Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002662-75.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002662-75.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 08:16

Documento (Certidão)

20/09/2024, 08:16

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002662-75.2023.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196, JEFERSON FURTADO DE LIMA, OAB nº PI19243, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante comprovado pelo executado, e não questionado/ou anuído pelo exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:59

Publicação

23/08/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002662-75.2023.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196, JEFERSON FURTADO DE LIMA, OAB nº PI19243, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante comprovado pelo executado, e não questionado/ou anuído pelo exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 07:49

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 10:13

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7002662-75.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente (s): JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Considerando a inércia da parte executada, bem como, entendendo-se pela concordância com os cálculos apresentados, requisite-se via RPV o pagamento do valor atualizado do débito (cálculos elaborado pelo requerente), nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisição judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Sendo assim, havendo concordância tácita da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. A parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo, proceda-se a escrivania consulta na conta judicial vinculada a este processo. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente de nova oitiva da Fazenda Pública e, sendo ele realizado, expeça-se o competente alvará judicial, intimando-se a parte para retirada. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002662-75.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente (s): JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196 JEFERSON FURTADO DE LIMA, OAB nº PI19243 LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. Não havendo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, vindo os autos conclusos em seguida para extinção. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002662-75.2023.8.22.0015. REQUERENTE: JOSE AILTON DE OLIVEIRA em face do REQUERIDO: Estado de Rondônia. Aduziu a parte autora que é servidor(a) público(a), desde 10.04.2012. Relatou que no ano de 2022, houve supressão de suas férias em 10 dias, solicitou o pagamento em pecúnia e até a presente data o requerido não efetuou o pagamento de tais direitos, referente aos períodos de 01.12.2022 a 10.12.2022 (10 dias), totalizando o valor de R$ 1.293,91 (hum mil duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Informa que houve a solicitação administrativa do pagamento, que fora negada, ademais juntou aos autos a comprovação de que laborou de 01.12.2022 a 10.12.2022, sendo que gozou de férias do período de 11.12.2022 a 30.12.2022 (20 dias). Pugna o julgamento procedente, consistente no pagamento dos valores acima referente à conversão das férias em pecúnia. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação. Informa que houve equívoco no lançamento das férias do servidor, vez que fora juntado ao sistema dois períodos, sendo compreendidos de 01.12.2022 a 10.12.2022 e outro de 11.12.2022 a 30.12.2022, sendo que o requerente apenas cumpriu em férias o segundo período, tendo trabalhado normalmente o primeiro, conforme folha de ponto. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355 inciso I do CPC, vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito com farta prova documental, não carecendo, portanto, de instrução probatória, mormente prova oral. É a síntese necessária. Decido. Mérito. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em razão da imperiosa necessidade do serviço. De acordo com a análise dos elementos encartados nestes autos, ficou evidenciado que o requerente não usufruiu férias nos períodos descritos na inicial. Nesses casos, será possível a conversão do direito a férias não gozadas em pecúnia, uma vez que se cuida de direito social, advindo diretamente da Constituição Federal, nos termos do art. 7º, XVII, extensíveis ao servidor público na forma do art. 39, §3º que assim determinam: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” O STJ, em situações similares, permite a conversão privilegiando o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. É devida, por ocasião da aposentadoria do agente público, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1203809/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). Em sede de Repercussão Geral no STF - Tema 635 - já foi decidido favoravelmente à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas, após a aposentadoria ou desvinculação do servidor. Observa-se que a situação dos aposentados, cuja conversão das férias não gozadas lhes é viável, em nada se diferencia dos servidores públicos ainda ativos. Uma vez configurada a extrapolação do prazo, e sendo impossível a concessão do gozo de todos os períodos a todos os que a eles fazem jus, o direito à indenização por férias e demais direitos não gozados é consequência natural do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Pontue-se que é dever do Estado se organizar, a fim de efetivar o gozo do direito às férias de seus servidores, independentemente de requerimento, tal como se exige de qualquer empregador. As regras ordinárias de experiência evidenciam que se não houve o gozo de férias pelo servidor tal fato se deu em razão da necessidade do serviço público e em proveito da Administração Pública. No mais, o abono em pecúnia possui natureza eminentemente indenizatória, e não remuneratória. Em razão disso, não há que se falar em criação arbitrária da despesa do erário porque não há concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar as férias não gozadas do requerente no período de 01.12.2022 a 10.12.2022 (período compreendido de 10 dias), no valor total de R$ 1.293,91 (hum mil duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), respeitando o prazo de prescrição quinquenal. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Por conseguinte, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009, registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Tudo cumprido ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, tornem conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente (s): JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ANNIE ISABELLE EVANGELISTA BRASIL, OAB nº RO12196 JEFERSON FURTADO DE LIMA, OAB nº PI19243 LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002662-75.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente JOSE AILTON DE OLIVEIRA, CPF nº 92709125404, AVENIDA GIÁCOMO CASARA 907 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JEFERSON FURTADO DE LIMA, OAB nº PI19243, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO, OAB nº RO12431 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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