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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7027911-70.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: JOSE TEIXEIRA VILELA NETO, OAB nº RO4990A Polo Passivo: CASA DO ADUBO S.A ADVOGADOS DO EMBARGADO: VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA, OAB nº ES38824A, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848A RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração em que alega o embargante a ocorrência de contradição afirmando que não há revelia inversa e que a falta de réplica à contestação não implica aceitação dos fatos alegados pela defesa. Aponta ainda inconsistências nos documentos apresentados pela embargada, como diferenças em assinaturas e endereços. Sustenta que essas provas não são suficientes para demonstrar uma relação jurídica. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Por fim, oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: NILTON DOMINGOS NASCIMENTO ADVOGADO DO Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS ALEGADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou ação de cobrança, onde o embargante alega contradição e inconsistências documentais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifiquem a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos demonstrou que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a alteração da decisão. 4. Os embargos possuem caráter protelatório, buscando a reforma do julgado por via inadequada, o que não é permitido pelos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito ou prequestionamento quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição.” ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR