Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7032435-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7032435-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 08:51

Documento (Certidão)

30/07/2024, 08:51

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:13

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 05:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:58

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:13

Publicação

28/06/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMERSON ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Processo 7032435-13.2023.8.22.0001 Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 20 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 30 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7032435-13.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EMERSON ANDRADE DE SOUZA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Considerando a anuência manifestada pela parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. EXPEÇA-SE RPV/Precatório nos valores indicados pela parte exequente no valor total de R$1.611,22 (um mil, seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que se tratando de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, arquive-se. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMERSON ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7032435-13.2023.8.22.0001 Trata-se de causa em que a parte requerente, policial militar, pretende o reconhecimento / declaração da isenção do imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de bolsa durante a realização de curso da Polícia Militar do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que ela teria natureza jurídica indenizatória. Pois bem. De início, destaco que a presente causa não versa sobre as hipóteses de necessidade de prévio requerimento administrativo (vide RE 631240 / MG). Outrossim, é entendimento sumular de que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (SÚMULA 447 do STJ) a apontar para a legitimidade passiva ad causam da parte requerida e competência deste Juizado, mormente em razão do valor da causa. Ultrapassadas as questões acima, passo a análise do mérito. O artigo 26 da Lei nº 9.250/95 elenca as previsões de situações de isenção imposto de renda: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisas caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Dentre as possibilidades de isenção previstas em lei está a concessão bolsas recebidas exclusivamente para proceder a estudos, com base em atividades cujos os resultados não apresentem vantagem para o doador nem importe em contraprestação de serviços. Dito isto, é preciso esclarecer se a bolsa em questão pode ser concedida ou não para participação em cursos de formação, uma vez que por vezes, o curso de formação é confundido tão somente como um curso de treinamento, o que, para muitos, afastaria a bolsa da lei de isenção do imposto de renda. A Lei nº 1.063/2002 que trata da remuneração dos integrantes da carreira militar do Estado de Rondônia, prevê a concessão da bolsa para custear as despesas decorrentes das atividades escolares dos Militares do Estado, matriculados em curso de extensão, aperfeiçoamento, especialização e formação, de interesse da Corporação, através de ato do Governador do Estado, quando se tratar de cursos realizados fora do Estado ou para custear as despesas decorrentes das atividades escolares, alimentação, uniforme e outras de ordem pessoal referentes ao curso (ver artigos 1º, II, “d”; 6º; 16; 39, § 2º). Assim, considerando a previsão legal acima que especifica a finalidade das bolsas e as provas carreadas aos autos, estou convencido que a bolsa recebida pela parte requerente tem natureza indenizatória e teve como finalidade atender ao disposto nos artigos 16 e 39, isto é, para custear as despesas decorrentes das atividades escolares dos Militares do Estado, matriculados em curso de extensão, aperfeiçoamento, especialização e formação, de interesse da Corporação, através de ato do Governador do Estado, quando se tratar de cursos realizados fora do Estado ou para custear as despesas decorrentes das atividades escolares, alimentação, uniforme e outras de ordem pessoal referentes ao curso. Nesse sentido: CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.250/95. – Não deve ser cobrado Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de bolsa de estudos pelos candidatos participantes do Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Polícia Civil do Estado de Rondônia, por não representar vantagem ao doador nem contraprestação de serviços, sendo devida a restituição dos valores eventualmente descontados por tal tributação. (TJ-RO - RI: 70052963320168220001 RO 7005296-33.2016.822.0001, Data de Julgamento: 17/06/2019) POLICIAL CIVIL. BOLSA DE ESTUDOS. CURSO DE FORMAÇÃO. CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000490-65.2020.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 23/02/2021 (TJ-RO - RI: 70004906520208220016, Relator: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2021) É importante destacar ainda que o artigo 16, da Lei nº 1.063/2002 diz abertamente sobre o caráter indenizatório da bolsa de estudo, notadamente quando diz: “a indenização de Bolsa de Estudo...”. Desta forma, levando em conta que não foi verificada qualquer demonstração de que a bolsa de estudo concedida representou vantagem ao doador ou contraprestação de serviços e que tem ela natureza jurídica indenizatória, não pode ser tributada em razão da exclusão do crédito tributário através da isenção prevista no artigo 26 da Lei nº 9.250/95, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR / RECONHECER a legitimidade passiva ad causam do Estado de Rondônia e competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar a presente causa; b) DECLARAR / RECONHECER o interesse processual da parte requerente; c) DECLARAR / RECONHECER a exclusão do crédito tributário de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte requerente a título de bolsa de estudo (CTN, artigo 175, I); d) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a totalidade do imposto de renda outrora deduzido dos valores recebidos por ela a título de bolsa de estudo, limitado ao prazo prescricional de cinco anos a contar da data de propositura da ação. e) DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de proceder com novos descontos sobre os valores recebidos pela parte requerente a título de bolsa. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Por se tratar de matéria de natureza tributária, a correção monetária incidirá a partir da retenção indevida e/ou pagamento indevido (vide Súmula nº 162 do STJ) e a taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (vide Súmula nº 188 do STJ) - incidentes na repetição de indébito tributário. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide, bem ainda trazer aos autos suas declarações anuais do imposto de renda “completas”, isto é, com todas as páginas (e não apenas o recibo de entrega) para averiguação quanto à possível restituição já ocorrida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMERSON ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Processo 7032435-13.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 26 de maio de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/05/2023, 00:00

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