Monitória 7009174-07.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7009174-07.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:54

Decurso de Prazo

04/07/2024, 01:54

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:15

Definitivo

13/06/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:24

Publicação

11/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009174-07.2023.8.22.0005. AUTOR: ALCIONE COSTA DE MATTOS PINHEIRO, OAB nº RO2837, MIRIAM ROGERIA DE LIMA ZAMARCHI, OAB nº RO11584, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO DO REU: EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Valor da causa: R$ 4.297,78 ( quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO Vistos. A homologação de acordo, após a prolação de sentença de mérito é plenamente possível. Isto porque a vontade das partes deve prevalecer à solução proposta pelo Poder Judiciário, pois elas são sabedoras da solução que melhor atende os seus anseios. Ao Magistrado, nestes casos, cumpre respeitar a sua vontade e verificar os requisitos formais do acordo. Pelo exposto, homologo o acordo, conforme expresso na petição de ID. 105985987, que passa a fazer parte integrante desta, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença, pois o acordo somente ocorreu após a entrega da prestação jurisdicional. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 10 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 09:39

Homologação de Transação

10/06/2024, 09:39

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 14:49

Petição

06/06/2024, 14:48

Publicação

20/05/2024, 01:14

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009174-07.2023.8.22.0005. AUTOR: ALCIONE COSTA DE MATTOS PINHEIRO, OAB nº RO2837, MIRIAM ROGERIA DE LIMA ZAMARCHI, OAB nº RO11584, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO DO REU: EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Valor da causa: R$ 4.297,78 ( quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória ajuizada por Associação dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Rondônia em face de Maria Aparecida Fernandes. Relata que a ré celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, com a intermediação da requerente, obrigando-se a efetuar em benefício desta, a mensalidade do plano e a coparticipação. Alegou que a ré tornou-se inadimplente nas mensalidades de 30 de janeiro de 2023 a 30 de março de 2023, totalizando R$3.284,10 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Com a inicial juntou procuração e documentos. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória, arguindo preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial. No mérito afirma que o plano de saúde teve vigência até 20/01/2023, deixando de ser exigível após esta data; que não foi informada ou notificada acerca da existência da dívida e cancelamento em virtude do inadimplemento; que firmou plano de saúde com a Unimed Rio como dependente da filha, e que solicitou cancelamento do plano Asper por correspondência eletrônica, anexando o comprovante de pagamento da última parcela, correspondente a 31/01/2023; que as mensalidades com vencimento em fevereiro, março e abril de 2023 estão fora do período de vigência do instrumento contratual. Requer procedência dos embargos. Impugnação aos embargos à monitória (ID 99537818). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, pois os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Contudo, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões suscitadas em preliminar. Inépcia da Petição Inicial: A embargante fundamenta a preliminar na suposta ausência de documento que contenha liquidez, certeza e exigibilidade do título. Evidente que não o caso, pois não se trata de ação de execução de título extrajudicial, de forma que os requisitos mencionados não são pertinentes ao caso. Ademais, a parte autora traz aos autos contrato de adesão sem força executória, bem como planilha de todos os débitos não pagos e referidos documentos são aptos ao manejo da ação monitória. Afasto tal preliminar. DO MÉRITO. De acordo com o que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora de posse do termo de adesão, relatório de boletos, detalhamento financeiro e de utilização sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, formado o título executivo judicial. A ré alega que os valores cobrados estão fora da vigência do plano, tendo solicitado cancelamento em 13 de fevereiro de 2023. A embargante não nega a existência da prestação de serviço, ou seja, tinha ciência que deveria custear o contratado. O e-mail solicitando cancelamento do plano foi enviado em 13/02/2023 (ID. 98238326). No mesmo dia, em resposta, a embargada encaminhou requerimento de cancelamento, instruindo que deveria ser preenchido pela beneficiária, bem como informou a existência de débito em aberto, referente ao mês de janeiro de 2023, com vencimento em 05/02/2023 (ID. 99537828). A embargante não comprovou o encaminhamento do requerimento preenchido para cancelamento do plano, do mesmo modo, não há comprovação do adimplemento da parcela com vencimento de 05 de fevereiro de 2023, de modo que o plano permaneceu vigente, até o cancelamento pela ASPER em razão do inadimplemento. O único comprovante de pagamento anexado, foi no valor de R$ 1.021,26, pago em 31/01/2023, referente ao mês de dezembro/2022. Acaso quisesse comprovar a quitação integral da dívida, poderia a embargante anexar os comprovantes dos últimos seis meses, a fim de atribuir crédito às suas alegações, contudo, tais comprovantes não vieram ao processo. De outra parte, a alegação de migração de plano não se sustenta, pois a embargante foi inserida no plano da filha como dependente. Não há comprovação de portabilidade, mas sim adesão de Thaisa Magda Fernandes Castro Almeida à UNIMED RIO, (ID. 98238322), inserindo como dependente sua genitora, ora embargante (ID. 98238322 - Pág. 6). Em relação à alegação de que não foi notificada acerca do débito e cancelamento do plano em razão do inadimplemento também não há razão, pois há comprovação de correspondência enviada à embargante em 17/03/2023 (ID. 99537831 - Pág. 1), bem como notificações por e-mail (ID. 99537828 ) e aplicativo de WhatsApp (ID.99537829). Logo, não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I e 700 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo, após o trânsito em julgado, seguir como cumprimento de sentença. Arcará a embargante com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, 17 de maio de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009174-07.2023.8.22.0005. AUTOR: ALCIONE COSTA DE MATTOS PINHEIRO, OAB nº RO2837, MIRIAM ROGERIA DE LIMA ZAMARCHI, OAB nº RO11584, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA APARECIDA FERNANDES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pretensão objetiva ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, pois está instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente ao fim pretendido (artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil). Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO defiro, de plano, a expedição do mandado de pagamento, na forma pedida pela parte autora (art. 700, §7º, do CPC), com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagar o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou não fazer constante na inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, anotando-se no mandado, que, na hipótese de cumprimento espontâneo, a parte ré ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC), e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 701, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Certificado o não pagamento e não oferecimento dos embargos monitórios, proceda a alteração da classe processual. Após, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Atentando-se que as intimações deverão ser procedidas na forma do artigo 513, § 1º, incisos I, II, III e IV, do CPC, inclusive no caso do réu revel. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do CPC). Também deverá constar na intimação que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. Realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Caso solicite bloqueio de bens e valores, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas previstas no art. 17, do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvando a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Caso haja pedido exclusivo de penhora via Sisbajud/Renajud/Infojud e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas a realização da diligência, arquivem-se os autos podendo a parte exequente requerer o desarquivamento independente do pagamento de taxas. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CONFORME O CASO. sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz

21/08/2023, 00:00

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