Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001922-31.2020.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001922-31.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001922-31.2020.8.22.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Esbulho possessório AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONCALVES DE FREITAS, OSVALDINO BARBOSA, GILMARQUES MACEDO, ADRIANE GONCALVES DE FREITAS, JAIR CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO Vistos. Inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JAIR CORDEIRO DE FREITAS, ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS, como incursos nas penas do artigo 161, §1º, inciso II do Código Penal (ID 88309634). Os tramites processuais transcorreram dentro da normalidade, foi realizada instrução, as partes apresentaram alegações finais e, por ocasião da sentença, foi observada possível litispendência em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS (ID 103276182). Os autos foram ao Ministério Público, que apresentou aditamento à denúncia, ocasião em que houve a exclusão do polo passivo da acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS, em razão da litispendência, e a inclusão do denunciado GILMARQUES MACEDO, pelo descumprimento injustificado da transação penal. Assim, restaram denunciados JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONÇALVES DE FREITAS e GILMARQUES MACEDO, nas penas do artigo 161, §1º, inciso II do Co digo Penal (ID 103371015). É o relatório. DECIDO. 1. Aditamento à denúncia Recebo o aditamento à denúncia (ID 103371015). Intimem-se os acusados JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS para se manifestarem sobre a possibilidade de aproveitamento das provas já produzidas em relação a eles, inclusive respostas à acusação e instrução criminal. Da mesma forma, intime-se o Ministério Público quanto ao aproveitamento das provas já produzidas. Cite-se o denunciado GILMARQUES MACEDO para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegarem tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá indagar se o denunciado possui condições financeiras de constituir advogado ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, independentemente de nova intimação. Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. DEFIRO o pedido contido na cota ministerial e determino a juntada somente da certidão de antecedentes criminais expedido pelo Cartório Criminal e I.N.I, em relação ao acusado GILMARQUES MACEDO, pois, em relação aos demais réus, foram atualizadas recentemente. Com a apresentação da resposta à acusação por parte de GILMARQUES MACEDO, e havendo concordância no aproveitamento das provas já produzidas em relação aos réus JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS, voltem os autos conclusos para designação de audiência visando a oitiva de eventuais testemunhas indicadas por GILMARQUES MACEDO e seu interrogatório. 2. Transação penal Considerando o recebimento do aditamento à denúncia, revogo o benefício da transação penal aceito anteriormente pelo acusado GILMARQUES MACEDO. 3. Litispendência O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS. Foi verificado que a acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS foi condenada recentemente no processo n. 0000151-11.2018.8.22.0013, que tramitou na 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, pelo mesmo crime. Naqueles autos consta que os fatos ocorreram em 2017, e nestes autos em 2020, porém, durante a instrução criminal realizada neste feito, foi reiterado várias vezes que os acusados supostamente invadiram o imóvel em 2017 e somente saíram em 2021. Portanto, estamos diante do mesmo crime e consequente litispendência. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Consigne-se que a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma relação jurídica. Desta feita, considerando que há ações idênticas, correndo, pois, em litispendência, não existe razão para o prosseguimento da demanda em relação à referida acusada, sendo que deverá prevalecer a ação da 1ª Vara, pois já foi julgada. Assim, há inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, não podendo o presente processo subsistir em relação à pessoa já condenada pelo mesmo fato em outro processo, devendo ser declarada sua extinção sem análise do mérito, somente em relação a ADRIANE. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 395, II, do CPP, somente em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Conclusão Cumpram-se conforme as determinações especificadas em cada tópico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001922-31.2020.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Esbulho possessório AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONCALVES DE FREITAS, OSVALDINO BARBOSA, GILMARQUES MACEDO, ADRIANE GONCALVES DE FREITAS, JAIR CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO Vistos. Inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JAIR CORDEIRO DE FREITAS, ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS, como incursos nas penas do artigo 161, §1º, inciso II do Código Penal (ID 88309634). Os tramites processuais transcorreram dentro da normalidade, foi realizada instrução, as partes apresentaram alegações finais e, por ocasião da sentença, foi observada possível litispendência em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS (ID 103276182). Os autos foram ao Ministério Público, que apresentou aditamento à denúncia, ocasião em que houve a exclusão do polo passivo da acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS, em razão da litispendência, e a inclusão do denunciado GILMARQUES MACEDO, pelo descumprimento injustificado da transação penal. Assim, restaram denunciados JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONÇALVES DE FREITAS e GILMARQUES MACEDO, nas penas do artigo 161, §1º, inciso II do Co digo Penal (ID 103371015). É o relatório. DECIDO. 1. Aditamento à denúncia Recebo o aditamento à denúncia (ID 103371015). Intimem-se os acusados JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS para se manifestarem sobre a possibilidade de aproveitamento das provas já produzidas em relação a eles, inclusive respostas à acusação e instrução criminal. Da mesma forma, intime-se o Ministério Público quanto ao aproveitamento das provas já produzidas. Cite-se o denunciado GILMARQUES MACEDO para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegarem tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá indagar se o denunciado possui condições financeiras de constituir advogado ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, independentemente de nova intimação. Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. DEFIRO o pedido contido na cota ministerial e determino a juntada somente da certidão de antecedentes criminais expedido pelo Cartório Criminal e I.N.I, em relação ao acusado GILMARQUES MACEDO, pois, em relação aos demais réus, foram atualizadas recentemente. Com a apresentação da resposta à acusação por parte de GILMARQUES MACEDO, e havendo concordância no aproveitamento das provas já produzidas em relação aos réus JAIR CORDEIRO DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS, voltem os autos conclusos para designação de audiência visando a oitiva de eventuais testemunhas indicadas por GILMARQUES MACEDO e seu interrogatório. 2. Transação penal Considerando o recebimento do aditamento à denúncia, revogo o benefício da transação penal aceito anteriormente pelo acusado GILMARQUES MACEDO. 3. Litispendência O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS. Foi verificado que a acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS foi condenada recentemente no processo n. 0000151-11.2018.8.22.0013, que tramitou na 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, pelo mesmo crime. Naqueles autos consta que os fatos ocorreram em 2017, e nestes autos em 2020, porém, durante a instrução criminal realizada neste feito, foi reiterado várias vezes que os acusados supostamente invadiram o imóvel em 2017 e somente saíram em 2021. Portanto, estamos diante do mesmo crime e consequente litispendência. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Consigne-se que a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma relação jurídica. Desta feita, considerando que há ações idênticas, correndo, pois, em litispendência, não existe razão para o prosseguimento da demanda em relação à referida acusada, sendo que deverá prevalecer a ação da 1ª Vara, pois já foi julgada. Assim, há inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, não podendo o presente processo subsistir em relação à pessoa já condenada pelo mesmo fato em outro processo, devendo ser declarada sua extinção sem análise do mérito, somente em relação a ADRIANE. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 395, II, do CPP, somente em relação à acusada ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Conclusão Cumpram-se conforme as determinações especificadas em cada tópico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001922-31.2020.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Esbulho possessório AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONCALVES DE FREITAS, OSVALDINO BARBOSA, GILMARQUES MACEDO, ADRIANE GONCALVES DE FREITAS, JAIR CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO Vistos. O Ministério Público denunciou JAIR CORDEIRO DE FREITAS, ADRIANE GONÇALVES DE FREITAS, DEON GARCIA DO AMARAL e JENI GONÇALVES DE FREITAS pela prática do crime previsto no artigo 161, §1º, inciso II do Código Penal, nos termos da denúncia de Num. 88309634. Além deles, figuram no polo passivo da demanda, OSVALDINO BARBOSA, extinta a punibilidade em razão do cumprimento de transação penal, bem como GILMARQUES MACEDO. Em relação ao último, não há informação acerca do cumprimento da transação penal aceita nos autos e homologada pelo juízo (Num. 76506602). Ademais, noto ter sido apresentada alegações finais por memoriais com relação a todos os réus denunciados, conforme petição de Num. 96231223). Todavia, não identifiquei a apresentação de procuração do referido Advogado. Houve renúncia do mandato inicial, consoante pleito de Num. 98356258. Sendo assim, antes de prolatar sentença, a fim de evitar futura alegação de nulidade, há necessidade de regularizar o feito providenciando-se o seguinte: a) certifique-se a apresentação de procuração dos réus com relação ao Advogado Mario Guedes Junior. Desde já, se não for identificada procuração no feito, intimem-se JAIR, ADRIANE, DEON e JENI para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituam novo Advogado (a). Decorrido prazo, sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor dos acusados; b) Certifique-se o cumprimento da transação penal pelo suposto infrator GILMARQUES MACEDO. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001922-31.2020.8.22.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Esbulho possessório AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONCALVES DE FREITAS, OSVALDINO BARBOSA, GILMARQUES MACEDO, ADRIANE GONCALVES DE FREITAS, JAIR CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO, OAB nº MT27724O DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de setembro de 2023, às 10h00min. Através da plataforma virtual Google Meet. Link: meet.google.com/tmc-byhg-rbt Intime-se o autor do fato, observando o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95, cientificando o mesmo da designação de audiência de instrução e julgamento, bem como que deverá estar acompanhado de advogado, ciente de que, não fazendo, será nomeado Defensor Público. Ainda, o autor do fato deverá informar suas testemunhas da data e hora da audiência designada ou apresentar requerimento de intimação destas, no mínimo, cinco dias antes da audiência, conforme dispõe o art. 78, § 1º. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecer à audiência designada. Nos termos do Provimento 013/2021 da Corregedoria, intimem-se as partes e testemunhas para que informem se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência e de que, caso não disponham dos recursos, deverão informar nos autos no prazo de 05 dias. Tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça nos atos por ele realizado (art. 3º §1º do Provimento 013/2021). Tratando-se de intimação realizada pelos Correios ou por outra modalidade, a pessoa a ser ouvida deverá entrar em contato com a vara até um dia antes da data designada para audiência, informando eventual obstáculo. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001922-31.2020.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Esbulho possessório AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DEON GARCIA DO AMARAL, JENI GONCALVES DE FREITAS, OSVALDINO BARBOSA, GILMARQUES MACEDO, ADRIANE GONCALVES DE FREITAS, JAIR CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO, OAB nº MT27724O DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de setembro de 2023, às 10h00min. Através da plataforma virtual Google Meet. Link: meet.google.com/tmc-byhg-rbt Intime-se o autor do fato, observando o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95, cientificando o mesmo da designação de audiência de instrução e julgamento, bem como que deverá estar acompanhado de advogado, ciente de que, não fazendo, será nomeado Defensor Público. Ainda, o autor do fato deverá informar suas testemunhas da data e hora da audiência designada ou apresentar requerimento de intimação destas, no mínimo, cinco dias antes da audiência, conforme dispõe o art. 78, § 1º. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecer à audiência designada. Nos termos do Provimento 013/2021 da Corregedoria, intimem-se as partes e testemunhas para que informem se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência e de que, caso não disponham dos recursos, deverão informar nos autos no prazo de 05 dias. Tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça nos atos por ele realizado (art. 3º §1º do Provimento 013/2021). Tratando-se de intimação realizada pelos Correios ou por outra modalidade, a pessoa a ser ouvida deverá entrar em contato com a vara até um dia antes da data designada para audiência, informando eventual obstáculo. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(385)

legal