Execução de Título Extrajudicial 0005939-96.2010.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005939-96.2010.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0005939-96.2010.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: MARIA LUDERVANEA DA SILVA HOLANDA, VANDERLEI BONIN, BONIM & HOLANDA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de BONIM & HOLANDA LTDA - ME, VANDERLEI BONIN e MARIA LUDERVANEA DA SILVA HOLANDA. Em ID 94484069 a parte exequente requer a adjudicação do veículo PARATY/VW, 16V, ANO/MODELO 2000/2000, PLACA JZF 5681, RENAVAM 750434597, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme a avaliação em ID 33620065 - Pág. 10. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 876 do CPC dispõe que "é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados". Compulsando os autos, verifico que houve a penhora do veículo, conforme a certidão em ID 33620064 - Pág. 02 e, inclusive, foi realizada a remoção do veículo pelo exequente, por meio do fiel depositário indicado, para a filial da empresa em Pimenta Bueno (ID 33620064 - Pág. 25, 39, 43 e 52). 1. Assim, considerando o exposto no §1° do art. 876 do CPC, desde que pagas as custas para a(s) diligência(s), INTIMEM-SE os executados do pedido de adjudicação para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação, sob pena de deferimento da pretensão almejada pela parte exequente. 1.1 Pontuo que os executados foram citados no endereço Av. Governador Jorge Teixeira, n.° 2141, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO (ID 33620063 - Pág. 13), endereço para o qual deve ser expedido o AR para intimação, exceto se houver posterior informação de mudança de endereço nos autos. 1.2 Aplico, desde já, o disposto no art. 876, §2° do CPC, para considerar realizada a intimação se os executados mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. 2. Decorrido o prazo, sem impugnação, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo PARATY/VW, 16V, ANO/MODELO 2000/2000, PLACA JZF 5681, RENAVAM 750434597, pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. LAVRE-SE o auto de adjudicação, nos termos no art. 877 do CPC. 3.1 Acaso seja requerido, expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário, uma vez que se trata de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar os meios necessários para a eventual remoção do bem. 4. Considerando que o crédito atualizado é superior ao valor do bem objeto da adjudicação e que já decorreu o prazo de suspensão do feito (art. 921, III, §1° do CPC), após o cumprimento das determinações anteriores, retornem os autos ao arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.° ___/2023. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 0005939-96.2010.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: MARIA LUDERVANEA DA SILVA HOLANDA, VANDERLEI BONIN, BONIM & HOLANDA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de BONIM & HOLANDA LTDA - ME, VANDERLEI BONIN e MARIA LUDERVANEA DA SILVA HOLANDA, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Foi proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo (ID. 81063330). A parte exequente interpôs recurso de Apelação e obteve o provimento, tendo sido determinado o prosseguimento da execução (ID. 93946471), uma vez que desde a suspensão determinada em 02/08/2019, não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente, conforme o acórdão juntado em ID. 93946471. Vieram os autos conclusos. Ante o delineado, determino o seguinte: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao retorno dos autos. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO o retorno ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a indicação pela parte exequente de bens passíveis de expropriação e/ou satisfação do crédito ou a ocorrência da prescrição intercorrente (5 anos), o que vier primeiro. 2.1 Destaco que para prosseguimento do feito a parte exequente deve indicar especificamente bens penhoráveis ou demonstrar a alteração econômica dos executados, uma vez que já houve o decurso do prazo de suspensão (02/08/2020), estando o feito, portanto, em fase de arquivamento provisório (art. 921, §1° a §3° do CPC). 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 3 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(287)