Execução de Título Extrajudicial 7022599-89.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022599-89.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022599-89.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADOS: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME, FRIGORIFICO DE ABATE DE BOVINOS LACERDA LTDA, FRIGORIFICO DE ABATE DE BOVINOS LACERDA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.170,45 DECISÃO Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente/exequente permaneceu inerte, não promovendo o regular andamento do feito, tampouco adotando as providências que lhe competiam, nos prazos legais ou fixados por este Juízo. Diante da inércia verificada e com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ressalto que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, mediante simples petição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de junho de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7022599-89.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA - RO7860 EXECUTADO: FRIGORIFICO DE ABATE DE BOVINOS LACERDA LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:30

Publicação

17/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:03

Outras Decisões

16/04/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7022599-89.2018.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 15.170,45 DECISÃO EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n° 0812237-73.2025.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no Id n.º 125821529. Após análise detida da matéria suscitada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil, entendo que a decisão anteriormente proferida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes relevantes e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. O exequente requereu a quebra do sigilo bancário da parte executada, com o objetivo de obter informações sobre suas movimentações financeiras. Entretanto, cumpre destacar que a quebra do sigilo bancário constitui medida de caráter excepcional, não sendo cabível na presente hipótese, que trata de execução cível voltada apenas à satisfação do crédito do exequente. O deferimento de tal providência mostra-se desarrazoado e desproporcional, especialmente diante da proteção conferida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais à intimidade e à vida privada. Por fim, não há a informação de concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Porto Velho - RO, 22 de outubro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7022599-89.2018.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 15.170,45 DECISÃO EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O Exequente requereu a quebra do sigilo bancário da parte executada, com o intuito de obter informações acerca de suas movimentações financeiras. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei n.º 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei n.º 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registro esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei n.º 9.613/1998; 2 – No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crimes, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.(AI 2163642-91.2018.8.26.0000, Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/10/2018). Assim, ausentes os requisitos que justifiquem a medida, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. Intime-se a parte autora para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022599-89.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. 2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários e, após isso, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação da CGJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,15 de agosto de 2025. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7022599-89.2018.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 15.170,45 DECISÃO EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial que a parte exequente pugna pela expedição de Ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) para verificação e o bloqueio de eventuais títulos ou valores mobiliários em nome dos Executados; expedição de Ofício ao BACEN, para fornecimento de informações detalhadas sobre eventuais remessas de valores ao exterior, bem como expedição de ofício para penhora em ativos junto ao BARUC FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADO. Os pedidos devem ser indeferidos, tendo em vista que o SISBAJUD é o sistema apropriado que, além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, o SISBAJUD permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, podendo ser emitidas ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ainda ser bloqueados tanto valores em conta-corrente, como ativos mobiliários ou títulos de renda fixa e ações, caso a parte executada realize tais tipos de operações. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA PESQUISA DE ATIVOS. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, sob o fundamento de que a medida seria ineficiente para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para localização de ativos financeiros do executado, em complemento à pesquisa já realizada pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBAJUD, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é ferramenta suficiente e apta para a pesquisa de ativos financeiros em nome dos devedores, incluindo contas bancárias e investimentos mobiliários, não havendo necessidade de diligências adicionais junto à SUSEP. A jurisprudência desta Corte reafirma a suficiência do SISBAJUD para a localização de bens penhoráveis, tornando desnecessária a expedição de ofícios a órgãos como SUSEP, Bovespa, CETIP e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), salvo demonstração de sua indispensabilidade para o caso concreto. Não há nos autos elementos que indiquem que a pesquisa via SUSEP traria informações relevantes e distintas daquelas já acessíveis pelo SISBAJUD, razão pela qual o indeferimento da medida deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, dispensando a expedição de ofícios a outros órgãos, salvo demonstração de necessidade específica. Dispositivos relevantes citados: Não há menção expressa a dispositivos legais. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0809073-76.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, julg. 17/3/2021. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819881-04.2024.8.22.0000, Tribunal de Justiça de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Gabinete julgador: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/03/2025 [destaquei] Pelo exposto, indefiro os pedidos de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). De mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício para penhora em ativos junto ao BARUC FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO MULTIMERCADO. Quanto ao pedido de penhora online pelo sistema SISBAJUD, deve o exequente comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 5 dias. Após, faça-se conclusos JUDS. Porto Velho - RO, 2 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022599-89.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação do CCJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe a CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,28 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz Substituto Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022599-89.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on-line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,23 de julho de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

24/07/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022599-89.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,5 de maio de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

08/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(437)

legal

Todos os documentos(31)