Cumprimento de sentença 7058079-02.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058079-02.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 19:49

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:22

Definitivo

06/03/2024, 07:15

Documento (Certidão)

05/03/2024, 07:16

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:50

Publicação

20/02/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:21

Publicação

20/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7058079-02.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO BATISTA NUNES e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO - RO315-B EXECUTADO: SILVIO BARBOSA MACHADO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARIUZA KRAUSE - RO4410 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE LIMA CIPRIANO NASCIMENTO - RO5791, LEILIANE BORGES SARAIVA - RO7339 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7058079-02.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA DO AMPARO BATISTA NUNES e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO - RO315-B EXECUTADO: SILVIO BARBOSA MACHADO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARIUZA KRAUSE - RO4410 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE LIMA CIPRIANO NASCIMENTO - RO5791, LEILIANE BORGES SARAIVA - RO7339 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:33

Documentos

Notificação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058079-02.2016.8.22.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTES: MARIA DO AMPARO BATISTA NUNES, ELIAS FERREIRA CAITANO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B EXECUTADOS: BARMACH MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO BARBOSA MACHADO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIUZA KRAUSE, OAB nº RO4410, FERNANDA DE LIMA CIPRIANO NASCIMENTO, OAB nº RO5791, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio nos arts. 513 e 924, III do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por simples petição nos autos. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte exequente e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 13 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058079-02.2016.8.22.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTES: MARIA DO AMPARO BATISTA NUNES, ELIAS FERREIRA CAITANO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B EXECUTADOS: BARMACH MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO BARBOSA MACHADO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIUZA KRAUSE, OAB nº RO4410, FERNANDA DE LIMA CIPRIANO NASCIMENTO, OAB nº RO5791, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339 Valor: R$ 21.882,91 DECISÃO EXECUTADOS: BARMACH MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO BARBOSA MACHADO EXEQUENTES: MARIA DO AMPARO BATISTA NUNES, ELIAS FERREIRA CAITANO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de Silvio Barbosa Machado. A parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que requer a desconstituição do bloqueio de valores realizados em conta bancária de sua titularidade sob o argumento de que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a valores oriundos do seu salário. Requer que sejam retomados os descontos em folha de pagamento, pois dessa forma conseguia cumprir com suas obrigações. Por fim, sustenta que não há que se falar em atualização do valor da dívida, uma vez que a suspensão dos descontos em folha de pagamento se deu de forma unilateral. A parte impugnada não manifestou-se. É o essencial. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Sabe-se que o recebimento de salário tem por escopo a manutenção digna da parte executada, contudo, não se pode perder de vista que referida verba também visa à satisfação das obrigações por ela assumidas. A jurisprudência é pacífica no sentido da utilização dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade no pertinente a penhora de verba salarial, senão vejamos: Constitucional e Processo Civil. Execução. Dívida. Penhora de Valores em conta corrente. Proventos. Comprometimento da Dignidade Humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida com instituição de ensino, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812647-39.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 Com essas considerações, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora, mantendo a penhora sobre 15% do valor bloqueado, devendo o restante ser liberado em favor do impugnante. Na oportunidade, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, determino a penhora de 15% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. Ressalta-se que referida penhora já foi deferida nos autos conforme decisão de Id 51374477. No que diz respeito à atualização do débito apresentada pela parte exequente, assiste razão o impugnante. Observa-se que no cálculo apresentado não houve a redução dos valores já pagos pelo executado por meio de desconto em folha de pagamento. Apresente a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende devidos, com os descontos dos valores levantados, sob pena suspensão e arquivamento. Após o trânsito em julgado desta decisão, faça-se conclusão para expedição de alvará de 15% do valor vinculado a estes autos em favor da parte autora. O restante deverá expedido em favor da parte requerida. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/05/2023, 00:00

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