Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001398-50.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001398-50.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 09:56

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001398-50.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Decorrido o prazo legal para pagamento do RPV, e diante da inércia da parte executada, foi realizado o sequestro de valores para satisfação da obrigação. Dessa forma, considerando o integral adimplemento da condenação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. No mais, expeça-se a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial:3664/040/ 01510787-4. Favorecido do alvará eletrônico: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF 955.617.062-68 Conta corrente destino: nº 01051984-1 - Banco Santander (Banco n° 033) - Agência 0674. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Cumpra-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 12 de fevereiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:15

Expedição de documento

12/02/2026, 10:15

Arquivamento

12/02/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:55

Documento (Certidão)

02/02/2026, 16:54

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:48

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DESPACHO Processo: 7001398-50.2023.8.22.0006. REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O(a) exequente solicitou que a transferência fosse efetuada para a sua conta bancária (ID 120400604). Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: CONTA 31042-6 AGÊNCIA 1405, BANCO DO BRASIL, LUIZ GREGORIO ELEUTÉRIO, CPF 113.960.162-87; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer intime-se a parte exequente para que informe sobre o recebimento dos valores, no prazo de 10 dias. Ademais, em análise aos autos verifico que foram expedidas duas RPV's (ID 105172552), uma do débito principal (R$ 1.631,90) e outra dos honorários sucumbenciais (R$ 407,98). Contudo, o Estado não realizou o pagamento, motivo pelo qual a exequente pugnou pelo sequestro de valores (ID 109431717). Ocorre que o sequestro somente foi feito no valor do débito principal (ID 111680939 e 115565945). Nesse norte, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos. Presidente Médici/RO, sábado, 7 de junho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DESPACHO Processo: 7001398-50.2023.8.22.0006. REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O(a) exequente solicitou que a transferência fosse efetuada para a sua conta bancária (ID 120400604). Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO - CPF: 113.960.162-87: Branco do Brasil-Agência 14405-2, Conta Corrente: 31042-5.; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer intime-se a parte exequente para que informe sobre o recebimento dos valores, bem como requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias. Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos. Presidente Médici/RO, domingo, 18 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 26 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001398-50.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pela exequente, em face do Estado de Rondônia, em razão do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em seu favor, conforme se verifica do ID 105172552. A RPV, no valor de R$ 1.631,90, foi expedida em 04/05/2024, e o prazo legal para o pagamento (60 dias) já se esgotou sem que o executado tenha cumprido a obrigação. A parte requerente, por meio de seu advogado, pleiteia o sequestro de valores suficientes para a satisfação do crédito. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n. 12.153/2009, em seu artigo 13, inciso I, estabelece que, se o prazo de 60 dias para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for observado pela Fazenda Pública, será possível o sequestro de quantia suficiente para o adimplemento da obrigação. Além disso, o artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, também ampara tal medida, autorizando o sequestro de quantias da Fazenda Pública quando esta não cumpre a decisão no prazo legal. No caso em tela, verifica-se que a RPV foi expedida em 04/05/2024 e, até o presente momento, não foi paga pelo executado, mesmo após o decurso do prazo legal de 60 dias. Restou, portanto, configurado o inadimplemento da obrigação pela requerida, sem qualquer justificativa razoável nos autos. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Rondônia manifestou-se pela possibilidade de sequestro de valores nas contas da Fazenda Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. SEQUESTRO DE VALORES. LEI 12.153/2009. ART. 13. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Permite-se o sequestro de valores em caso de desatendimento do prazo de 60 dias para o pagamento de RPV, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa2. Uma vez transcorrido o prazo estabelecido pelo art. 13, inc. I, da lei nº 12.153/2009, sem o pagamento do montante requisitado, de rigor o sequestro da verba até o limite do valor referente ao crédito executado.3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810964-64.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/09/2023 (TJ-RO - AI: 08109646420228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 15/09/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, via sistema SISBAJUD. Determino a SUSPENSÃO do processo por 5 (cinco) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001398-50.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública. O Executado ao ser intimado, concordou com os cálculos do exequente (ID 102667332). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID n.101675551, e determino: A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g. Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 18 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, RUA MACAPÁ 628 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001398-50.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por LUIZ GREGORIO ELEUTERIO em face de ESTADO DE RONDONIA. Inicialmente, narra a parte autora ter deixado de receber valores que deveriam ter sido pagos pela parte requerida, conforme dispostos nos anexos I e II da Lei 3.961/16. Entrando em vigor, de acordo com o art. 5º da referida lei, a partir de 1º de fevereiro de 2018 (anexo I) o vencimento base do autor, que é de classe especial, seria de R$ 6.090,62 (seis mil noventa e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e que a partir de 1º de janeiro de 2019 entraria em vigor o Anexo II da mesma lei, onde o vencimento base do autor, classe especial, passaria para R$ 6.264,40 (seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Diante dos fatos narrados, vem a parte autora por intermédio desta ação pugnar pela condenação da parte requerida em pagar os valores retroativos em relação ao período que a parte autora deixou de receber os valores majorados. Em contestação, a parte requerida alegou inexistência do direito viciado, afirmando que os valores arguidos pela parte autora já foram pagos e os benefícios devidamente implantados, além de alegar litigância de má-fé da parte requerente, ao final, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Já em réplica à contestação a parte autora rebateu as alegações de contestação, afirmando que a parte requerida não comprovou por meio algum o pagamento dos valores em questão e, por fim, reiterou os pedidos exordiais. É o relatório, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Sem preliminares, passo a análise do mérito. II.I- MÉRITO Compulsando-se os autos verifica-se tratar de um pedido de receber valores retroativos referente à verbas que foram implantadas aos vencimentos da parte autora tardiamente. Diante da morosidade em se implantar os valores devidos, gerou-se a necessidade de pagamento dos valores retroativos. O requerente comprova a ausência do pagamento destes valores, conforme demonstrado nas fichas anuais juntadas em anexo a Exordial, nos Ids 94371790 e 94371791. Contudo, a mesma razão não assiste a parte requerida, que apesar de alegar que os valores já foram pagos, não junta ou faz constar nos autos qualquer prova de suas alegações, não ficando comprovado o suposto cumprimento já ocorrido da obrigação. Não cabe ao caso em tela discussão acerca dos direitos garantidos pela Lei 3.961/16, haja vista que esta está em pleno vigor. Sendo tão somente analisado o cumprimento da obrigação que a mesma impõe ao Estado. Neste sentido: Apelação Cível. Professores. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Vedação legal. Direito de opção. pagamento retroativo limitado ao laudo. Gratificação de difícil provimento. Ausência dos requisitos. Alteração legislativa. Aplicação da nova norma. O servidor público do Estado de Rondônia, por expressa vedação legal, não pode cumular adicionais de periculosidade e insalubridade. Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, não é possível presumir a insalubridade e a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos somente até a data do advento do laudo pericial. Para o recebimento da Gratificação de Difícil Provimento devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos legais previstos para sua incidência. A partir da alteração da base de cálculo pela Lei 3.961/2016, o adicional de periculosidade e insalubridade devido aos servidores públicos do Estado de Rondônia deve ser calculado com base no valor fixo de R$600,90, e, os valores anteriores, com base na legislação até então vigente. Recurso do Sindicato não provido e, do estado, parcialmente provido. (TJ-RO-APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20158220001 RO XXXXX-64.2015.822.0001) Diante ao exposto e analisado, a procedência é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao ESTADO DE RONDONIA: PAGAR o valor de R$ 1.142,04 (um mil cento e quarenta e dois reis e quatro centavos), com fundamento no anexo II da Lei 3.961/2016. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Estado), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 13 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

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