresentarem os dados bancários para transferências dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, através do competente alvará eletrônico. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368A, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015 Trata-se de ação de execução de título extrjudicial envolvendo as partes acima qualificadas. A penhora de 8% dos proventos do executado foi deferida (ID 60752709). O pedido de aumento do percentual foi negado, e a restrição da restituição do Imposto de Renda de 2024 foi deferida (ID 110198378). Também foi determinado o bloqueio de R$ 2.577,53 da restituição do Imposto de Renda referente a 2025, com a ordem de transferência do valor para a conta judicial (ID 121064239). 1. Intime-se a executada pessoalmente (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), acerca da penhora da restituição do imposto de renda do exercício de 2025 para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para expedição do Alvará Eletrônico. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, terça-feira, 2 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368A, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Inicialmente, destaco que foi implementado descontos no salário da executada no percentual de 8% dos seus rendimentos brutos, até o limite de R$ 99.567,80 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documento (Id 60752709). Sendo assim, observa-se que não subsiste o entendimento da parte exequente, quanto a atualização do débito da maneira como propõe, pois levaria a uma execução "ad eternum", o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. Registro ainda, que todos os valores levantados pela parte exequente no decorre do processo, estão devidamente atualizados, com juros e correção monetária. Ademais, visando à efetivação da penhora, REQUISITO da Receita Federal do Brasil, em até 15 (dez) dias, informações acerca da data programada para o pagamento da restituição do imposto de renda do exercício 2024, em favor da executada Margaret MC Comb Palacio de Melo - CPF: 065.763.622-34, bem como para que proceda o bloqueio dos aludidos valores e, posteriormente, no dia programado, transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / E-MAIL. Guajará-Mirim, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, CNPJ nº 63771703000133, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368A, AV. XV DE NOVEMBRO 506 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A, AV XV DE NOVEMBRO 506 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, CPF nº 06576362234, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B, - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (procuração com poderes anexa ao Id 18159917 - Pág. 5) CPF/CNPJ: 25.320.630/0001-74 Agência: 3315 Conta: 603.111-0 BANCO SICOOB VALOR TOTAL: R$ 5.904,99 (cinco mil, novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Pagamento Distribuição: 08/09/2015 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Inicialmente, postergo análise da petição retro. Ademais, oportunamente informo ao banco que já foi realizada por este Juízo a quebra do sigilo dos extratos bancários e aplicações financeiras da executada ID 93149866 - Pág. 1. Dessa forma, não há que se falar em documentos protegidos, porquanto eles já constam nos autos, de modo que este Magistrado apenas solicita esclarecimento acerca dos vencimentos que a demandada passou a receber a partir de fevereiro de 2023, conforme ID 93149089 - Pág 18. Portanto, REQUISITO ao Banco do Brasil, para que encaminhe informações acerca do novo provento da executada MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO - CPF: 065.763.622-34, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que passou a receber a partir de fevereiro de 2023, bem como a existência de outros descontos na remuneração da executada (pensão alimentícia, financiamento, outros descontos judiciais, etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Expeça-se o necessário. SIRVA PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / E - MAIL. BANCO DO BRASIL: Av. Dr. Mendonça Lima, 388 - Centro, Guajará-Mirim - RO, 76850-000. Guajará-Mirim, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, CNPJ nº 63771703000133, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, CPF nº 06576362234, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 25.320.630/0001-74 Agência: 3315 Conta: 603.111-0 BANCO SICOOB VALOR TOTAL: R$ 8.536,34 (oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: OLGA DA S. LUNGUINHO - ME, CNPJ nº 63771703000133, AV. PRESIDENTE DUTRA 799 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, CPF nº 06576362234, AV: ANTÔNIO CORREIA DA COSTA, 1001, ANTIGA CICLOVIA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Em análise detida aos autos, verifica-se presente a excepcionalidade, eis que patente que o exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens do devedor. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, em atendimento do pedido da parte exequente no tocante ao valor do imposto a ser restituído a executada, conforme ID 89737614 - Pág. 8, referente à declaração de IRPF 2022, onde a devedora possui um saldo de R$ 5.387,37 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a ser restituído pela Receita Federal, determino a penhora do mencionado valor disponível para restituição em favor de MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO, CPF n. 065.763.662-34 para garantia da dívida da presente execução. Visando à efetivação da penhora, REQUISITO da Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 dias, informações acerca da data programada para o pagamento da restituição do imposto em favor da executada acima indicada, bem como para que proceda ao bloqueio dos aludidos valores e no dia programado deposite-os em conta judicial vinculada aos presentes autos n° 0004256-30.2015.8.22.0015, para garantia de dívida em que a citada pessoa figura como parte executada em processo de execução. Em atenção aos demais pedidos e considerando que a parte exequente não demonstrou modificação fática na condição financeira da executada, ratifico os termos do despacho ID 61063919, e mantenho o percentual de desconto estabelecido. Por derradeiro, tendo em vista a data estipulada para resposta da requisição judicial feita pelo sistema sisbajud, conforme documento anexo, aguarde-se a referida resposta, após tornem os autos conclusos para deliberações. Guajará-Mirim segunda-feira, 5 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 08/09/2015

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0004256-30.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: olga da s. lunguinho - me Advogados do(a) EXEQUENTE: HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA - RO3895, RAYNNER ALVES CARNEIRO - RO6368 EXECUTADO: MARGARET MC COMB PALACIO DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID NOUJAIN - RO84-B INTIMAÇÃO REQUERIDO Fica a parte REQUERIDA intimada, por seu advogado, do Despacho ID 54770841, abaixo transcrito: "(...) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro as datas/horários sugeridos para a realização dos leilões sob ID 54669898 - Pág. 1-2. Defiro, ainda, a possibilidade de parcelamento na forma estabelecida nas ‘condições da arrematação/formas de pagamento’, exceto a parte no que tange à possibilidade de oferecimento de caução que deverá ser suprimida do respectivo edital. De igual modo, defiro que se conste do edital a informação ‘Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. ’, devendo, contudo, ser acrescentado ao final desta frase o trecho ‘desde que o segundo melhor lance não seja considerado preço vil’. Por outro lado, indefiro a possibilidade de venda direta, na forma constante e indicada no edital de ID 54669898 - Pág. 4, devendo ser suprimido do respectivo edital o trecho em que trata dessa informação. Desta feita, realizem-se as retificações acima apontadas, intimando-se a leiloeira responsável pelo ato. Em seguida, publique-se o edital no Diário da Justiça com as devidas retificações e cumpram-se as demais determinações do despacho proferido sob ID 52588126 - Pág. 1-2. Após, aguarde-se a realização dos atos para tentativa de venda judicial. Guajará-Mirim segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 KARINA MIGUEL SOBRAL Juiz (A) de Direito (...)"

23/02/2021, 00:00

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