Execução de Título Extrajudicial 7005440-18.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005440-18.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor dos patronos parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do alvará expedido, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 47,85 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515443 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 1.074,38 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515439 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 20,05 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515440 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 76,74 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515441 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 97,17 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515442 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 21.593,84 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515444 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 16,99 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515445 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 32,69 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515449 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 86,26 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515448 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 91,23 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515446 - 8 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 178,69 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515450 - 6 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 50,12 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515451 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 351,15 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515452 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 250,87 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515453 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 2,62 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515454 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 121,38 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515455 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 685,76 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515457 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 1.504,88 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515456 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 34,09 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515458 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 48,41 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01515447 - 6 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 TOTAL R$ 26.365,17 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor dos patronos parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do alvará expedido, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 47,82 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515443 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 1.073,51 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515439 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 20,04 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515440 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 76,67 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515441 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 97,08 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515442 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 21.576,42 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515444 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 16,98 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515445 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 91,15 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515446 - 8 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 86,18 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515448 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 32,67 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515449 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 178,56 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515450 - 6 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 50,08 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515451 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 350,86 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515452 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 250,67 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515453 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 2,61 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515454 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 121,29 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515455 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 1.503,67 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515456 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 685,20 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515457 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 34,06 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515458 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 R$ 48,38 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188199000019 01515447 - 6 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00057817322-6 TOTAL R$ 26.343,90 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line por meio do SISBAJUD. Alega o embargante que houve contradição na decisão embargada sob o fundamento de que é cabível a realização de penhora antes da formação da relação processual, visto que dois executado foram citados. Requer o reconhecimento da contradição a fim de reformar a decisão para deferir a penhora outrora requerida. É a síntese necessária. DECIDO. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da contradição levantada. O pedido foi indeferido nos seguintes termos: "indefiro o pedido de penhora online por meio do SISBAJUD, vez que não foram citados todos os executados". O indeferimento do pedido de penhora possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual. Ora, se não houve a regular citação de todos os executados, também não houve a completa formação da relação processual. Além disso, deferir penhora, com pendência de citação de um dos executados, somente traria tumulto processual aos autos, na medida em que se iniciaria a constrição patrimonial em face de um e restaria pendente a citação de outros, inclusive pendente a apreciação de eventual embargos à execução que possam ser ofertados por este último que não fora citado. No mais, os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inciso III, do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, e recolhidas as custas (se o caso) retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3 - Indicado novo endereço, cite-se o executado/requerido, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, e recolhidas as custas (se o caso) retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3 - Indicado novo endereço, cite-se o executado/requerido, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005440-18.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FABIANA BATISTA DE MOURA, CPF nº 00785570209, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JUDSON DA SILVA PENHA, CPF nº 66366828253, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 1870 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA HAILL MENDONCA ANTELO, CPF nº 95108602200, AVENIDA DR. LEWERGER 380 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de dezembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Outros documentos)

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