Execução de Título Extrajudicial 7002669-67.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002669-67.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002669-67.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: D. F. da Silva Comércio de Gêneros Alimentícios - LTDA, CNPJ nº 10539411000103, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3705 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA 26793096850, CNPJ nº 24995795000183, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3805 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, 07 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 23/06/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo Toyota Hilux 4x4 SRV, placa NAC6H76, chassi 8AJFY29G5D8510896. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, em pesquisa realizada por meio do sistema RENAJUD, constatou-se que o referido veículo encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, conforme documento anexado ao ID 123643220. Assim, indefiro o pedido formulado no ID 128638780, porquanto a constrição judicial deve recair exclusivamente sobre bens de propriedade do devedor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Guajará-Mirim, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002669-67.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: D. F. da Silva Comércio de Gêneros Alimentícios - LTDA, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3705 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA 26793096850, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3805 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, 07 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 23/06/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Após busca de bens via sistema INFOJUD, foram identificados alguns bens passíveis de penhora para satisfazer a dívida e, por isso, a parte exequente pugnou pela penhora de: 1. VEICULO AUTOMOTOR MARCA MODELO TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV ANO FABRICACÃO SRV, PLACA NAC 6776 COR PRETA; 2. LOTE DE TERRA RURAL MEDINDO APROXIMADAMENTE 50HA DENOMINADO SITIO BOM PRINCIPIO, DECLARACAO EXPEDIDA PELO INCRA EM DATA DE 06/07/2001, tendo como benfeitoria 7 alqueires de pasto. Logradouro: Segunda Linha do Ribeirão, lote 44, km 07, Nova Mamoré/RO, CEP 76.857-000. No que se refere ao pedido de penhora do veículo acima mencionado, a consulta realizada no sistema RENAJUD, em anexo, revelou que o bem encontra-se registrado em nome de Erivaldo de Brito Viana. Diante disso, resta prejudicado o pedido de constrição, uma vez que o bem pertence a terceiro estranho à relação processual. Antes da apreciação do pedido de penhora do imóvel rural, faz-se necessária a obtenção de informações complementares. À CPE: - Oficie-se ao INCRA para que informe a este Juízo se o imóvel mencionado acima possui natureza pública. - No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que informe a existência de matrícula do imóvel e, sendo o caso, junte o respectivo documento aos autos. - Aguarde-se a resposta do INCRA. - Após, voltem os autos conclusos. Prazo: 10 (dez) dias. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/E-MAIL Guajará-Mirim, sábado, 19 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

18/11/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002669-67.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: D. F. da Silva Comércio de Gêneros Alimentícios - LTDA, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3705 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA 26793096850, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3805 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Em face da informação positiva da existência de veículo em nome da parte devedora (Id Num. 99865944), o autor requer a expedição de mandado de avaliação e penhora do citado bem. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo "FORD/ECOSPORT, PLACA: MZS7289, ANO/MOD: XLS 1.6FLEX", de propriedade da senhora Ana Paula Santiago Alves Ferreira, o qual poderá ser localizada na Av. Desidério Domingos Lopes, na praça de Nova Mamoré/RO, que deverá ser depositado nas mãos do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Ato contínuo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 23/06/2023 intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. Com a digitalização do mandado positivo, decorrido o prazo para embargos, determino que a CPE intime o exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Ainda, o exequente requer a alienação forçada dos bens penhorados em Id Num. 94475263. Verifico que em Id Num. 94475262 - Pág. 1, o oficial de justiça, na data de 10/08/2024, procedeu com a penhora e avaliação dos bens indicados abaixo e nomeou a sra. Ana Paula Santiago Alves Ferreira como depositário fiel dos bens: 01) 01 (um) fogão a gás, Cor preto seminova: avaliada em R$ 550,00, (quinhentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) geladeira Electrolux, cor branca seminova: no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 01 (um) Freezer horizontal Electrolux, 2 portas, seminova: no valor de R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais); 04) 01 (uma) geladeira VENAX, vertical, 5 prateleiras, seminova: no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais); Defiro a alienação forçada dos bens acima descritos acima. Para as práticas do ato de venda judicial dos bens penhorados, nomeio ALEX WILLIAN HOPPE como leiloeiro oficial do juízo, a qual ficará responsável por todos os atos, nos termos do artigos 881 e 882 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 10% de comissão se o bem for móvel e 6% se imóvel (artigo 884, parágrafo único do CPC). Deverá ser observado o valor da avaliação judicial como montante mínimo para aquisição do bem, contudo na 2ª praça/leilão o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sob pena de enriquecimento ilícito. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (artigo 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (artigo 895, § 1º do CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7º do CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Intime-se a leiloeira para que informe se aceita o encargo, caso em que deverá indicar duas datas para a realização da venda judicial, com intervalo mínimo 10 dias úteis entre a 1ª e a 2ª praça, bem como providenciar o que for necessário para iniciar os atos de expropriação. Caberá à leiloeira a publicação dos editais em jornais de grande circulação. A comissão da leiloeira deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este processo e ao Juízo. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência do leilão, o valor de 2% será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. Cientifique-se a leiloeira que a data marcada para a 1ª praça deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumprido pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. Uma vez informadas as datas, deverá a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. A intimação pessoal, se necessária, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da 1ª praça/leilão. Caso a parte executada seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no art. 886 do CPC. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do artigo 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AR/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, sexta-feira, 1 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(35)