Execução de Título Extrajudicial 7011343-37.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011343-37.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA - ME, MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011343-37.2023.8.22.0014 Trata-se de impugnação à penhora c/c pedido de devolução do veículo removido e pedido de substituição da garantia, apresentada por Maria de Fátima Almeida Vieira e M de F Almeida Vieira Estética — ME, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda — SICOOB CREDISUL. A parte executada sustenta, em síntese, que a penhora e remoção do automóvel Hyundai/Creta 1.6 Action, placa RSV0E86, configuram constrição excessivamente gravosa, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, portadora de enfermidades ortopédicas crônicas e cardiológicas, residente em área rural sem acesso a transporte público regular, além de alegar excesso de execução e oferecer, em substituição, equipamento de estética profissional avaliado em R$ 70.000,00 (ID.135145262). O exequente, por sua vez, manifesta-se pela rejeição integral da impugnação, sustentando a regularidade da penhora, inexistência de excesso de execução e impossibilidade de substituição por equipamento de baixa liquidez, inferior ao valor atualizado do débito (R$ 97.430,60), além da ausência de elementos suficientes para garantir a suficiência da execução, invocando fundamentação contratual, legislativa e jurisprudencial (ID.137201362). É, em essência, o relatório. DECIDO. Da Penhora e Remoção do Veículo A constrição sobre o automóvel Hyundai/Creta foi determinada para garantir o juízo, depois de frustradas tentativas com ativos financeiros, sendo o bem avaliado em R$ 90.000,00, depositado em mãos de terceira fiel depositária. Trata-se de bem de fácil comercialização e liquidez suficiente para, em leilão judicial, proporcionar a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência do TJRO e STJ é firme quanto à prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, não podendo o princípio da menor onerosidade ao devedor esvaziar esse interesse (CPC, art. 805), especialmente quando, como no caso, não há oferta de bem alternativo com eficiência e liquidez comprovadas e valor compatível com o débito. Nesse sentido: EMENTA Agravo de instrumento. Execução provisória. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Ordem legal. Art. 835 do CPC. Suspensão da execução provisória. Não concessão. Recurso desprovido. Tratando-se de execução, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor, bem como a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. O vencedor da demanda tem o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805375-57.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 08/09/2023) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTROS BENS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora incidente sobre imóvel registrado em nome de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de preclusão e ausência de comprovação da essencialidade do bem para a continuidade das atividades empresariais. A agravante pleiteia a substituição da penhora por outros 50 lotes e a observância dos princípios da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2002) e da execução menos gravosa (art. 805 do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se há preclusão em relação à alegação de essencialidade do imóvel penhorado para a atividade empresarial; (ii) se é viável a substituição da penhora do imóvel por outros bens oferecidos pela agravante, considerando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão opera-se em razão de decisões anteriores que rejeitaram as mesmas alegações de essencialidade do imóvel, sem que tenha havido interposição de recurso oportuno, o que garante a estabilidade do processo e a segurança jurídica. 4. O princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser compatibilizado com o direito dos credores à satisfação célere de seus créditos. A substituição da penhora do imóvel por 50 lotes individuais dificultaria a avaliação e alienação dos bens, comprometendo a eficiência do processo executivo. 5. A manutenção da penhora sobre o imóvel avaliado, de fácil alienação e já regularizado, revela-se como a solução mais adequada, atendendo tanto ao princípio da efetividade da execução quanto à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas no processo e não oportunamente impugnadas. 2. O princípio da execução menos gravosa ao devedor deve ser interpretado de forma a assegurar o equilíbrio entre os direitos do devedor e do credor, priorizando medidas que preservem a celeridade e a eficiência da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 507; Lei nº 11.101/2002, art. 47. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817329-66.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL POR ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" ( AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 3. É assente no STJ o entendimento de que "a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor - art. 797 -, bem como a forma menos gravosa ao devedor - art. 805" ( AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 4. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem, que nem mesmo foi instado a tanto, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1591043 SP 2019/0288395-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) Da Situação da Executada e do Princípio da Dignidade Reconheço a condição peculiar da executada — pessoa idosa, com patologias crônicas e residente em área rural. Tal situação merece respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção da pessoa idosa (CF, art. 1o, III; Lei no 10.741/03), devendo ser ponderada ante a natureza da execução. Entretanto, os atos constritivos realizados visam preservar a integridade do bem, garantir sua expropriação futura e evitar deterioração, sem impedir eventual restituição de valores excedentes caso a venda ocorra em valor superior ao crédito. Não está configurado, no cenário dos autos, impedimento absoluto à mobilidade ou impossibilidade de acesso à saúde, especialmente porque não se trata de bem de uso exclusivo para subsistência (exemplo: veículo adaptado para portador de deficiência física grave e essencial à vida). Da Substituição da Penhora O equipamento de estética ofertado, avaliado unilateralmente em R$ 70.000,00, não apresenta liquidez suficiente, além de ser bem de mercado restrito, como demonstrado pelo exequente e reconhecido pela jurisprudência: o credor não está obrigado a aceitar substituição por bem comercialmente específico, salvo demonstração inequívoca de suficiência e fácil alienação, o que não restou comprovado. Ademais, o valor do equipamento é inferior ao crédito atualizado, sendo insuficiente para garantir totalmente a execução, obstando a substituição (CPC, art. 847). Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução, baseada em planilha unilateral, não se sustenta ante a demonstração fidedigna do exequente, com aplicação das taxas de juros pactuadas e de multa contratual previstas, nos termos da Lei n. 10.931/04, afastando-se a utilização de índices genéricos de atualização (art. 797 CPC). Não há excesso a corrigir. INDEFIRO o pedido de devolução e substituição de penhora do veículo Hyundai/Creta, placa RSV0E86, mantendo a constrição e remoção como realizadas, bem como REJEITO a impugnação ao valor do débito, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios e satisfação do crédito atualizado, nos termos pactuados. Intime-se as partes. Cumpra-se. Vilhena,quarta-feira, 17 de junho de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:51

Publicação

27/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:44

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:18

Mandado

09/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 07:21

Documento (Certidão)

29/01/2026, 13:19

Mero expediente

20/01/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA - ME, MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 R$ 33.390,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011343-37.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA E M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTÉTICA em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Em síntese, as excipientes alegam: a) Excesso de execução, sob o argumento de que a dívida original, no valor de R$ 30.721,11, atingiu um montante excessivo (R$200.000,00), com a cobrança de encargos abusivos. Apontam que o valor correto do débito seria de R$ 47.688,61. b) Impenhorabilidade do veículo, por ser instrumento indispensável e útil ao exercício de sua profissão de esteticista, nos termos do art. 833, V, do CPC. c) Ilegalidade da restrição de circulação do referido veículo, por se tratar de medida desproporcional e excessivamente onerosa. Ao final, pugnam pelo acolhimento da exceção para declarar a nulidade da execução por iliquidez do título, reconhecer o excesso de execução e determinar o levantamento da penhora e da restrição de circulação do veículo (ID. 122966224). Intimada, a excepta apresentou impugnação defendendo, em suma, a inadequação da via eleita, uma vez que as matérias arguidas (excesso de execução e impenhorabilidade) demandam dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Reforça, a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a legalidade dos encargos pactuados (ID. 126816619). É, em essência, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora sem previsão legal expressa, é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado. Contudo, sua utilização é restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em que se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O entendimento é aplicável, por analogia, às execuções de título extrajudicial em geral. No caso em tela, as matérias centrais da defesa são o excesso de execução e a impenhorabilidade do veículo. A alegação de excesso de execução, fundamentada em suposta abusividade de cláusulas contratuais e incorreção no cálculo dos juros e demais encargos, demanda, por sua natureza, uma análise contábil detalhada e, possivelmente, a produção de prova pericial, o que refoge ao âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Outrossim, causa estranheza o alegado pelas excipientes de débito no patamar de mais de R$200.000,00, tendo em vista que, no último demonstrativo do débito apresentado pela excepta/exequente em 28/02/2025 foi indicado R$62.686,31 (ID. 117673457). Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade do veículo por ser instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) também requer prova robusta de que o bem é, de fato, indispensável e essencial para o exercício da atividade profissional da excipiente, não bastando a mera alegação para obstar a penhora do veículo. Dessa forma, fica evidente que as questões levantadas pelas excipientes não podem ser conhecidas por esta via processual, por demandarem análise aprofundada de provas, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. A via adequada para a discussão de tais matérias é a dos embargos à execução, que possui a amplitude cognitiva necessária. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA - ME, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 4053, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 4055 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO Determino a Secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID. 120822655, considerando que o recurso não foi recebido no efeito suspensivo. À CPE para retirar o sigilo da petição, conforme despacho de ID. 121380818. Agravo de Instrumento nº 0805862-56.2025.8.22.0000. Relator: Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES. Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica do presente procedimento, cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA em face de MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA e M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA, na qual a parte executada se insurgi acerca do despacho que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo marca Hyundai/Creta 1.6 A Action, Placa- RSV0E86, alegando que esta magistrada agiu de ofício ao determinar a penhora do veículo. Ocorre que já foi esclarecido a executada que o Juízo não agiu de ofício. Conforme andamento processual, após a localização do veículo no sistema RENAJUD, a exequente requereu prazo para diligenciar da possibilidade de constrição patrimonial dos veículos encontrados na pesquisa, veja-se petição ID. 119682898: " SICOOB CREDISUL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda, devidamente qualificada, por sua advogada, na Ação que move em face de M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA - ME, igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor o que segue: Considerando que foram localizados veículos em nome da Executada, requer-se a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a realização dos levantamentos necessários para eventual constrição patrimonial. Nestes temos, pede deferimento. Vilhena-RO,16 de abril de 2025. Considerando que foram localizados veículos em nome da Executada, requer-se a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a realização dos levantamentos necessários para eventual constrição patrimonial.". O prazo foi deferido (despacho de ID. 120322536). No dia 12/05/2025 a exequente peticionou em sigilo, demonstrando a baixa da alienção fiduciária do veículo em questão e requereu a penhora, avaliação e remoção (ID. 120584830). Em 16/05/2025 o Juízo deferiu o pedido da exequente e determinou as providências de praxe, conforme despacho de ID. 120822655. Em 28/05/2025 a parte executada informou da interposição de agravo e requereu reconsideração do pedido (ID. 121309252). Em seguida, sobreveio o despacho esclarecendo da existência nos autos de requerimento de penhora do veículo e mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação: " DESPACHO A parte executada notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID. 120822655, alegando que houve penhora de ofício e que o bem é alienado. Esclarecer que o Juízo não procedeu de ofício, consta petição de ID.120584830 do exequente, requerendo a penhora do veículo localizado no RENAJUD e juntou baixa da alienação. Assim, da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, dou, por ora, prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica o Agravante/Executada responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. À CPE para retirar o sigilo da petição de ID. 120584830 e anexo. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas, Juíza de Direito.". Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011343-37.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/11/2023 Valor da causa: R$ 33.390,62

16/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7011343-37.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M DE F ALMEIDA VIEIRA ESTETICA - ME, MARIA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA ENDEREÇO: Rua Olivo Noetzold, n° 50, ST 55 QD 50 LT 01, Setor Chácaras, Vilhena-RO ( coordenadas -12.75844797699331, -60.157657466882725). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido de penhora online, com fundamento no artigo 835, inciso I do CPC. Segue documento que comprova a penhora online via Sisbajud no valor de R$ 327,86 em nome da executada M. DE F. ALMEIDA VIEIRA ESTÉTICA – ME e o valor de R$ 1.427,53 em nome da executada MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA VIEIRA. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, INTIME-SE pessoalmente desta penhora os executados, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Não havendo manifestação do executado, converto o bloqueio em penhora, independente de termo (artigo 854, § 5º do CPC/2015). Neste caso, deverá o exequente indicar os dados para a expedição de alvará de transferência ou levantamento dos valores, bem como impulsionar o feito em relação ao saldo remanescente. Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, venham os autos conclusos para decisão. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, desde já procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/carta. Vilhena- RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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