Cumprimento de sentença 7003178-04.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003178-04.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 14:10

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:17

Expedição de alvará de levantamento

21/04/2024, 17:46

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:25

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:25

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 10:49

Documento (Certidão)

05/04/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 15:05

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/03/2024, 14:23

Publicação

26/03/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7003178-04.2023.8.22.0013. AUTOR: HELDER TURCI SIDNEY AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo Vistos. O feito deve prosseguir para a fase de cumprimento de sentença, altere-se a classe. 1 - Intime-se a parte executada para que, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Efetuada voluntariamente a quitação, expeça-se alvará para levantamento dos valores. 3 - Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 4 - No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 25 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 22:16

Mero expediente

25/03/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 12:09

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELDER TURCI SIDNEY AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003178-04.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Atraso de vôo Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HELDER TURCI SIDNEY em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Alega a requerente ter adquirido passagens áreas junto à requerida, tendo como trajeto a cidade de Ji-Paraná/RO para Belém do Pará/PA, na data de 22/10/2023, possuindo escala em Cuiabá e Belo Horizonte/MG. Não obstante, aduz que o voo de Cuiabá sofreu atraso, o que acarretou a perda da conexão para Belo Horizonte/PA. Indicou que fora realocado em outro voo, com mais duas conexões, tendo que esperar por horas no aeroporto sem o devido suporte da empresa em fornecer alimentação. Aduz ainda que ao chegar no destino final, constatou que sua bagagem não estava disponível para retirada, recebendo informação de que sua mala havia sido extraviada, sendo que somente recebeu sua bagagem, de fato, 48 (quarenta e oito) horas após o desembarque. Dessa forma, requereu a condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Citada a parte ré apresentou contestação, em sede de preliminar, assevera pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirmou que houve necessidade de readequação da malha aérea por más condições climáticas e que as companhias aéreas não podem simplesmente aterrissar ou decolar de um aeroporto sem que haja autorização da Torre de Controle, posto que estão subordinadas às normas, à infraestrutura e aos procedimentos operacionais dos aeroportos, devendo, assim, seguir rigorosamente estas normas no exercício de suas atividades, sendo que estas são as responsáveis, de modo que não pode ser responsabilizada pela alteração justificada do voo e que, além disso, o serviço foi prestado de modo regular, não havendo que se falar em danos morais. Por fim, requer a improcedência integral dos pedidos da inicial.. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (id. 100840340). Réplica apresentada (id. 100894244). É o necessário. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Isso posto, passo à análise da preliminar. Da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é fornecedora de produtos (passagens aéreas) e prestadora de serviços (administração de venda de passagens aéreas, transporte aéreo, informes promocionais) e, como tal, deve responder por suas ações a luz do CDC, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, em razão do atraso de voo e o extravio de bagagem. De início cumpre destacar que, havendo relação de consumo entre os demandantes, a controvérsia deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes. Desta forma, sendo caso de prestação de serviços, a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva (artigo 14, da Lei n. 8.078/90), ou seja, que independente da comprovação de culpa. Nesse passo, responde a requerida por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição que, por sua vez, somente é afastada se restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. É incontroverso o atraso e a recolocação do requerente em outro voo. O que cabe observar, é se houve dano moral passível de ser compensado pela companhia aérea, em virtude da falta na prestação de seus serviços. No presente caso, além do cancelamento e atraso significativo de voo, as condições impostas ao passageiro enquanto esperava, sem qualquer informação clara ou assistência material devida, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. O vício de qualidade na prestação de serviço decorreu da falta de prestação da assistência material referente à alimentação, sendo uma afronta ao regramento legal respectivo (art. 741 do Código Civil, in fine, e art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei 7.565/86). Ainda, a requerida não procurou sequer mitigar a extensão do dano que criou. Assim, constatado que a empresa ré não prestou assistência ao autor, deve ser reconhecido o descumprimento da Resolução 400/ANAC nesta parte. Já quanto o extravio de bagagem, o autor alega que ao chegar no destino final, constatou que sua bagagem não estava disponível para retirada, sendo que somente recebeu sua bagagem 48 (quarenta e oito) horas após o desembarque. A empresa requerida, por sua vez, não anexou documentos que pudessem trazer fatos extintivos ou impeditivos ao pleito autoral, tampouco prova de que restituiu a bagagem do autor em tempo menor do que aquele informado na inicial, emprestando verossimilhança às alegações iniciais Com efeito, é cabível, na hipótese, a condenação a título de dano moral em face do extravio da bagagem, posto que a ré fornece o serviço de transporte aéreo e, diante da atividade, exige-se que tanto os passageiros como suas respectivas bagagens cheguem ao destino contratado, simultaneamente, o que não ocorreu. O caso em tela não se trata de um mero aborrecimento, uma vez que, ao chegar em seu local de destino, após horas de espera, o autor recebeu a notícia do extravio de sua mala lhe causando transtornos. Pontue-se que as bagagens devem ser entregues incólumes ao consumidor após o desembarque dos passageiros, o que não ocorreu. Sendo assim, é inequívoca a obrigação da requerida de indenizar, pois ofereceu o serviço e este executado de maneira displicente. Entretanto, a falha na prestação de serviço em debate é causa que justifica indenização a título de dano moral, pois não é o que o consumidor espera ao contratar o transporte aéreo. Pacífico em nosso Tribunal é o entendimento de que, em situações como a debatida nestes autos, o dano moral é presumido e emerge com a força dos próprios fatos. Neste sentido, observem-se os seguintes arestos: “ Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento e atraso de voo. Não excessivo. Extravio e danificação de bagagem. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido. Demonstrado que durante o trajeto de viagem o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. A indenização por danos materiais deve guardar relação com o efetivo prejuízo provocado por ato da prestadora de serviços, de forma que prejuízo, ainda que comprovado, que não guarde relação com a falha na prestação de serviços deve ser afastado. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observância dos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004681-15.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/12/2022 ”; “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial.O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002214-21.2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023". Assim, presente o dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o valor da reparação, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão do cancelamento do voo em questão e dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo consumidor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos por HELDER TURCI SIDNEY em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). Diante disso, extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELDER TURCI SIDNEY REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003178-04.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Atraso de vôo Vistos. Recebo a ação. Trata-se de ação proposta por HELDER TURCI SIDNEY em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., pretendendo a condenação da requerida por danos morais. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação que pode ser realizada por WhatsApp. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Após, cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se necessário, caberá a parte autora, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas iniciais adiadas (art. 12, I, da Lei 3.896/16), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos para saneamento/sentença. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)