Execução de Título Extrajudicial 7027759-27.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027759-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7027759-27.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: CLEBERSON AIRES DE CARLO Advogados do(a) EXECUTADO: JAYNE MIRANDA DE OLIVEIRA - RO13253, TAINA RIBEIRO TRIGUEIRO - RO15365 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido de penhora deferido, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Fica a parte intimada também para apresentar o CNPJ e endereço do empregador para cumprimento da diligência. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:19

Publicação

14/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:13

Outras Decisões

13/04/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7027759-27.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: CLEBERSON AIRES DE CARLO Advogados do(a) EXECUTADO: JAYNE MIRANDA DE OLIVEIRA - RO13253, TAINA RIBEIRO TRIGUEIRO - RO15365 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:40

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027759-27.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: CLEBERSON AIRES DE CARLO ADVOGADOS DO EXECUTADO: TAINA RIBEIRO TRIGUEIRO, OAB nº RO15365, JAYNE MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13253 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de CLEBERSON AIRES DE CARLO. Houve determinação de constrição através do sistema SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero, conforme comprovantes anexos. Inconformado, o executado impugnou a penhora (ID n° 127760921). Alega a impenhorabilidade de verbas salariais. Aduz que a manutenção da penhora compromete sua subsistência e de sua família. Juntou documentos. Intimada a parte exequente a se manifestar (ID n° 127795854), esta quedou-se inerte. Despacho deste juízo determinando juntada de documentos (ID n° 127795854). Manifestação da parte executada (ID n° 127801818). Petição de impugnação pela parte exequente (ID n° 128086339). Juntada de documentos (ID n° 128148686). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. -Da pesquisa Sisbajud De início, ressalto que a pesquisa SISBAJUD restou parcialmente positiva. Comprovantes em anexo. Desde logo, determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porquenão se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. As informações foram anexadas ao processo de modo sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessar os documentos sigilosos no PJE. -Da impugnação à penhora O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No que tange aos valores penhorados em face do executado, da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que lhe assiste razão parcialmente. No que se refere às quantias de R$ 256,84 (Caixa), R$ 78,03 (BCO C6 S.A), R$ 210, 29 (Mercado Pago), embora a parte alegue que os valores penhorados possuem natureza salarial, não há nos autos comprovação de que as quantias bloqueadas decorram, de fato, do recebimento de verbas de caráter alimentar. Isso porque a executada não apresentou qualquer documento ou extrato que confirme tal origem. O extrato anexado aos autos refere-se ao Banco Nubank, instituição diversa destas mencionadas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do assunto: Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803053-69.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 3/12/2020). grifei De outro lado, no que concerne aos valores penhorados em conta da instituição Nubank, acolho parcialmente a impugnação. Não se mostra possível a manutenção integral da penhora efetivada, uma vez que os valores bloqueados decorrem de remuneração percebida pela parte executada. Ressalta-se que a verba salarial tem como finalidade primordial assegurar o sustento da devedora e de sua família, motivo pelo qual goza de proteção legal quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvada a possibilidade de mitigação apenas em hipóteses excepcionais. Do extrato bancário anexado aos autos, verifica-se que os valores constritos originam-se dos proventos salariais regularmente recebidos pelo executado (ID n° 127760922), o que reforça a necessidade de resguardar tais quantias da constrição judicial, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a impenhorabilidade da verba salarial para permitir constrição de até 30% dos rendimentos do devedor, quando tal medida não comprometer sua subsistência, especialmente em casos envolvendo obrigações de natureza civil. Assim, diante do conjunto probatório apresentado, mostra-se adequada e proporcional a limitação da penhora aos 30% do valor, preservando-se o mínimo existencial, mas mantendo-se, ao mesmo tempo, a efetividade da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Grifei Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos nas contas da parte executada R$ 256,84 (Caixa), R$ 78,03 (BCO C6 S.A), R$ 210, 29 (Mercado Pago) e MANTENHO A PENHORA em face da conta NU PAGAMENTOS, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 20% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária. Decorrido prazo de eventual recurso, ficam intimadas as partes, via advogados, a indicarem contas bancárias para expedição de alvará. Porto Velho - RO, 29 de outubro de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CLEBERSON AIRES DE CARLO CPF: 943.602.602-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 8.848,75 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) atualizado até 03/08/2020 DESPACHO Processo: 7027759-27.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: CLEBERSON AIRES DE CARLO DESPACHO ID 117373354: "Visando dar prosseguimento ao feito e considerando as diversas tentativas frustradas de citação pessoal da parte executada, determino a citação por edital nos termos do art. 246, inc. IV, do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias.Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). Havendo manifestação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 dias Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2522 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 66,66 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

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